Pode existir mais de um nome fantasia igual?

Pode ter duas marcas com o mesmo nome? O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão que regula o registro de marcas no Brasil. E, segundo a Lei de Propriedade Intelectual, não é permitido que duas marcas com o mesmo nome atuem no mesmo ramo.
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Tem problema ter nome fantasia igual?

Pode copiar nome fantasia? O nome fantasia pode ser repetido, ou seja, já usado por outra empresa? Depende. Só é permitido escolher um nome fantasia já utilizado por outra empresa desde que ele não esteja registrado como marca no INPI.
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O que acontece se duas empresas terem o mesmo nome?

E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.
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Quantos nomes fantasia Uma empresa pode ter?

É possível que mais de um nome fantasia seja incluído por CNPJ. Cada um pode ter até dois diferentes, desde que sejam relacionados aos padrões estabelecidos pela tabela CNAE.
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Pode existir nomes iguais?

A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas. Conforme a jurisprudência e a Lei de Propriedade Industrial, no entanto, é necessário cumprir alguns requisitos. O mais importante deles diz respeito ao princípio de Especialidade.
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Pode ter duas marcas com o mesmo nome?

Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?

Como saber se o nome da empresa já existe: guia para o INPI
  1. Pesquisa online.
  2. Consulta ao site da Junta Comercial.
  3. Consulta ao INPI.
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É possível ter duas pessoas com o mesmo nome?

A lógica é bastante simples: existir duas ou mais pessoas com o mesmo nome é totalmente possível, mas não é possível existir homônimos com o mesmo CPF, RG, data de nascimento e endereço, por exemplo.
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Pode ter duas empresas com o mesmo nome fantasia?

Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.
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Como colocar 2 nomes fantasia no CNPJ?

Como colocar 2 nomes fantasia no CNPJ? Não. Um CNPJ só pode ter um Nome fantasia.
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Sou obrigado a registrar nome fantasia?

O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia.
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Pode colocar nome de loja que já existe?

Sim, você pode registrar um nome que já existe desde que seja de outro segmento .
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Pode ter loja com o mesmo nome?

Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.
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Como ter duas empresas no mesmo nome?

Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”. Sendo assim, para abrir outra empresa é necessário que o empreendedor opte por uma natureza jurídica como uma Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal.
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Porque MEI não tem mais nome fantasia?

Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia. Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
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Pode usar nome fantasia no MEI?

Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
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Qual nome fantasia usar para MEI?

Qual identificação o empreendedor deve utilizar? Para contratos, abertura de conta bancária, emissão de nota fiscal e demais relações oficiais feitas pelo MEI, é necessário utilizar o nome empresarial, também conhecido como "Razão Social".
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É crime usar o nome de outra empresa?

O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
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Quando se tem o mesmo nome?

Quando dois nomes são iguais? Diferente dos Pseudônimos, pessoas homônimas são aquelas pessoas que possuem um nome idêntico a outra. E esta pequena coincidência, embora pareça divertida, dificulta demais a comunicação e a organização da sociedade.
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O que é um nome composto?

Quando o sobrenome for constituído de duas ou mais palavras que formem uma expressão individual (sobrenomes adjetivados) ou for precedido de atributos invariáveis, como Santo e São, a entrada será feita como sobrenome composto.
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Quais os nomes mais difícil?

Quais os nomes mais difícil?
  • Darijo Srna.
  • Mario Mandzukic.
  • Sime Vrsaljko. Holanda. ...
  • Dirk Kuyt. Grécia. ...
  • Sokratis Papastathopoulos. Suíça. ...
  • Granit Xhaka. França. ...
  • Mathieu Debuchy. Bósnia-Herzegovina. ...
  • Avdija Vrsajevic.
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Como consultar um nome fantasia?

Como descobrir a empresa pelo nome fantasia?
  1. Acesse gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim pelo navegador;
  2. Selecione “Consultas Pessoa Jurídica”;
  3. Procure por “Pesquisa por nome empresarial ou título do estabelecimento”;
  4. Faça login com a conta Gov.br;
  5. Autorize o serviço.
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Como saber se um nome já foi patenteado?

Basta acessar a ferramenta de consulta de registro de nome da empresa no site do INPE.
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Quanto custa para registrar uma marca no INPI?

De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.
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Quantas contas PJ o MEI pode ter?

Não existe um limite máximo de contas atreladas a um CNPJ. Portanto, a empresa pode abrir mais de uma conta sem restrições, conforme suas necessidades. A propósito, o mesmo vale para o número de contas jurídicas que um MEI (Microempreendedor Individual) pode ter.
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Quantas SLU Posso ter em meu nome?

Porque as regras desse tipo de empresa não permitem uma outra empresa ao mesmo tempo. Fora isso, não há restrições desse tipo em relação à SLU e o mesmo dono pode ter mais de uma SLU, pode ter uma EIRELI, uma EI e também participar do quadro societário de quantas sociedades limitadas quiser.
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