Como funciona o pagamento da cesta básica?
Como dissemos, a cesta básica pode ser concedida espontaneamente pela empresa ou ser obrigatória, conforme acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. É importante enfatizar que o desconto no salário do funcionário não pode ultrapassar 20%.O que diz a lei sobre cesta básica?
A reforma tributária prevê que os alimentos da cesta básica nacional serão isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, novos tributos que aguardam regulamentação.É obrigatório pagar cesta básica?
De acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. Quando não, ela decorre de uma obrigação determinada em Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo assim, ela não pode descumprir o estipulado sob pena de multa mais o fornecimento da cesta.Pode descontar cesta básica do salário?
Quando é permitido empresa pode descontar a cesta básica por falta. O desconto da cesta básica por falta é permitido quando essa condição está prevista no contrato de trabalho. Ou seja, o empregado deve estar ciente dessa possibilidade no momento da contratação.A empresa pode pagar minha cesta básica em dinheiro?
É lei a empresa dar cesta básica?
Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obrigar as empresas a fornecerem o vale cesta básica, o artigo 458 prevê que a alimentação já está inclusa como parte dos benefícios que podem ser oferecidos ao trabalhador.Como pagar cesta básica para empregada doméstica?
Ao conceder cesta básica para a empregada doméstica, você pode fazer isso de duas formas: pelo peso em alimentos, ou em espécie, de acordo com o valor estipulado. Também vale ressaltar que você não pode descontar o valor da cesta básica no salário da empregada.Quanto custa a cesta básica 2024?
Em agosto de 2024, o custo da cesta básica na cidade de São Paulo foi o maior entre as 17 cidades, chegando a R$ 786,35, o que significou -2,89% a menos que em julho. Na comparação com agosto de 2023, o valor subiu 5,06%. Nos oito primeiros meses do ano, houve aumento de 3,33%.O que acontece se não pagar cesta básica?
32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.Quando o funcionário tem direito à cesta básica?
Ela garante o direito a cesta básica aos empregados que trabalhem no canteiro de obra, recebam salário igual ou inferior a cinco salários mínimos e demonstrem assiduidade integral, ressalvadas apenas as ausências justificadas por motivo de acidente de trabalho.Pode substituir vale-alimentação por cesta básica?
Não havendo consenso entre as partes, mormente previsão específica em instrumento coletivo, não é possível a substituição da alimentação in natura ou vale alimentação por cestas básicas, mormente sem a demonstração de ausência de prejuízo ao trabalhador.O que mudou na nova cesta básica?
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou uma proposta que previu a desoneração de cerca de 600 itens na nova cesta básica. Essa previsão constava os itens de valor aquisito mais alto, como foie gras, bacalhau, trufas, lagostas e outros ingredientes caros como isentos de impostos.É crime vender cesta básica da empresa?
vender cesta básica é ilegal.Qual a lei da cesta básica?
Projeto de Lei n° 3098, de 2020.Quando perde direito a cesta básica?
1 Falta sem justificativa o funcionário já perde a Cesta Básica. Salvo os casos previsto no Art 473 da CLT., que serão falta Justificadas.Qual o valor da cesta básica hoje?
Cestas Básicas - Seleção de r$ 80,01 à r$ 120,00.Como funciona o pagamento de cesta básica?
A cesta básica pode ser concedida por livre e espontânea vontade da organização ou ser obrigatória, conforme o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. O valor do desconto no salário pode ser de, no máximo, 20% do salário ou conforme o acordo coletivo.Sou obrigado a pagar cesta básica?
Segundo a entidade, o salário mínimo ideal seria de R$ 6.294,71, o que representa 4,77 vezes o valor do mínimo atual de R$ 1.320. Diante desses números, é crucial que os trabalhadores estejam cientes de que o fornecimento da cesta básica não é uma obrigação legal, mas uma escolha do empregador.Pode descontar cesta básica por falta?
Ou seja, os empregados que cumprirem a exigência receberão um “extra”, porém ninguém será prejudicado. Outra questão pontuada nos julgamentos do caso foi que a cesta básica tem caráter indenizatório e, portanto, as situações de faltas justificáveis não influenciam na composição salarial do empregado.O que vem na cesta básica simples?
Confira abaixo uma lista com itens básicos que não podem faltar na cesta básica:
- Arroz;
- Feijão;
- Açúcar;
- Sal;
- Óleo;
- Café;
- Macarrão;
- Molho de tomate;
Porque a cesta básica está tão cara em 2024?
No acumulado de 2023, no entanto, custo dos itens analisados apresentou recuo de 5,66%, segundo economista. Fatores como clima, volume da safra e inflação explicam projeção de aumento no preço dos alimentos para 2024.Qual o valor mínimo da cesta básica?
A maior alta foi registrada no Rio de Janeiro, detentor da cesta básica mais cara do país, com preço cotado a R$ 832,80. São Paulo, onde o valor médio é de R$ 808,38, ficou em segunda na lista, seguida por Porto Alegre e Florianópolis, onde as cestas custam R$ 796,81 e R$ 783,36, respectivamente.É obrigatório pagar cesta básica para doméstica?
Vale ressaltar que essa despesa não é considerada salarial, então não incide no cálculo de outras verbas trabalhistas e não se incorpora à remuneração. Então, desde que não seja obrigatório por norma coletiva, o patrão pode deixar de pagar o benefício no futuro.O que está incluso na cesta básica?
Saiba quais alimentos compõem nova cesta básica
- Feijões (leguminosas) Colheita de feijão, grãos de feijão - CNA/ Wenderson Araujo/Trilux. ...
- Cereais. ...
- Raízes e Tubérculos. ...
- Legumes e Verduras. ...
- Castanhas e Nozes (oleaginosas) ...
- Carnes e ovos. ...
- Leites e queijos. ...
- Café, chá, mate e especiarias.