Pode mudar de nome sem justificativa?
Há um ano, uma lei federal facilitou o processo de mudança de nome no Brasil. Agora, qualquer pessoa pode ir a um cartório e solicitar a alteração do próprio nome, sem precisar justificar o motivo.Pode mudar o nome sem motivo?
A alteração sem motivação só pode ser feita no Cartório de Registro Civil uma vez. Para uma nova modificação, a Lei exige que seja por decisão de um juiz. Veja o que diz a Lei: Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.Quais são as regras para mudar de nome?
A lei permite a mudança de prenome diretamente no cartório apenas uma vez. Caso a pessoa depois se arrependa ou queira uma nova alteração, ela necessariamente precisará de uma autorização judicial. No caso do sobrenome, não há limite para as modificações.Em que situações o nome pode ser alterado?
Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Publicos, que dispõe: “Art.Advogada explica quem tem direito de mudar de nome e como fazer
Pode mudar o nome se quiser?
De forma legal, a legislação brasileira permite que seja feita a alteração de nome apenas uma única vez. É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente.É possível alterar o nome imotivadamente?
Segundo a nova dicção do art. 56 da Lei 6.015/1973, a alteração do prenome pode ser promovida pela pessoa, maior de 18 anos, mediante averbação no registro civil de pessoas naturais, em pedido imotivado.O que diz a lei sobre mudar de nome?
Os cartórios brasileiros registraram 10.314 mudanças de nome desde julho de 2022. Naquele mês, foi sancionada a Lei Federal nº 14.382 de 2022. O texto dá permissão para que qualquer cidadão maior de 18 anos troque o nome sem a necessidade de processo judicial e independentemente de prazo.Quem não pode mudar o nome?
Qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade pode sem nenhuma justificativa alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e se o titular desse direito quer fazer tal alteração é livre, é o que diz o art. 56 da Lei de Registros publicos.O que é preciso para mudar o nome?
- 1º passo: descobrir em qual cartório foi feito seu registro de nascimento ou casamento. ...
- 2º passo: reunir todas as certidões e documentos pessoais que tenham relação com a mudança pretendida.
- 3º passo: ir pessoalmente ao cartório, com toda a documentação necessária, para fazer a alteração.
O que acontece quando muda o nome no cartório?
Após a alteração em cartório, a mudança será comunicada por meio eletrônico aos órgãos expedidores de documentos pessoais, como documento de identidade, CPF e passaporte. O valor do procedimento de mudança é variável de acordo com a unidade da federação, e tabelado por lei.Qual é o valor para trocar de nome?
Os custos com a troca do nome no cartório vão depender da cidade em que você vai fazer a alteração. O valor da taxa que o cartório irá cobrar para fazer a alteração pode variar, mas geralmente é cobrado entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 400,00 (quatrocentos reais).Pode mudar o nome da certidão?
É garantido pela legislação brasileira, que também permite que a mesma pessoa mude o próprio nome na certidão de nascimento, ato que passou a ser mais facilitado após a promulgação da nova Lei de Registros Públicos (14.382/2022), em vigor desde junho do ano passado.É possível tirar um sobrenome?
Como fazer o pedido de exclusão de sobrenome? Os pedidos de alteração de sobrenome devem ser feitos judicialmente, por meio de advogado, através de ação de retificação de registro civil. O poder judiciário é acionado para que um juiz decida sobre a exclusão ou não do sobrenome e eventual acréscimo de outro sobrenome.Quais os requisitos para mudar o nome?
Para a modificação, é necessária a apresentação de documento de identificação, como RG, CPF, passaporte, título de eleitor e certificado de reservista em caso de homens. A modificação do nome é cobrada, e o valor do serviço varia de acordo com o estado em que é realizada a troca.Quando uma pessoa pode mudar o nome?
10 situações em que é possível trocar de nome, com ou sem ação...
- 1) Erro de grafia. ...
- 2) Substituição por apelidos públicos notórios. ...
- 3) Evidente exposição da pessoa ao ridículo, ao vexame, constrangimento ou que seja exótico. ...
- 4) Homonímia (nome e sobrenome igual ao de outra pessoa)