Pode demitir durante a greve?
Não podem ocorrer demissões durante a greve conforme parágrafo único do artigo 14 da Lei 7783/89. A simples adesão greve não constitui falta grave. Caso haja constrangimento dos trabalhadores em greve entre em contato com o comando de greve.Quem faz greve tem estabilidade?
A concessão de 90 dias de estabilidade provisório de emprego para empregados participantes de greve, torna-se uma garantia fundamental, vez que muitos empregados após participarem dos movimentos grevistas são demitidos dias após a reivindicação de direito na greve como medida de opressão.É possível a rescisão de contrato de trabalho durante a greve?
Parágrafo único - É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14.Quais os direitos dos trabalhadores durante a greve?
Quais são os direitos dos grevistas? Segundo o Artigo 6 desta mesma Lei, os grevistas têm o direito de utilizar meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. Além disso, podem arrecadar fundos para a livre divulgação do movimento.Caso eu entre em GREVE, posso ser demitido por justa causa?
É obrigatório ir trabalhar na greve?
Sim. Em princípio, os dias não trabalhados na greve podem ser descontados do salário. Há possibilidade de haver negociação com a administração para que isso não aconteça.Quem faz greve leva falta no trabalho?
1. O empregado pode faltar por causa de greve e ter o dia descontado do salário? De acordo com o advogado trabalhista Ruslan Stuchi, o empregado que faltar por causa da greve poderá sim ter o dia descontado.O que a CLT fala sobre greve?
greve suspende o contrato de trabalho, assegurando aos grevistas o pagamento dos salários durante o período da sua duração e o cômputo do tempo de paralisação como de trabalho efetivo, se deferidas, pelo empregador ou pela justiça do Trabalho, as reivindicações formuladas pelos empregados, total ou parcialmente.Qual o tempo máximo que uma greve pode durar?
7- Uma greve pode durar quanto tempo? Na verdade, não existe limite estipulado por lei. O que determina essa duração são as negociações entre empregadores e empregados.Quais são os efeitos da greve no contrato de trabalho?
Efeitos da greveArt. 7º - Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Quais profissões não podem fazer greve?
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF.Quem está de greve recebe salário?
A suspensão do contrato de trabalho implica o não-pagamento dos salários e não ser computado o tempo de serviço. No tocante ao não-pagamento dos dias parados, caso a greve seja considerada abusiva, os salários não devem ser pagos, pois as reivindicações não foram atendidas, nem houve trabalho no período.Sou obrigada a entrar em greve?
Fazer greve não é ficar de folga ou tirar férias. Fazer greve, porém não é opcional. Participar do movimento nos é imposto pela condição de fazermos parte da categoria profissional que legal e regularmente representada aprovou e deflagrou a greve.O que a Lei diz sobre a greve?
O direito à greve na legislação brasileiraNo Brasil, a greve é regulamentada pela Lei 7.783/1989 e considerada “[…] a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.”.
Quando a greve é ilegal?
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve é abusiva quando: Contrariar a lei; For mantida após acordo, convenção ou decisão judicial.Pode fazer greve por falta de pagamento?
Conclui-se que, em regra, não subsiste a obrigação do empregador de efetuar o pagamento do pagamento dos empregados grevistas, salvo em situações excepcionais, caracterizadas nas hipóteses em que o empregador contribui decisivamente, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra.Pode demitir funcionário em greve?
O empregador pode demitir o empregado que participa da greve? Não! O empregador não poderá demitir, discriminar e nem punir seus empregados que participarem da greve desde que a greve seja pacífica e legítima para defender seus interesses.Qual foi a greve mais longa do Brasil?
A greve dos 300 mil aconteceu em São Paulo, entre março e abril de 1953, e resultou em um aumento salarial de 32%. Ouça o texto abaixo! A greve dos 300 mil foi um grande greve de trabalhadores que aconteceu em São Paulo entre os dias 25 de março e 23 de abril de 1953.Pode fazer greve dentro da empresa?
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Parágrafo único.Sou obrigada a trabalhar em dia de greve?
Não há na legislação trabalhista nenhuma norma expressa que regule a justificativa para se ausentar do trabalho em virtude de greve, protestos, paralisações ou outros meios que possam inviabilizar o…É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve bem como em regra a contratação de trabalhadores substitutos?
É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.Quem julga greve CLT?
Repercussão geral165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. Tema 544 - A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.