Pode entregar as chaves sem entrega do Habite-se?

O comprador não deve receber as chaves antes da expedição do “habite-se” ou até antes da efetiva posse do imóvel com a vistoria final.
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Pode entregar as chaves sem o Habite-se?

"A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de"habite-se", não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". O termo final da incidência da multa moratória prevista no contrato deve ser a data da concessão do "Habite-se".
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Quanto tempo para entregar a chave depois do Habite-se?

Validade do prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato.
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Quando deve ocorrer a entrega das chaves?

Geralmente, a entrega das chaves é realizada após a conclusão dos trâmites legais, como assinaturas de contratos, transferências de propriedade e pagamento das taxas e valores acordados.
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Sou obrigado a entregar a chave?

No caso da entrega das chaves, a lei é clara: o locador não pode recusar o recebimento das chaves do imóvel se o locatário desocupou o imóvel e quer entregá-las.
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ENTREGA DE IMÓVEL SEM HABITE-SE POR CONSTRUTORA

Quando a construtora pode se negar a entregar as chaves?

A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso do réu.
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O que a lei do Inquilinato diz sobre a entrega das chaves?

Primeiramente, a Lei do Inquilinato determina que a entrega das chaves é uma etapa essencial para formalizar o encerramento do contrato de locação. Sendo assim, ela define que o locatário deve devolver as chaves do imóvel ao locador no prazo estipulado.
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O que fazer antes da entrega das chaves?

Antes da entrega de chaves, é de bom tom que a imobiliária ou construtora façam uma vistoria para garantir que a casa ou apartamento está nas condições acordadas em contrato. Assim, o inquilino ou comprador ficam resguardados de quaisquer problemas ou danos no imóvel antes de assumi-lo oficialmente.
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Em que momento o comprador pode pegar as chaves do imóvel?

- Na apresentação do protocolo junto ao registro, que geralmente acontece 5 dias após a assinatura do financiamento; - 30 dias após a assinatura do financiamento, quando o dinheiro entra na conta do vendedor.
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O que acontece depois que sai o Habite-se?

Após averiguar se o imóvel cumpre com os requisitos do Código de Obras, a documentação atesta a conclusão e regularização conforme as normas de segurança, infraestrutura e habitabilidade.
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Quanto tempo demora para sair o documento do Habite-se?

Em termos de prazo específico, em algumas cidades, o processo pode levar apenas algumas semanas, enquanto em outras pode demorar vários meses. Em casos onde são necessárias correções ou quando o volume de trabalho da prefeitura é alto, os prazos podem se estender ainda mais.
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Quem entrega o Habite-se?

É responsabilidade do proprietário do imóvel, seja esse uma incorporadora, construtora ou pessoa física, requisitar a emissão do habite-se. Após isso, a vistoria deverá ser feita e assinada por um engenheiro civil designado pela prefeitura local.
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Tem algum documento que substitui o Habite-se?

Certificado de Regularidade da Edificação:

É o documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação.
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Qual o risco de comprar casa sem Habite-se?

Comprar um imóvel pronto sem habite-se é um investimento de altíssimo risco para o adquirente. E nunca recomendado. Um imóvel sem certidão de habite-se não pode ser financiando pelo banco, correr o risco de receber multa da Prefeitura pois o projeto está em desacordo com as normas municipais.
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É possível vender casa sem Habite-se?

Sim, mas você terá alguns problemas, ou seja, o primeiro deles é que boa parte das empresas que fazem financiamentos, como a Caixa, exigem essa documentação. Além disso, o imóvel sem habite-se é considerado irregular e vale menos no momento da revenda.
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Pode entrega as chaves antes do Habite-se?

3. Em regra, a expedição do habite-se é anterior à entrega das chaves e, portanto, não há falar em posse direta do bem antes deste último evento.
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Quem deve assinar o termo de entrega de chaves?

Ao adquirir um imóvel na planta, o comprador deverá vistoriar seu imóvel e assinar um termo de entrega das chaves.
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Quais os Pré-requisitos para a efetiva entrega das chaves de um imóvel?

Qual é o momento mais aguardado quando se compra um imóvel?
  • qualificação das partes envolvidas;
  • identificação do imóvel;
  • descrição das condições do espaço adquirido;
  • laudo fotográfico, que pode ser anexado ao termo de entrega das chaves.
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Quando o locador pode se recusar a receber as chaves?

O que fazer quando o Locador se recusa a receber as chaves do imóvel? No caso de recusa do locador em receber as chaves do imóvel é possível ingressar com ação de consignação das chaves em juízo.
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Quanto tempo o inquilino tem para entregar a chave?

Vamos falar de cada uma dessas etapas mais à frente. No caso do proprietário ser o requerente da desocupação do imóvel o prazo para que o inquilino entregue as chaves também é de 30 dias. Funciona como um aviso prévio: a parte interessada na desocupação deve comunicar por escrito a intenção 30 dias antes.
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O que diz o artigo 35 da Lei do Inquilinato?

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
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Como fazer quando o inquilino sair da casa e não entrega a chave?

O que fazer quando o inquilino abandona o imóvel? Para resolver a situação de abando do imovel pelo inquilino é possível lavrar uma ata notarial atestando que o imóvel foi abandonado e, então entrar com uma ação judicial de despejo, pedindo a imissão na posse do bem.
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O que impede de receber as chaves do apartamento?

Pois bem, a atitude da imobiliária/proprietário em recusar em receber as chaves do imóvel seja por qual motivo for, por ter quebrado algum objeto, não entregou o imóvel com pintura nova, débitos com aluguel, nenhum desses ou qualquer outro motivo é legitimo para ser argumento de não recebimento das chaves do imóvel.
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O que verificar na entrega das chaves?

Conferir se não estão com imperfeições, empenadas ou dificuldade de abrir e fechar. Se houver algum problema como dados ou arranhões, vale pedir o reparo ou a troca do item. Teste as chaves em todas as portas, veja se os vidros não estão trincados e se uma possuem boa vedação.
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