O legislador definiu normas no que se refere à construção de muros de divisória, à construções que poluam aquífero do imóvel vizinho, tragam infiltrações ou outros danos. Também na legislação é vedado a abertura de janelas, terraço ou varanda, a menos de 1,5m do terreno do vizinho.
É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos...
O que fazer quando vizinho abre janela pro meu quintal?
Nesses casos, é cabível uma ação judicial para realizar o desfazimento da janela ou da obra realizada. É importante se atentar o prazo, só é permitido entrar com essa ação no período e até um ano e um dia após a conclusão da obra. Este artigo foi escrito pelo Dr. Arnon Gabriel de Lima Amorim, OAB/ES 30.733.
Com isso, a lei determina que é proibido utilizar o muro divisório de maneira que possa causar danos ao imóvel vizinho ou comprometer sua integridade estrutural.
Conversar com o Síndico ou Presidente da Associação dos Moradores para averiguar se existem outras reclamações no mesmo sentido e acerca da possibilidade de convocar uma Assembleia Extraordinária para debater o que pode ser feito para evitar que a perturbação ocorra novamente.
Meu vizinho construiu uma JANELA no muro, posso levantar um contramuro?
Por que não se pode construir janela a menos de 1 5 metros do terreno vizinho?
1.301, caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física).
Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
Sou obrigada a rebocar meu muro do lado do vizinho?
Em resposta, os reparos da parede ou muro, mesmo do lado do vizinho, é um Direito, desde que atenda os requisitos legais. A Constituição Federal garante o Direito da Propriedade e sua inviolabilidade, exceto casos determinados judicialmente.
Para a criação desse muro de demarcação dos territórios, existe o Artigo 1297 do Código Civil em que diz que: O muro é pertencente ao dono da construção caso ele tenha feito esse muro dentro do lote.
3. No caso de terrenos planos ou não enquadrados no item anterior, os muros de divisa, na faixa de recuo de frente, não poderão ultrapassar a altura de 3,00m em relação ao perfil natural do terreno, ressalvados os casos previstos no item 5.1. 4.
A melhor opção de como tapar a visão do vizinho, é com painel de bambu, feito de cana da índia tratada. Você pode coloca-lo em gradil de ferro, alambrados, e estruturas que dão possibilidade de amarrar com arames galvanizados ou presilhas plásticas.
Já em relação às normas de Direito Privado devemos observar uma distância mínima entre as edificações, a saber: na zona rural a distância mínima deverá ser de três metros, enquanto na zona urbana, em regra, deverá ser de um metro e meio.
O que você procura? Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
Qual é o prazo para o proprietário questionar a construção irregular realizada por vizinho?
Conforme preceitua o art. 1.302 do Código Civil de 2002 , o prazo decadencial para o vizinho prejudicado exigir judicialmente o desfazimento da obra é de um ano e um dia após a sua conclusão, situação que afasta a pretensão envolvendo o desfazimento da obra.
Qual é a lei sobre muro de divisa? De acordo com o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º, o muro de divisa é de responsabilidade de ambos os vizinhos, e tanto um como o outro deve arcar com os custos de construção, manutenção ou reforma do muro.
Se realmente não tiver conversa com seu vizinho, o jeito é procurar a justiça comum. É ganho de causa. Outro detalhe é ver junto a prefeitura se há Alvará de Execução dessa obra. Caso não haja, denuncie.
Pode abrir janela no segundo andar para o quintal do vizinho?
De acordo com o Código Civil, é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que tenha pelo menos um metro e meio de distância do terreno vizinho.
Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?
"Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?" Uma dúvida muito frequente é referente a obrigação de um proprietário ou ocupante de um imóvel ter que tolerar a entrada em seu imóvel de um vizinho, para efetuar algum reparo. A resposta é positiva,…
Pode construir muro na frente da janela do vizinho?
🚧 Construir muro na janela do vizinho 😌 Quem constrói a janela, eirado, terraço ou varanda, deve manter uma distância de 1 metrô e meio do terreno do vizinho (Art. 1.301 do CC). 😡 Construindo sem ver essa medida, o dono do terreno terá 1 ano e 1 dia para exigir que você desfaça essa janela, eirado etc (Art.
Sou obrigado a rebocar o muro para o lado do vizinho?
É de responsabilidade do proprietário a edificação, a conservação e a manutenção do seu imóvel, e em que pese a parede do objeto do imbróglio seja do lado externo, o muro é de propriedade do associado, logo é sua responsabilidade. Sendo assim, o muro inacabado deverá ser finalizado com seus devidos acabamentos.
