Pode fazer cobrança no final de semana?

O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
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É permitido fazer cobrança no dia de sábado?

A instituição explica que esse limite se baseia na Lei do Silêncio (4.591-64) e no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais. Portanto, a dica é que a cobrança de dívidas seja feita no horário comercial e que feriados e fins de semana sejam evitados.
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Pode cobrar juros no final de semana?

O artigo 1º da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente.
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Quais dias pode fazer cobrança?

De acordo com a lei, as cobranças — de pessoa física ou jurídica — devem respeitar horários. De segunda a sexta, os credores só podem entrar em contato das 8 h da manhã às 20 h. Nos sábados, o contato para cobrança é permitido de 8 h às 14 h e, aos domingos, é proibido entrar em contato para cobrar dívidas.
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Qual o horário permitido por lei para fazer cobrança?

Artigo 2° - Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas), excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.
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Cobrança vexatória é crime

É proibido fazer cobrança no domingo?

Projeto proíbe cobrança em fins de semana e feriados de dívidas de consumidores - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados.
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Como funciona a lei da cobrança?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que não é permitido na cobrança de dívida?

Expor o inadimplente

O devedor também não pode ser cobrado no horário de descanso, como fins de semana, feriados e período da noite. Também é proibido que a cobrança de inadimplentes seja feita repetidamente, várias vezes ao dia, por exemplo.
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O que uma empresa de cobrança não pode fazer?

A empresa não pode usar ameaças, ofensas ou ligações excessivas para pressionar o consumidor. Casos semelhantes já resultaram no pagamento de multas ao consumidor — já que a empresa não seguiu as diretrizes estabelecidas para cobrança de dívidas, desrespeitando direitos básicos.
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Qual o horário permitido para ligar para clientes?

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que: proíbem as ligações antes das 10h da manhã e depois das 21h, de segunda a sexta-feira; reduzem o horário de atendimento aos sábados, das 10h às 13h; não permitem as ligações aos domingos.
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Pode ser cobrado juros no domingo?

Art 1º - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.
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Pode pagar conta no sábado?

Ou seja, bancários, via de regra, não trabalham aos sábados — e os pagamentos feitos via boleto e salários, por exemplo, não têm como serem processados nesse dia da semana sem expediente bancário.
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Pode cobrar juros em dias não úteis?

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original.
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Qual a lei que proíbe cobrança por telefone?

Pela LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014, as empresas que quiserem cobrar clientes inadimplentes tem horários definidos - até as 20hs durante a semana e 14hs aos sábados, começando ambos os horários às 8hs. Nos domingos e feriados, em qualquer horário, as cobranças por telefones estão proibidas.
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Pode haver cobrança em feriado?

Dívidas podem ser cobradas, mas existem regras que devem ser observadas: A lei estadual 15.426/14 estabelece os horários em que as ligações de cobrança são permitidas. Aos domingos e feriados, as chamadas são proibidas!
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O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Pode cobrar cliente no sábado?

Desde maio de 2014, com base no artigo 71, a legislação impõe horários específicos para realizar a cobrança: de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas) e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (catorze horas), exceto feriados nacionais, estaduais e municipais.
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Pode fazer cobrança no domingo?

Cobrança aos domingos e feriados

Agora em domingos e feriados a realização de cobranças está vetada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois fere o que diz respeito à lei Nº 8.078, do dia 11 de setembro de 1990, onde o período de descanso de um cidadão acontece durante o horário noturno, domingos e feriados.
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Quantas ligações de cobrança uma empresa pode fazer por dia?

A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês. Mas como o artigo 71 do CDC diz que as cobranças não podem interferir com o seu trabalho.
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O que um cobrador não pode fazer?

Também não pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc.
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É crime dever e não pagar?

Dever não é crime.

Dever não é crime e não leva o devedor para a cadeia, a não ser em caso de dívida com pensão alimentícia.
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O que as empresas de cobrança não podem fazer?

Empresas de cobrança não podem contatar terceiros

Por mais difícil que seja para a empresa de cobrança conseguir entrar em contato com o endividado, ela não pode fazer isso propositalmente por meio de outras pessoas, sejam familiares, amigos ou funcionários do local de trabalho do devedor.
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Qual horário pode ser feito a cobrança?

Há que se pautar pela regra do bom senso, cobrando do consumidor em horários compatíveis (entre 8h e 20h). Esse limite 'máximo', baseia-se na lei de silêncio – Lei 4.591/64 (lei do Condomínio) e igualmente no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais.
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Como funciona a nova lei para inadimplentes?

Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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Pode cobrar à noite?

Em São Paulo, foi sancionada a LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014, e ela estabelece que o horário de cobrança deve ser realizado entre 08h e 20h nos dias de semana e das 8 às 14h nos sábados.
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