Pode pagar premiação para estagiário?
Ao contrário do que se pensa, é possível oferecer benefícios para estagiário, de acordo com Lei do Estágio (Lei 11.788). O estágio deve ser uma extensão do aprendizado e não deve configurar vínculo empregatício com a empresa que o oferece. O estagiário pode receber benefícios e tem direitos protegidos por lei!O que deve ser pago ao estagiário?
Remuneração: em estágio não obrigatório é exigido uma remuneração, paga por meio do salário estagiário, e o valor dessa bola é negociado conforme a empresa. Já em estágio obrigatório, o pagamento de salário estagiário é opcional. Auxílio-transporte: além da remuneração, o estagiário tem direito a um auxílio-transporte.Pode pagar comissão para estagiário?
O estagiário pode receber compensações por desempenho como premiações, comissões ou bonificações? Sim. Desde que esta estejam especificadas no TCE ou por recibo de pagamento.Qual o valor mínimo que um estagiário pode receber?
meio salário mínimo, no caso de estagiário da educação especial, dos anos finais do ensino fundamental (modalidade profissional da educação de jovens e adultos), do ensino médio e da educação profissional; três quartos do salário mínimo, no caso de estagiário da educação superior matriculado em curso de graduação; e.LEIS DE ESTÁGIO: DÚVIDAS FREQUENTES | Companhia de Estágios
O que o estagiário não tem direito?
13ª salário, FGTS e INSS — são alguns direitos básicos dos trabalhadores em regime CLT, já os estagiários não têm esses direitos assegurados.Tem que pagar 13 para estagiário?
No Brasil, de acordo com a legislação vigente, estagiários não têm direito ao décimo terceiro salário. O estágio é uma modalidade de aprendizado e não configura vínculo empregatício, sendo regido pela Lei do Estágio (Lei 11.788/2008).É obrigatório pagar vale transporte para estagiário?
O vale-transporte é um direito dos estagiários, assim como para os demais trabalhadores, e garante o custeio do deslocamento entre a casa e o local de estágio. Esse benefício está regulamentado pela Lei nº 11.788/2008 e seu não cumprimento pode resultar em sanções legais para a empresa contratante.O que o estagiário não pode fazer?
E, segundo a Lei do Estagiario, as atividades devem ter caráter educativo e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. Portanto, não é dever do estagiário realizar tarefas “por fora”, como aquelas atribuídas a outras funções, trabalhos pessoais do chefe, favores de qualquer natureza etc.O que o estagiário recebe no final do contrato?
Um dos principais benefícios que o estagiário recebe ao término do contrato é o certificado de conclusão de estágio. Esse documento é essencial para comprovar a experiência adquirida e pode ser um diferencial no currículo.Quem define o salário do estagiário?
– Remuneração: Todo funcionário contratado pelo regime CLT tem direito a um salário mínimo, pré-estabelecido e acordado pela empresa. Já o estagiário tem direito a uma bolsa estágio, com valor definido pela empresa que o contratou.Pode fazer 2 estágios ao mesmo tempo?
Não existe um limite de contratos assinados por um estudante, ele pode participar de um ou mais estágios, em diferentes empresas simultaneamente.Quantos dias um estagiário pode faltar?
- Após 8 faltas consecutivas ou 15 intercaladas, pode ocorrer o desligamento do estagiário. * Horários e Atividades Externas: - O estagiário deve cumprir o horário contratual, não podendo iniciar ou terminar fora do previsto.Pode descontar vale-refeição de estagiário?
Quanto ao vale refeição, trata-se de uma liberalidade concedida pelo empregador a seus colaboradores, uma vez que a lei não impõe a sua concessão. Neste caso, cabe ao empregador impor as regras de concessão e desconto do benefício, podendo inclusive, efetuar o desconto de uma parcela do estagiário.O que diz a CLT sobre estagiário?
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.Pode estagiar sem remuneração?
Os estágios podem ser remunerados ou não remunerados.O que é obrigatório pagar para o estagiário?
O salário do estagiário, ou bolsa auxílio, deve ser pago para todos os estagiários que atuam na modalidade de estágio obrigatório. A legislação do estágio não determina um piso mínimo para a bolsa, o valor é definido pela empresa e deve constar no TCE.Quais são os direitos dos estagiários?
Quais são os direitos de um estagiário?
- Bolsa-auxílio. A bolsa-auxílio é obrigatória para estágios não obrigatórios, segundo a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). ...
- Auxílio-transporte. ...
- Férias remuneradas. ...
- Jornada de trabalho. ...
- Contrato de estágio. ...
- Seguro contra acidentes pessoais.