A empresa não pode, por nenhuma justificativa, diminuir a comissão de um vendedor. Comissão é parte do salário e salário é sagrado. De resumindo, um trabalhador pode ganhar mais ou menos. de acordo com o seu desempenho em relação a comissão, mas no percentual o patrão não pode mexer.
Por isso, não pode ser diminuída a porcentagem de comissão de empregado, seja com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva ou da irredutibilidade salarial. Este é um dos limites do poder diretivo do empregador na direção do negócio.
Se você atua no setor de vendas e é contratado sob pagamento de comissão, atente-se. Descontar comissão de vendedor após desistência do negócio por parte do cliente, é ilegal.
Logo, a justiça determina que o pagamento da comissão da venda seja exigível uma vez realizada a transação a que se refere. Ou seja, você cumpriu o seu trabalho de vendedor. Desse modo, baseada no princípio da alteridade, a legislação informa que é ilegal descontar comissão de vendedor.
Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
Quais as regras para o pagamento de salário por comissão?
As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
1. Calcule o percentual de comissionamento. A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
O que pode ser descontado da comissão do representante comercial?
A comissão deve ser paga sobre o valor total da NF ou pode ser descontado impostos? A Lei nº 4.886/65 prevê que as comissões sejam pagas pelo “valor total das mercadorias”. pela representada, sem qualquer tipo de dedução.
A empresa não pode reduzir a comissão de um vendedor mexendo no percentual ajustado por que é isso implica em redução salarial, o que é proibido pela lei.
Assim, a empresa não pode reduzir unilateralmente um percentual de comissão, e uma cláusula contratual que indique essa possibilidade é nula, pois isso representaria, de fato, redução de salário.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exige o pagamento de comissão para os profissionais de vendas. Contudo, ela estabelece regras quanto ao pagamento dessa recompensa. Por exemplo: o valor da bonificação deve ser apresentado de maneira prévia e clara por meio do contrato de trabalho.
Lembre-se de que não há nenhuma regra que define uma porcentagem mínima ou máxima de comissão para os vendedores. O mais comum de se encontrar no mercado são valores que variam de 2,5% a 10%, mas isso também depende muito do setor de atuação da empresa e da região onde ela está instalada.
Nenhuma remuneração adicional foi relatada para esta função. Qual é o salário de Comercial? O salário médio nacional de Comercial é de R$1.905 em Brasil. Filtre por localização para ver os salários de Comercial na sua região.
Se as comissões são fruto do trabalho do empregado, ou seja, da produção mensal com cada cliente, por óbvio que no período de férias este, que não está trabalhando, ficará sem remuneração.
Assim, qualquer redução na taxa de comissão, que resulte em diminuição do salário do empregado, é ilegal sem a sua concordância. Por outro lado, o aumento da comissão, em teoria, é visto como benéfico ao empregado e, portanto, menos controverso.
Em termos simples, a comissão é uma forma de remuneração que não possui um valor fixo, tampouco integra o salário do colaborador. Na verdade, é um complemento oferecido aos trabalhadores com o objetivo de motivá-los e elevar a produtividade.
Quais são os direitos de quem trabalha por comissão?
Nos termos legais, a contratação de um comissionista precisa seguir as mesmas regras do modelo CLT, inclusive tendo esse profissional os mesmos direitos do celetista, como hora extra, férias, 13º salário e outros.
