No entanto essa proibição de ter filhos ou ser casado/união estável para acessar cursos ou graduações militares, mostra-se inconstitucional, portanto, ILEGAL.
No caso do cidadão alistado ser legalmente casado ou ser pai (e possuir registro civil de nascimento dos filhos em seu nome), poderá encaminhar processo de arrimo de família, que o dispensa do Serviço Militar.
A exigência da Lei Federal 6880/80 - Estatuto dos Militares, que o candidato não seja casado, estar em união estável ou ter filhos não pode ser feita, pois fere os princípios constitucionais do amplo acesso aos concursos públicos, da proteção especial à família e da igualdade, que proíbe discriminação de qualquer ...
Nacionalidade: Ser brasileiro nato ou naturalizado. Estado Civil: Não estar casado ou ter constituído união estável, permanecendo assim durante todo o período de formação.
Concursos militares para quem é CASADO ou tem UNIÃO ESTÁVEL - O que você pode fazer
Sou casado e passei na ESA.?
Candidato ao concurso ESA pode ser casado? Se você está casado ou vive em união estável, então temos uma ótima notícia para você. De acordo com o edital do último concurso ESA 2018, é perfeitamente possível matricular-se no curso de formação. Mesmo sendo casado, você poderá se candidatar normalmente.
As instituições de ensino militares com regime de internato exigem dedicação exclusiva e disponibilidade permanente. Por causa disso, candidatos com filhos, casados ou com união estável não são aceitos nos seletivos.
Os notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica são dispensados do serviço militar no ato do alistamento. Para isso basta informar à Junta de Serviço Militar a deficiência do alistado.
“Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de ...
Não podem casar os Aspirantes do Exército e da Aeronáutica, os Guardas marinha e os alunos das Escolas de Formação de Oficiais das Forças Armadas ativas.
Sífilis, com lesões cardiovasculares, tabes dorsalis, paralisia geral progressiva ou deformidades incompatíveis com o desempenho das atividades militares.
Porque tem que abaixar as calças no alistamento militar?
A origem desse hábito gera inúmeras controversas e boatos infundados, o mais famoso deles é que abaixar as calças seria uma forma de demonstrar que vocês está disposto a relação homosexual dentro dos presídios - porém não passa mesmo de uma tentativa de desmoralizar essa moda. Confira essas curiosidades aqui!
Alguns candidatos a concursos militares estão sendo vedados de acessar o cargo pretendido, ou por serem casados/união estável ou por já terem filhos, ou ainda as duas opções. Essa proibição se dá em virtude do que está previsto no art. 144-A do Estatuto dos Militares, que diz o seguinte: Art.
abril 19, 2022 By: Ecloniq Como já foi falado antes, todos os oficiais devem estar fardados, com trajes específicos para esse tipo de cerimônia. Geralmente, quando a noiva é militar, ela pode escolher entre usar sua farda ou o vestido de noiva tradicional!
O militar que se casa, em trân- sito, muda de estado civil antes de se apresentar à unidade. Faz jus à ajuda de custo, como qualquer outro que já fôsse casado anteriormente. A sua via- gem se completa com o acompanhamento de pessoa de sua família (Código, ar- tigo 179, I, b).
144-A da Lei nº 6.880/1980) de que não podem ser casados, ter constituído união estável ou ter filhos os candidatos aos cursos de formação e graduação de oficiais e de praças que mantenham os candidatos em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar.
A novidade é que, antes, as mulheres só poderiam entrar nas carreiras militares em cursos de formação de suboficiais e oficiais, que são cargos de nível superior, como: médicas e engenheiras. Agora, elas também podem se alistar aos 18 anos, como acontece com os homens.
QUEM É O ÚNICO SUSTENTO DA FAMÍLIA (ARRIMO), PODE SER DISPENSADO DO SERVIÇO MILITAR? Sim, porém para isso deve apresentar na Junta de Serviço Militar documentos que comprovem essa situação, tais como: certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, comprovante de renda e outras provas que julgar necessárias.
Por ser portador de deficiência: serão considerados "notoriamente incapaz" para o Serviço Militar os portadores de lesões, doenças ou defeitos físicos, que os tornem incompatíveis com o Serviço Militar nas forças armadas e que só podem ser sanadas ou removidas com o desenvolvimento da ciência.
- ser brasileiro nato; - É necessário ter concluído o Ensino Médio; - Ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula no CFG do IME; e ter no máximo, 22 (vinte e dois) anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula no CFG do IME.
Para a inscrição é necessário apresentar a certidão de nascimento original, RG, CPF e comprovante de residência. O alistamento é gratuito e obrigatório a todos os jovens que completam 18 anos em qualquer mês de 2024. A multa para quem perder o prazo, segundo o Art. 176.1, é de R$5,91.
Casamentos: - A agenda de casamentos está disponível para militares e civis na Capelania (Quartas e quintas-feiras, de 14h às 17h). - Atenção: Militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares podem organizar todo o Processo Matrimonial na Capelania Militar.
ITA passa a aceitar candidatos casados e maiores de 23 anos a partir do próximo vestibular. Brasília - A partir deste ano, candidatos maiores de 23 anos, arrimos de família (responsáveis pelo sustento do lar) e casados poderão participar do processo seletivo do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
