Pode juntar documentos após contestação?
Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, ...Quando posso juntar novos documentos no processo?
A juntada de documentos pode ocorrer a qualquer tempo, desde que antes do encerramento da instrução processual e mediante respeito ao contraditório, tal como dispõe o art. 845 da CLT .É possível a juntada de outros documentos ainda que não sejam novos após a contestação nos juizados especiais?
É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé.Pode aditar depois da contestação?
Impossibilidade. Não é possível o aditamento da inicial em audiência, após apresentação da contestação, à luz do disposto no artigo 841 , caput, da CLT .POSSO JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS EM RÉPLICA?
É possível realizar a emenda da petição inicial após a contestação?
Não bastasse, é possível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu ( Resp nº 1.826.537 – MT).O que fazer após a contestação?
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.O que diz o enunciado 13 do fonaje?
ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, con- tam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).O que diz o enunciado 97 do fonaje?
Enunciado 97 FONAJE. Não cabimento de honorários em caso de inércia do devedor nos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida.O que diz o enunciado 5 do fonaje?
Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Enunciado 6 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.É possível a juntada de documentos novos em que situações?
“É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC)” (AgRg no AREsp n.Até quando posso juntar documentos no juizado especial?
É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?
O art. 397 do Cód. Proc. Civil permite juntar documentos novos em qualquer fase.Até quando o reclamante pode juntar documentos?
A juntada de documentos pode ocorrer a qualquer tempo, desde que antes do encerramento da instrução processual e mediante respeito ao contraditório, tal como dispõe o art. 845 da CLT .Até quando o réu pode juntar documentos?
Aliás, a 6ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, no REsp 1.627.288, que o prazo de 3 dias úteis não é apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização.É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que?
Conforme previsão do art. 435 , parágrafo único , do CPC , é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé.O que diz o enunciado 10 do fonaje?
ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.O que não se admite no juizado especial cível?
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.O que diz o artigo 523 do CPC?
O art. 523 do CPC trata o cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa, incluindo as hipóteses de liquidação de sentença ou de decisão sobre parcela incontroversa.Até quando pode apresentar contestação no juizado especial?
Projeto estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis. O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data de realização da audiência de conciliação.Qual a força dos enunciados do fonaje?
A conclusão obtida é de que os enunciados do FONAJE não possuem força vinculante, servindo-se apenas de orientação para a interpretação da Lei n. 9.099/95.Até quando pode aditar a inicial no juizado especial?
Nos termos do art. 329 do CPC , o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu.Pode juntar documentos na impugnação à contestação?
370). É possível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório.Pode apresentar novas provas na réplica?
A réplica é o articulado ou peça processual pela qual o autor responde à contestação do réu quando nela tenha sido formulado um pedido reconvencional, isto é, um pedido formulado pelo réu contra o autor. Ou seja, é durante essa fase que o autor pode apresentar novas provas e evidências que reforcem a sua tese.Quais documentos juntar na contestação civil?
Documentos inerentes aos fatos:
- Cartões de ponto;
- Contracheques;
- TRCT;
- TQRCT,
- Recibos;
- Contrato de Trabalho;
- Declarações do Empregado;
- Ficha de Registro do Empregado;