Lembrando que a água é um bem ambiental constitucionalmente protegido e que se no seu imóvel existir uma nascente, deve-se permitir o acesso à água aos vizinhos, não podendo desviar o seu curso se interferir no compartilhamento.
O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Conforme a ementa, “o direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil”.
O que fazer quando a água do vizinho invade seu terreno?
Neste caso, recomenda-se o ingresso no Juizado Especial Cível para fazer valer seus direitos. Em algumas situações, o reparo deve ser urgente, caso em que o ingresso na justiça incluirá o pedido de ressarcimento.
– As águas de chuva devem ser conduzidas para as sarjetas, de onde vão para as bocas de lobo e seguem seu trajeto para córregos, ribeirões e rios; – Para verificar se as instalações de sua residência estão corretas, basta jogar um pouco de corante no ralo do quintal de seu imóvel.
- água da chuva: deve ser destinada à rede de drenagem de água pluvial. Quando recolhida nas galerias e tubulações, a água da chuva não precisa de tratamento e é conduzida de volta a rios, lagos e aos mares (quando próximo de cidades litorâneas).
Como fazer escoamento de água de chuva no quintal?
As valetas ajudam as sarjetas a escoarem as águas pluviais até a rede de escoamento. De acordo com o dimensionamento da água a ser escoada, as valetas podem ter formato trapezoidal ou retangular e ainda, serem revestidas ou não.
Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?
"Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?" Uma dúvida muito frequente é referente a obrigação de um proprietário ou ocupante de um imóvel ter que tolerar a entrada em seu imóvel de um vizinho, para efetuar algum reparo. A resposta é positiva,…
Não, você não é obrigado a rebocar o muro do lado do vizinho. A menos que haja uma convenção de condomínio ou acordo entre vizinhos que estipule o contrário, cada proprietário é responsável pelo acabamento do muro que está voltado para o seu próprio terreno.
“O Código Civil é quem determina a denominada Servidão de Aqueduto, que é, na verdade, o meio pelo qual a água ser transferida de local ao outro”. De acordo com Puttini, é o que “vai assegurar ao proprietário necessitado da água o direito de canalizar e conduzir essa água por meio das propriedades às suas custas”.
Sou obrigado a deixar o esgoto do vizinho passar no meu terreno?
O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de tubulações e outros condutos subterrâneos, em proveito de proprietários vizinhos, salvo se demonstrar outros meios de se obter as benesses desejadas, sem que acarrete onerosidade excessiva ao beneficiário (Artigo 1.286 do Código Civil ).
Nos termos do disposto no art. 1.286 do Código Civil , o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários.
Você sabia que puxar água direto da rede ou emprestar a sua ligação de água para o vizinho é crime? Além de pagar multa, você pode ser responder criminalmente por furto, conforme o Art. 155 do Código Penal.
A resposta é sim. Nesse caso a pessoa que está na residência que corre o risco de ser alagada poderia quebrar o muro do terreno do vizinho para fazer evacuar a água da chuva, inclusive sem a autorização desse vizinho.
Qual órgão procurar quando o meu muro está tendo infiltração por causa do vizinho?
O que fazer quando a infiltração é muito grave? Se a infiltração for de responsabilidade de terceiros, e especialmente, nos órgãos públicos, com avarias hidráulicas na rua, e a avaria for grave a ponto de comprometer a segurança pública de todos ali, a recomendação é notificar a prefeitura da região.
Elas são um equipamento público, de responsabilidade da prefeitura dos municípios, que facilita o escoamento das águas de chuva. Depois de captada pelas galerias pluviais, essa água é lançada em cursos d'água.
Muros – Os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação, segundo o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º. Árvores – A raiz está no terreno alheio, mas os galhos incomodam, entopem a calha do imóvel vizinho.
Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
É permitido abrir janela para o quintal do vizinho?
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
Sou obrigado a rebocar o muro do lado do meu vizinho?
É de responsabilidade do proprietário a edificação, a conservação e a manutenção do seu imóvel, e em que pese a parede do objeto do imbróglio seja do lado externo, o muro é de propriedade do associado, logo é sua responsabilidade. Sendo assim, o muro inacabado deverá ser finalizado com seus devidos acabamentos.
Quando o vizinho faz obra suja sua casa o que fazer?
O primeiro passo é documentar todos os danos causados pela obra do vizinho, ou seja, registrar detalhadamente cada dano, incluindo datas e descrições precisas. Na prática, em muitos casos, resolver a situação por meio de uma abordagem amigável é eficaz.
Se realmente não tiver conversa com seu vizinho, o jeito é procurar a justiça comum. É ganho de causa. Outro detalhe é ver junto a prefeitura se há Alvará de Execução dessa obra. Caso não haja, denuncie.
Além de possibilidade de extravasamento, o descarte irregular de água de chuva – ou a existência de sua ligação irregular ou clandestina à rede de esgoto – pode gerar danos estruturais à rede coletora e ocasionar, em certos casos, até o retorno do esgoto para o interior dos imóveis.
Para resolver esse problema, não tem jeito: é preciso investir em um novo sistema de drenagem. De acordo com as características do solo, a drenagem pode ser superficial ou subterrânea, com o auxílio de tubos de drenagem. Mas, dependendo do caso, basta direcionar a água na direção correta para resolver o problema.
O escoamento de água pluvial é um procedimento que coleta a água da chuva e a transporta para um destino específico, a fim de evitar a acumulação na superfície. Geralmente, esse local pode ser um reservatório, um local de infiltração ou um sistema de tratamento.
