Sim. Embora seja a última medida a se tomar, o condomínio poderá expulsar o morador que apresente comportamentos antissociais. O condomínio deverá, primeiramente, multar o morador.
A expulsão pode ser provocada por diversas circunstâncias, como perturbação da ordem, desrespeito constante à convenção do condomínio e casos de agressão. O que se busca verificar é se o comportamento do condômino causa prejuízos efetivos ao bem-estar e à saúde dos demais moradores, ou se representa um perigo.
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade. A sanção a ser imposta pelo condomínio aos condôminos inadimplentes, não pode ser outra que não a pecuniária conforme previsto no artigo 1.336 do Código Civil.
Síndico pode EXPULSAR MORADOR? | Série Mito ou Verdade
Quando a polícia pode entrar no condomínio?
O condomínio é uma área privada, os policiais somente terão acesso livre quando houver situações emergenciais, com mandado judicial ou quando acionado por algum morador ou mesmo funcionário.
São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
A expulsão impede o uso, mas não interfere nos demais poderes que o proprietário exerce sobre o imóvel. Mesmo expulso do condomínio, ele poderá alienar ou alugar a unidade imobiliária, por exemplo. Desta forma, a expulsão, embora grave, não acaba com o direito de propriedade, apenas traz uma limitação ao seu exercício.
O atraso do pagamento do condomínio por um período longo pode sim acarretar na perda do imóvel. A administradora do condomínio pode ingressar com ação judicial contra o mau pagador após três meses de atraso.
Quanto tempo a pessoa pode ficar sem pagar condomínio?
Quanto tempo o condomínio pode ficar inadimplente? 5 ANOS! A inadimplência em condomínio é um tema com implicações legais significativas. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), desde 2016, a prescrição da dívida de condomínio ocorre em cinco anos.
Não existe previsão específica em lei, atualmente, que autorize a expulsão de um condômino. Contudo, já podemos observar diversas decisões judiciais aplicando tal penalidade, em casos específicos.
Também a Lei do Condomínio nº 4.591/64 era omissa a respeito do assunto. Mas há condições e situações que existe essa possibilidade. A regra é de que o lar é um asilo inviolável, não há a possibilidade de qualquer pessoa ingressar sem a permissão do seu proprietário, do seu morador.
Conforme o parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil (citado no começo da matéria), a multa para o morador antissocial não deverá ser maior que 10 vezes o valor da taxa condominial e somente pode ser aplicada após aprovação de ¾ dos demais condôminos em assembleia.
Pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio?
Quanto ao impedimento de acesso dos moradores inadimplentes às áreas de lazer do prédio, o juiz considerou que, ainda que formalmente respaldada por normas internas do condomínio, como foi o caso, é indevida qualquer restrição à plena utilização das áreas comuns do condomínio, inclusive as de lazer.
Negligência de responsabilidades legais, descumprimento de normas ou práticas discriminatórias são algumas das situações quando o síndico pode ser processado.
O que é um condômino antissocial? É o condômino que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, prejudicando ou colocando em risco os demais condôminos.
O que acontece se um morador não paga o condomínio?
Se o morador não pagar em até três dias o valor determinado pelo juiz, a quantia será penhorada da sua conta bancária e repassada ao condomínio para acatar a dívida. Se o morador não tiver o dinheiro na conta, os bens serão penhorados.
O síndico possui algumas maneiras de cobrar o morador inadimplente no condomínio, tais como carta de cobrança, protesto da dívida e ação de execução. A carta de cobrança deve ser a primeira medida, porque é possível que o pagamento tenha sido realizado.
O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de multas que podem ser elevadas ao décuplo em caso de incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Multa mensal que tem como termo inicial a citação e o final a publicação da r.
O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial. A única situação em que a lei permite cobrar um valor de multa de condomínio mais alto é no caso de condômino antissocial.
Conforme determina a lei, em suma, os direitos do morador são: usar livremente as áreas comuns do condomínio; participar e votar nas assembleias; alugar sua vaga de garagem; alugar seu imóvel para terceiros; candidatar-se a síndico. Sobretudo, também deve cumprir com seus deveres.
Por fim, o condômino tem direito a reclamar de perturbações internas, votar e ser votado (desde que não esteja inadimplente), recorrer de eventuais penalidades, circular livremente pelas dependências do condomínio e exigir o cumprimento das normas e regras de outros moradores e proprietários.
Qual a lei de notificação para morador de condomínio?
Na Lei dos Condomínios 4.591/64, você verá todas as informações judiciais necessárias, onde diz respeito não só sobre as multas, mas, todas as normas que devem ser seguidas dentro de um condomínio. Contudo, a multa de condomínio é um recurso que o condomínio tem para que os moradores vivam em harmonia.
