Pode fazer janela no muro do vizinho?

A resposta é simples: metro e meio! Sim, uma janela está irregular se for construída a menos de um metro e meio do terreno vizinho, como dispõe o art. 1.301 do Código Civil: É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
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Pode colocar janela no muro do vizinho?

É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos...
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O que fazer quando o vizinho abrir janela pro meu quintal?

Nesses casos, é cabível uma ação judicial para realizar o desfazimento da janela ou da obra realizada. É importante se atentar o prazo, só é permitido entrar com essa ação no período e até um ano e um dia após a conclusão da obra.
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Como funciona a lei do muro?

COMO FUNCIONA A REGRA DO MURO DE DIVISA? Quando se trata de construir um muro que separa dois imóveis, a lei não deixa dúvidas: ambos os proprietários têm a responsabilidade de dividir as despesas. Não é uma questão de escolha, mas sim de obrigação legal.
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Pode construir rente ao muro do vizinho?

Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
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JANELA IRREGULAR DO VIZINHO CONSTRUÍDA NO MURO DIVISA, POSSO TAPAR? DÁ USUCAPIÃO? ENTENDA

Sou obrigado a rebocar o muro do lado do meu vizinho?

É de responsabilidade do proprietário a edificação, a conservação e a manutenção do seu imóvel, e em que pese a parede do objeto do imbróglio seja do lado externo, o muro é de propriedade do associado, logo é sua responsabilidade. Sendo assim, o muro inacabado deverá ser finalizado com seus devidos acabamentos.
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De quem é o muro que divide duas casas?

Muros – Os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação, segundo o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º. Árvores – A raiz está no terreno alheio, mas os galhos incomodam, entopem a calha do imóvel vizinho.
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Como tampar a visão da janela do vizinho?

A melhor opção de como tapar a visão do vizinho, é com painel de bambu, feito de cana da índia tratada. Você pode coloca-lo em gradil de ferro, alambrados, e estruturas que dão possibilidade de amarrar com arames galvanizados ou presilhas plásticas.
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Que altura de muro permitida por lei?

Uma lei sancionada em fevereiro muda um item do Código de Obras e determina que o limite vertical, que era de três metros, passe para quatro metros.
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Pode pular o muro do vizinho?

Se o morador pulou o muro, considere como alguém pulando o muro da sua propria casa. Não há crime, não há punição possivel, até porque isso certamente não está previsto no regulamento interno.
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O que fazer quando o vizinho usa sua parede?

Se realmente não tiver conversa com seu vizinho, o jeito é procurar a justiça comum. É ganho de causa. Outro detalhe é ver junto a prefeitura se há Alvará de Execução dessa obra. Caso não haja, denuncie.
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Qual é a distância mínima entre duas casas?

Já em relação às normas de Direito Privado devemos observar uma distância mínima entre as edificações, a saber: na zona rural a distância mínima deverá ser de três metros, enquanto na zona urbana, em regra, deverá ser de um metro e meio.
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O que fazer quando a janela do vizinho incomoda?

Conversar com o Síndico ou Presidente da Associação dos Moradores para averiguar se existem outras reclamações no mesmo sentido e acerca da possibilidade de convocar uma Assembleia Extraordinária para debater o que pode ser feito para evitar que a perturbação ocorra novamente.
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Pode colocar tijolo de vidro pro lado do vizinho?

O que você procura? Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
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Pode subir muro de divisa?

Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento. O confinante que realiza as obras arcará com todas as despesas, o que inclui as de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.
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Pode ter janela no muro do vizinho?

Autor. Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil, que regula o tema.
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Pode construir muro colado no muro do vizinho?

Posso construir uma casa colada ao muro do vizinho? Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague…
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Como denunciar uma janela irregular?

Vá ao local da construção e confira se há uma placa de identificação à vista. Se não encontrá-la, entre em contato com o proprietário. Você tem o direito de pedir pelas informações citadas acima, bem como o projeto executivo da obra sendo executada.
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Como aumentar o muro para ter privacidade?

Utilize biombos

Com biombos móveis ou paredes fixas, você conseguirá facilmente aumentar a privacidade de um espaço dentro de casa. Por exemplo, fazendo uma parede aos pés da cama, que cria junto à entrada do quarto um pequeno hall, funcionando como uma divisória entre a cama e outros ambientes do quarto.
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Qual é o prazo para o proprietário questionar a construção irregular realizada por vizinho?

Conforme preceitua o art. 1.302 do Código Civil de 2002 , o prazo decadencial para o vizinho prejudicado exigir judicialmente o desfazimento da obra é de um ano e um dia após a sua conclusão, situação que afasta a pretensão envolvendo o desfazimento da obra.
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O que fazer com um vizinho que incomoda?

O primeiro passo é documentar todos os danos causados pela obra do vizinho, ou seja, registrar detalhadamente cada dano, incluindo datas e descrições precisas. Na prática, em muitos casos, resolver a situação por meio de uma abordagem amigável é eficaz.
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Sou obrigado a pintar o muro do lado do vizinho?

Posso pintar o muro do vizinho do meu lado? Qualquer intervenção que se deseje realizar em um muro que não é de sua propriedade deve ser autorizada pelo proprietário.
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Qual a altura do muro permitida por lei?

3. No caso de terrenos planos ou não enquadrados no item anterior, os muros de divisa, na faixa de recuo de frente, não poderão ultrapassar a altura de 3,00m em relação ao perfil natural do terreno, ressalvados os casos previstos no item 5.1.
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Qual a distância que posso construir do muro do vizinho?

Distância entre Muros e Janelas: O Código Civil, em seu artigo 1.301, determina que "é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." Essa medida visa garantir a privacidade e o bem-estar dos proprietários vizinhos, evitando invasões de privacidade e conflitos.
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