Qual o direito do consumidor quando o produto está vencido?
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados. O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.Pode processar mercado por vender produto vencido?
No entendimento da juíza, é cabível tanto a indenização do por dano material quanto moral. “O dano material decorre do fato de o consumidor ter adquirido um produto fora do prazo de validade, imprestável ao consumo”, destacou.É crime vender coisa vencida?
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.O que fazer quando compra um produto fora da validade?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.ACHEI UM PRODUTO VENCIDO. LEVO OUTRO DE GRAÇA NA HORA? SAIBA COMO FUNCIONA
Como proceder com mercadoria vencida?
Segundo o que dispõe a Lei do Consumidor, aquele que notar que adquiriu uma mercadoria com o prazo de validade vencido tem o seu direito de retornar ao local da compra e solicitar um item similar resguardado. Além disso, a exposição à venda de itens vencidos é considerada grave segundo o inciso IX, do art.Como funciona a lei da validade?
Como funcionaTodo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
Até quando pode vender um produto vencido?
A lei 4.823/2019 fixa que o consumidor que constatar validade expirada na compra de produto adquirido em estabelecimentos comerciais tem direito à substituição do produto, de forma gratuita, por outro idêntico ou similar à sua escolha, em igual quantidade, no prazo de 30 dias após sua aquisição, mediante apresentação ...Como denunciar um estabelecimento que vende coisas vencidas?
O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados:
- nome e marca do produto.
- nome e endereço do fabricante.
- data de validade.
- lote.
- nome e endereço do estabelecimento comercial onde o produto foi adquirido.
Qual a Lei de produtos vencidos em supermercados?
O Projeto de Lei nº 495, de 2023 obje va proteger o consumidor (i) nas hipóteses em que encontrar produtos vencidos nas prateleiras dos mercados, supermercados e hipermercados, conforme definição sugerida pelo próprio projeto de lei; e (ii) nas hipóteses de divergência do preço.Quantos produtos vencidos posso levar de graça para casa?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.Qual o direito do consumidor quando compra um produto estragado?
O consumidor pode exigir, a seu critério, a devolução do valor pago, devidamente corrigido; a substituição o produto por outro; ou o abatimento proporcional do preço, se possível. Além disso, também pode E deve fazer uma denúncia à Vigilância Sanitária local, ao Procon e ao Ministério Público do Consumidor.Pode processar mercado por produto vencido?
Em casos de produtos perecíveis, como alimentos, é ainda mais importante ficar atento ao prazo de validade. Se o consumidor consumir um alimento vencido e sofrer algum dano à saúde, ele pode entrar com uma ação indenizatória contra o fornecedor.Qual o valor da multa do Procon por produto vencido?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.Qual o direito do consumidor quando o produto atrasa?
No caso de atraso na entrega, o consumidor tem direito a escolher uma das seguintes opções: Cumprimento forçado da entrega no prazo acordado. Troca por outro produto equivalente. Devolução do valor pago, com correção monetária e juros.O que diz o Código do consumidor sobre produto vencido?
Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, outro produto dentro do prazo de validade.O que fazer quando o supermercado vender produto vencido?
No caso do cidadão encontrar algum alimento ou outro tipo de produto vencido nas prateleiras de supermercados, padarias e estabelecimentos similares, deve informar o local e ainda pode fazer denúncia.Quem fiscaliza produtos vencidos?
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Onde denunciar produto vencido?
Consumidor deve denunciarA Procon-SP pede que os consumidores denunciem por meio das redes sociais os postos de combustíveis que vendem produtos vencidos, utilizam faixas com preços menores do que os cobrados na bomba de combustível ou qualquer outra infração do Código de Defesa do Consumidor (CDC).