Pode exigir presencial de PJ?
Sim, pode. Empresa de verdade formula o próprio contrato na hora de prestar um serviço. Já o Pjtizado, assina contrato formulado pelo contratante, logo, o contratante que não é bobo e nem nada, vai se precaver de todas as formas para poder encerrar o contrato unilateralmente sem qualquer prejuízo para ele.Pode exigir horário de PJ?
A resposta para essa pergunta é não. A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário.Sou obrigada a trabalhar presencial?
Ou seja, mesmo que esteja escrito em seu contrato de trabalho que o presencial é a regra, o que importa mesmo é saber o quanto você já está trabalhando de maneira remota. Se foi contratado (a) no regime remoto então, é dispensável olhar no seu contrato de trabalho.Sou obrigado a voltar ao trabalho presencial?
O empregado pode se negar a voltar ao presencial? Se o contrato de trabalho foi inicialmente firmado para o regime presencial, o empregado não pode se negar a voltar à modalidade, a não ser que apresente atestado médico que impeça o retorno.Foi contratado como PJ? Veja aqui seus direitos!!
Sou obrigado a fazer trabalho fora da empresa?
Com efeito, a alínea a, do art. 483 da CLT, proíbe, entre outros comportamentos, que a empresa obrigue que o trabalhador execute um labor que é alheio ao contrato. Exemplificando: o empregador não pode exigir de um motorista serviços de pedreiro.O que diz o artigo 75-C da CLT?
Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.Porque as empresas estão voltando ao trabalho presencial?
A busca pela melhora na produtividade é o principal argumento que impulsiona as empresas a considerarem o retorno ao trabalho presencial.O que diz o artigo 468 da CLT?
O texto do Artigo 468 determina que o contrato de trabalho só pode ser alterado se as duas partes – empresa e colaborador – concordarem com a alteração. Ou seja, ambos devem estar de acordo e cientes das mudanças. Porém, o mesmo artigo também deixa claro que a alteração não pode prejudicar o funcionário.Sou obrigado a sair do home office?
Atualmente, não há norma legal que obrigue a empresa a manter o funcionário em regime de trabalho remoto durante a crise sanitária.Sou PJ mas tenho horário de trabalho?
Não, os contratos entre Pessoas Jurídicas (PJ) não devem exigir cumprimento de horário, sob pena de incidir na regra da habitualidade do Direito Trabalhista.Quais são os direitos do PJ?
Esse tipo de profissional deve ter a sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, além de receber e usufruir de todos os direitos trabalhistas, tais como:
- Férias remuneradas;
- Pagamento de horas extras;
- Licença maternidade ou paternidade;
- Seguro-desemprego;
- Vale-transporte;
- Entre outros.
Sou PJ, posso faltar?
Se um PJ tiver que faltar e a empresa pedir atestado –como é exigido nas leis trabalhistas– por exemplo, pode configurar uma ilicitude. 🤔 SE O PJ SIMPLESMENTE NÃO QUISER NÃO TRABALHAR ALGUM DIA, PODE? Depende de como se dá o contrato entre empregador e empregado.Sou MEI, tenho que cumprir horário.?
Quem é MEI precisa cumprir horário? Não, o MEI não precisa cumprir horário nem bater ponto. Isso porque ele não é um contratado formal da empresa. Neste modelo, existe uma relação entre duas empresas com CNPJ, isentando-o de seguir os horários de um colaborador no regime CLT.Quando a pejotização é crime?
Pejotização é crime? A princípio dizemos que a pejotização em si não é crime. Mas, a pejotização pode levar a situações ilegais, como fraudes trabalhistas ou fiscais, se as empresas usarem essa prática para evitar cumprir suas obrigações legais, como pagamento de direitos trabalhistas ou impostos.Sou PJ e fui demitido.?
Sou PJ e fui demitido quais meus direitos? Apesar de como Pessoa Jurídica (PJ) você não possuir os mesmos direitos trabalhistas que um empregado sob o regime CLT, se for demitido você ainda tem certos direitos e pode tomar algumas medidas dependendo das circunstâncias e do contrato firmado com a empresa.O que diz o artigo 444 da CLT?
Conforme frisou a juíza, o parágrafo único do artigo 444 da CLT trouxe o reconhecimento de que o nível de subordinação pode ser mais tênue para um determinado grupo de empregados e, por consequência, sobre eles deve recair um grau menor de proteção.O que diz o artigo 513 da CLT?
É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.Porque as empresas insistem no presencial?
A pesquisa concluiu que os gerentes usam as exigências de retorno ao escritório "para reafirmar o controle sobre os funcionários e culpá-los como bodes expiatórios pelo mau desempenho das empresas".Por que trabalho presencial?
Principais motivos apontados para o trabalho presencialColaboração e Inovação: O ambiente de trabalho proporciona um espaço físico onde ideias podem ser trocadas livremente, facilitando a colaboração espontânea e promovendo a inovação.
Porque as empresas estão deixando o home office?
Perda de contato com a cultura da empresa, perda da conexão com os outros funcionários, dificuldades de desenvolver habilidades, o crescimento pessoal e profissional são os principais argumentos para esse movimento. Chegar ao trabalho, cumprimentar os colegas e iniciar o dia.O que mudou na lei trabalhista de 2024?
Aumento do valor do Adicional NoturnoEssa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O cálculo do adicional é baseado no valor da hora de trabalho normal, aplicado às horas trabalhadas entre 22h e 5h da manhã.
O que diz o artigo 793 da CLT?
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.