“A legislação vigente é clara quanto à proibição de seu uso [de vapes] em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, conforme os ditames legais aplicados aos demais produtos fumígenos”, afirma a Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco (GGTAB), da Anvisa, em ...
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (24) resolução que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarro eletrônico.
Além de ter delimitado que o uso dos dispositivos em locais fechados não é permitido, a Anvisa também reforçou que a venda dos cigarros eletrônicos continua a ser ilegal no Brasil.
Pode fumar pod dentro de estabelecimento comercial?
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil desde 2009. Recentemente o regulamento referente aos dispositivos eletrônicos para fumar foi atualizado e foi mantida a proibição, já vigente desde 2009.
· O uso de qualquer dispositivo eletrônico para fumar em ambiente coletivo fechado é vedado por lei. · A Anvisa realizará periodicamente revisões da literatura sobre o tema, sempre que houver justificativa técnico-científica.
O que acontece se a polícia pegar um menor fumando cigarro?
Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.
O PL 6.161/2023 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) a previsão de pena de prisão de dois a seis anos, além do pagamento de 1,2 mil e 2 mil dias-multa (de R$ 56,8 mil a R$ 94,6 mil em 2024).
Os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiram por unanimidade, em reunião nesta sexta-feira (19), manter proibida a comercialização no Brasil dos cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes. 👉 Desde 2009, esses dispositivos não podem ser vendidos no país.
É proibido fumar em locais coletivos fechados , sejam privados ou públicos. Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos...
Além disso, a lei 8.119/23 detalha que dispositivos eletrônicos para fumar são proibidos e deixa expresso em seu texto vaporizadores, vape, e-cigarro, e-cig, e e-cigarette. As medidas a serem adotadas pelos responsáveis pelos recintos são discriminadas na legislação.
Segundo a Anvisa, a proibição contempla os cigarros eletrônicos pelos seguintes motivos: em razão de sua função, conteúdo e emissões, são considerados produtos fumígenos, que podem ser derivados ou não do tabaco; pela lei, o uso de qualquer produto fumígeno é proibido em ambientes fechados; e.
O estudo inicial, promovido com base nos dados de 200 fumantes de cigarros eletrônicos, detectou que os níveis de nicotina presentes nesses usuários são de três a seis vezes maiores em relação aos fumantes de cigarros convencionais.
Os principais argumentos favoráveis à proibição do cigarro eletrônico foram de que tais dispositivos podem aumentar o número de dependentes da nicotina, algo que está comprovado em experiências internacionais.
Se você estiver alugando, verifique os detalhes do seu contrato de locação ou pergunte ao proprietrio se o vaping é permitido. Fora de casa, você normalmente não enfrentará problemas em qualquer lugar que seja considerado terreno público.
Quando uma pessoa fica 48 horas sem fumar a nicotina já não está mais presente em seu organismo, mas os efeitos do tabagismo ainda ficam presentes por muito tempo.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), seguindo orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passou a autorizar que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) sejam transportados na bagagem de mão em voos nacionais, desde que sejam para uso pessoal.
E, ao mesmo tempo, restringiu o ingresso no País desses dispositivos trazidos por viajantes em suas bagagens, provenientes de voos com origem no exterior, ou seja, você não pode trazer cigarro eletrônico do exterior, mas você pode viajar com o cigarro eletrônico dentro dos aviões aqui no Brasil.
Anac proíbe transporte de vape em voos internacionais e libera no doméstico. A Anac passou a autorizar o embarque de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), após a publicação da Resolução (RDC) nº 855/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O STF já decidiu que comprar, guardar, transportar ou portar maconha para consumo pessoal não é mais crime. O uso de maconha continua sendo ilegal e a droga não pode ser consumida em local público. A diferença é que, a partir de agora, quem for flagrado com maconha não vai ser punido criminalmente.
E a Lei Antifumo (nº 12.546/2011) proíbe “uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público”. Isso facilita a proibição em áreas comuns, como corredores e garagem.
O Projeto de Lei 5253/19 proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outros produtos fumígenos a menores de 21 anos. Hoje a proibição ocorre apenas para os menores de 18 anos.
