Pode jogar água no terreno do vizinho?

Conforme a ementa, “o direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil”.
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O que fazer quando a água do vizinho invade seu terreno?

Neste caso, recomenda-se o ingresso no Juizado Especial Cível para fazer valer seus direitos. Em algumas situações, o reparo deve ser urgente, caso em que o ingresso na justiça incluirá o pedido de ressarcimento.
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Quando o vizinho joga água no meu quintal?

Primeiramente converse com ele e tente uma solução amigável. Caso não haja solução, tenha meios de provar o que alega (testemunhas, filmagens etc) e envie uma notificação por escrito, exigindo que ele se abstenha de praticar a conduta, sob pena de medidas judiciais.
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Pode jogar água na casa do vizinho?

O proprietário será obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de tubulações de serviços de utilidade pública – como rede de esgoto ou água pluvial – em proveito do proprietário vizinho (art. 1.286 do Código Civil).
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Pode passar cano no terreno do vizinho?

Art. 308 , § 1º do CPC/15 . Direito de vizinhança. Passagem de tubulações que devem ser suportadas pelo proprietário do imóvel vizinho quando não for possível o fornecimento de serviço essencial por outro modo, ou quando, em havendo outro meio, for excessivamente oneroso.
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Direito Civil - Aula #240 - Vizinhança - Águas (É isso!)

O que fazer quando o esgoto do vizinho passa no meu quintal?

O que fazer?
  1. Se dirigir ao órgão competente da subprefeitura ou prefeitura e relatar o ocorrido;
  2. São necessários alguns documentos com dados pessoais, planta da casa e encanamentos, imagens do vazamento de esgoto do vizinho.
  3. Será feita uma sessão de conciliação entre os vizinhos para buscar uma solução;
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Sou obrigado a ceder água para meu vizinho?

Segundo a lei brasileira, a regra geral é a de que o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. É o que dispõe o artigo 1.288 do Código Civil: “Art.
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Pode jogar queda d'água no muro do vizinho?

se cair no terreno do vizinho? Ele pode acionar a prefeitura ou a justiça. e você, além de corrigir, pode levar uma multa. Vem comigo!
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O que é água de servidão?

“O Código Civil é quem determina a denominada Servidão de Aqueduto, que é, na verdade, o meio pelo qual a água ser transferida de local ao outro”. De acordo com Puttini, é o que “vai assegurar ao proprietário necessitado da água o direito de canalizar e conduzir essa água por meio das propriedades às suas custas”.
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Pode colocar calha em cima do muro do vizinho?

Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
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O que fazer quando o vizinho invade o seu terreno?

Primeiramente, tente resolver a situação de forma amigável, conversando com o vizinho e buscando um acordo. Caso isso não seja possível, é recomendável documentar a invasão com fotografias e relatórios, e consultar um advogado especializado em direito imobiliário para obter orientação legal.
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Onde jogar água do quintal?

– As águas de chuva devem ser conduzidas para as sarjetas, de onde vão para as bocas de lobo e seguem seu trajeto para córregos, ribeirões e rios; – Para verificar se as instalações de sua residência estão corretas, basta jogar um pouco de corante no ralo do quintal de seu imóvel.
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Qual órgão procurar quando o meu muro está tendo infiltração por causa do vizinho?

Procurar um profissional especializado

Para garantir provar que a origem de uma infiltração está no imóvel vizinho, e que essa avaria está prejudicando a casa ou apartamento ao lado, a recomendação é contratar um técnico ou encanador da área.
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Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?

"Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?" Uma dúvida muito frequente é referente a obrigação de um proprietário ou ocupante de um imóvel ter que tolerar a entrada em seu imóvel de um vizinho, para efetuar algum reparo. A resposta é positiva,…
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Sou obrigado a pintar o muro do lado do vizinho?

Não, você não é obrigado a rebocar o muro do lado do vizinho. A menos que haja uma convenção de condomínio ou acordo entre vizinhos que estipule o contrário, cada proprietário é responsável pelo acabamento do muro que está voltado para o seu próprio terreno.
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É permitido abrir janela para o quintal do vizinho?

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
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É crime emprestar água para o vizinho?

Você sabia que puxar água direto da rede ou emprestar a sua ligação de água para o vizinho é crime? Além de pagar multa, você pode ser responder criminalmente por furto, conforme o Art. 155 do Código Penal.
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O que é servidão em terreno?

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Exemplo é a de passagem ou de trânsito.
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Quem é o dono de uma servidão?

A servidão não se presume, pois constituindo um ônus ao proprietário de um imóvel, na dúvida, deve ser tida por inexistente; É inalienável, uma vez que o titular da servidão, que é dono do prédio dominante, não pode transferi-la a terceiro.
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Sou obrigado a passar o esgoto do vizinho no meu terreno?

Muitas das vezes, nos perguntamos se podemos, realmente, deixar o cano de esgoto passando pelo nosso quintal e a resposta é sim. Procurando no Código Civil, você vai notar que no Art. 1.286 o proprietário é obrigado a deixar que a passagem de cabos, tubulações e outros condutores passe através de seu imóvel.
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Como processar um vizinho por infiltração?

O primeiro passo que você deve tomar diante da situação é formalizar a notificação feita em duas vias impressas, solicitando que ele assine uma das vias, demonstrando ciência sobre o problema. Caso se recuse a assinar, escreva o fato na notificação e peça a assinatura de duas testemunhas.
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O que fazer quando se tem problemas com vizinhos?

💡 Você tem algumas opções para resolver problemas com vizinhos: conversar amigavelmente, comunicar o síndico ou procurar um centro de conciliação, a Defensoria Pública ou um advogado. ⚠️ Se presenciar crimes como violência doméstica ou tráfico de drogas, denuncie! Ligue 197.
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Sou obrigado a limpar meu terreno?

Dessa forma, a lei exige que a limpeza do terreno seja realizada com frequência para evitar prejuízos aos vizinhos. Isso vale mesmo para quem vai construir com pouco dinheiro. Caso isso não aconteça, algumas medidas podem ser tomadas pelos moradores dos arredores.
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É permitido jogar água na rua?

O descarte de água servida na rua, além de ilegal, representa muitos perigos para a saúde do morador e prejuízos para os cofres públicos.
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Quais são os direitos de um vizinho?

Entre essas regras, surgem disposições a respeito de fatos simples que desencadeiam conflitos entre vizinhos, como:
  • árvores limítrofes;
  • passagem forçada;
  • passagem de cabos e tubulações;
  • águas;
  • limites entre prédios;
  • direito de tapagem;
  • e direito de construir.
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