O artigo 1º da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente.
Se o pagamento do boleto for feito depois das 17 horas de um dia útil ou durante um fim de semana ou feriado, o pagamento será processado no dia útil seguinte.
Caso seu boleto tenha vencido no fim de semana ou feriado (dia não útil), é possível pagá-lo no dia seguinte, sem ter que pagar multa ou juros pelo atraso, inclusive em outra instituição diferente da registrada (destinatária) em seu boleto.
O pagamento de boletos através da Carteira Digital está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. No entanto, se você pagar o boleto até as 19h de um dia útil, ele será liquidado no mesmo dia e se pagar depois das 19h ou em fim de semana/feriado, ele será agendado e liquidado apenas no dia útil seguinte.
Portanto, o vencimento em sábado, domingo ou feriado (nacional, estadual ou municipal - sem expediente bancário) impede a cobrança de juros, multas e demais encargos se o pagamento ocorrer no primeiro dia útil subsequente ao vencimento.
O que fazer quando o VENCIMENTO de uma conta, fatura ou boleto ocorre em SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO?
Quando o pagamento cai no domingo?
Quando o pagamento cai no domingo posso receber no sábado? A empresa tem até o quinto dia útil para pagar seus funcionários. Nada impede de pagá-los antes. Porém, quando a data cai domingo que não é considerado dia útil, pode-se o empregador pagar o funcionário na segunda-feira sem multas e juros.
Em vez de esperar o próximo dia útil, é perfeitamente possível pagar o boleto no próprio fim de semana (ou, no caso, no próprio feriado), sem que haja qualquer tipo de problema.
Qual é, então, a regra quanto ao horário para pagar boletos pela internet? Na verdade, a resposta é: varia. Cada instituição financeira determina o seu limite de horário para pagamento de boletos na data do vencimento. Por isso, alguns podem ser pagos até as 21h e outros até as 22h, por exemplo.
As instituições bancárias aceitam o pagamento de contas com vencimento nos finais de semana ou feriados no dia útil seguinte. Portanto, as cobranças da Efí podem ser pagas em qualquer banco sem problemas e sem a cobrança de multas ou juros no primeiro dia útil após o vencimento.
Além disso, resolução da Aneel estabelece que a suspensão do serviço não pode acontecer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e em vésperas de feriados.
Importante: é possível pagar contas no feriado, isto é, em dia não útil e com diminuição no valor do seu saldo em conta. No entanto, a compensação do boleto será feita somente no próximo dia útil, como se tivesse sido paga no dia anterior, o que pode ocasionar multa e juros.
Quanto tempo demora para cair um boleto pago no domingo?
Quando um pagamento é feito no fim de semana, o banco só enviará a confirmação pra gente a partir de terça-feira, por conta do período de compensação bancária. Por isso ele não cai no dia seguinte como muitas vezes pode acontecer.
A Lei nº 7089/83 determina que as contas com data de vencimento no sábado, domingo ou feriados nacionais, estaduais ou municipais podem ser pagas no próximo dia útil, sem cobrança nem penalidades por atraso.
Ou seja, quando o vencimento cai no sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser feito no primeiro dia útil. Mesmo que fosse pago no sábado, ficaria como Agendamento de Pagamento por não haver expediente bancário. Não se preocupe, pois o seu pagamento abateu corretamente a fatura e tampouco gerou encargos.
Quando um boleto vence no domingo pode pagar na segunda?
O artigo 1º da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente.
Ou seja, bancários, via de regra, não trabalham aos sábados — e os pagamentos feitos via boleto e salários, por exemplo, não têm como serem processados nesse dia da semana sem expediente bancário.
A resposta é: Sim! A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal garantem que o sábado é dia útil para fins de pagamento de salário. Isso significa que se o 5º dia útil do mês cair em um sábado, a empresa é obrigada a realizar o pagamento nesse dia.
O que acontece caso o vencimento de uma conta seja no fim de semana ou em um feriado? A compensação de pagamento de uma conta ocorre apenas em dias úteis e em horário de expediente bancário. Isso significa que se o vencimento for em um fim de semana ou feriado, a compensação será no próximo dia útil.
Para que o pagamento seja compensado no mesmo dia, é necessário realizá-lo até o horário limite de 13h30. Essa regra vale para todos os dias úteis, respeitando os horários de funcionamento das instituições financeiras envolvidas.
Muitas pessoas se perguntam se é possível pagar um boleto vencido há mais de 30 ou 60 dias, por exemplo. É importante dizer que não existe um prazo para pagar o boleto vencido. Porém, quanto mais rápido realizar o pagamento, melhor.
Dentro das regras da contagem de prazos processuais em dias úteis, caso o último dia do prazo caia em um fim de semana ou em um feriado, ele será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Em certas atividades, como comércio e serviços, o trabalho aos domingos e feriados pode ser permitido por lei ou acordo coletivo. Nestes casos, o trabalhador pode receber um adicional de 50% sobre o valor da hora normal, em vez do dobro.
Quando há labor aos domingos ele deve ser remunerado com o adicional de 100% ou receber uma compensação em dia de folga, antes que se dêem 07 dias de trabalho consecutivos. Isso significa que ele vale o dobro do valor do salário diário normal ou precisa de uma compensação de folga. É um ou outro, cabe deixar bem claro.
