Admissibilidade com restrições da penhora dos bens dos pais de um devedor: É permitida, com algumas restrições, a penhora de bens de terceiros, por exemplo, os pais de uma pessoa que contraiu uma dívida que deu origem a uma ação executiva, que, por sua vez, culminou numa penhora sobre os respetivos bens.
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...
POSSIBILIDADE. A penhora de bem gravado com alienação fiduciária não é possível, porque a propriedade e a posse indireta pertencem ao credor fiduciário, que detém o seu domínio resolúvel.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhora?
O que acontece se o réu não tiver bens penhoráveis? Após fazer a avaliação de tudo o que há em posse do réu e não for possível identificar nenhum recurso passível de penhora, o juiz realiza a suspensão da execução por um ano.
Quando o Devedor Não Tem Bens - Dicas Estratégicas - Entrevista RDCTV 11 10 21
Quando a penhora é nula?
NULIDADE DA PENHORA CONFIGURADA - Comprovada a falta de citação do devedor subsidiário para pagar o crédito exequendo ou garantir o juízo, impõe-se a declaração de nulidade da penhora, devendo ser liberado não só o valor penhorado, mas também determinado o reinício da execução em desfavor do executado subsidiário.
O único veículo da família pode ser penhorado e nada impede isso. É diferente de uma casa ou apartamento, por exemplo, que, em alguns casos, não podem ser utilizados como meio de quitar dívidas pelo fato de serem a única moradia da família. São os chamados casos impenhoráveis.
ssim, a jurisprudência tem decidido aparelhos de televisão e de som, microondas e videocassete, assim como o computador e a impressora são protegidos da penhora.
O que fazer quando o executado não tem como pagar?
Acione o SPC e o Serasa
Como um recurso mais rigoroso, se o devedor não quer pagar, informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pode ser efetivo. Essa medida costuma ser adotada após tentativas amigáveis de cobrança e pode incentivar o devedor a regularizar sua situação.
Admissibilidade com restrições da penhora dos bens dos pais de um devedor: É permitida, com algumas restrições, a penhora de bens de terceiros, por exemplo, os pais de uma pessoa que contraiu uma dívida que deu origem a uma ação executiva, que, por sua vez, culminou numa penhora sobre os respetivos bens.
Não é possível a penhora do bem de família mesmo que o proprietário tenha oferecido o imóvel como caução em contrato de locação?
Não, em regra, o imóvel dado como garantia em contrato de locação comercial não goza da impenhorabilidade do bem de família. A impenhorabilidade do bem de família, conforme previsto na Lei 8.009/1990, se aplica especificamente a imóveis residenciais utilizados como moradia pela entidade familiar.
É possível penhora de bens de residência do executado?
EXECUÇÃO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. O inciso II , do artigo 833 do CPC/2015 , permite que sejam penhorados os bens móveis que guarnecem a residência do executado, desde que possuam elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns de um padrão médio de vida.
Determina o art. 102 que “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” constitui crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).
A jurisprudência já consolidou este entendimento, possibilitando a penhora de veículos que estão na posse dos devedores, independente de quem é o proprietário perante o Detran, pois se presume que sendo o possuidor, também é o seu proprietário.
Como pagar uma dívida judicial se não tenho dinheiro?
O melhor caminho nesse cenário é tentar uma negociação amigável com o credor, fora do processo judicial. Se ele estiver disposto a melhorar as condições de pagamento, é possível firmar um acordo extrajudicial e, depois, levá-lo à Justiça para homologação e encerramento da ação em andamento.
O que fazer quando o executado não tem bens em seu nome?
É possível pedir ao Juiz expedição de certidão para protestar o nome do devedor no cartório. Também é possível requerer a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD (mesma guia do Bacenjud).
A impenhorabilidade do bem de família protege não apenas o imóvel, mas também bens móveis que compõem a residência, tais como televisão, máquina de lavar, fogão, geladeira, bem como os bens de uso pessoal ou ferramentas de trabalho, como computadores e telefones.
APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, LAVA-ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA.
Veículos: carros, motos, caminhões e demais veículos registrados em nome do devedor estão sujeitos a penhora, desde que não sejam utilizados para o sustento da família.
Possibilidade. Ainda que sejam indicados à penhora veículos antigos, com mais de vinte anos de fabricação, o que certamente enseja valor muito inferior ao de veículos novos, é possível a penhora e a imposição de restrições, não tendo sido localizados outros bens para satisfação da execução. Salienta-se que o art.
Vestuários, roupas e itens pessoais que são essenciais para o dia a dia e que são indispensáveis para sua existência também não podem ser penhorados. Assim como na categoria de móveis e pertences domésticos, há a exceção de itens que possuem valor elevado e que fogem do padrão médio de vida.
