2. A rasura na data de emissão do cheque não é capaz de invalidar os demais dados que se extraem do documento, sendo apto a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e a falta de pagamento pelo devedor.
A rasura na data de emissão do cheque não é capaz de invalidar os demais dados que se extraem do documento, sendo apto a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e a falta de pagamento pelo devedor.
A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos alerta que, a partir do dia 1º de janeiro, os cheques devem ser preenchidos com o ano de 2017. Caso o cheque seja preenchido com a data errada, ele só será compensado normalmente se houver comprovação, de fato, de que houve um equívoco no preenchimento.
Também chamado de cheque universal, cheque com adulteração da praça sacada ou ainda com rasura no preenchimento. A devolução de cheques por irregularidade se refere a algum problema com preenchimento, que pode indicar a tentativa de fraude.
De acordo com a Lei 7.357, "o emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título". Assim como os cheques tradicionais, o cheque cruzado precisa ser preenchido com caneta azul ou preta.
Se isso acontecer, há solução: embora não sejam obrigados por lei, a Febraban orienta os bancos a aceitarem os cheques preenchidos com o ano anterior até o final de janeiro. Nesse caso, a recomendação é não tentar remediar o erro. Cheques rasurados não são aceitos em época alguma.
Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio, após efetiva emissão. Utilizado na devolução de cheque efetivamente emitido pelo cliente, objeto de sustação ou revogação realizada mediante declaração firmada pelo emitente ou beneficiário relativos ao roubo, furto ou extravio.
O que fazer quando errar o preenchimento do cheque?
“Fala assim: olha, você errou a data, vamos trocar e tudo . Tem que recorrer à loja, trocar o cheque, fazer outro cheque”, conta a psicóloga Patrícia Sanavia. De acordo com uma lei federal, os cheques só podem ser descontados até seis meses após a data preenchida.
Sustação ou bloqueio judicial: em casos de cheque sustado ou bloqueio judicial, é necessário entrar em contato com o banco e, se for o caso, com o advogado responsável, para solucionar o problema. Assinatura divergente: verificar no banco a assinatura registrada e corrigir eventuais inconsistências.
Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.
Caso o cheque seja preenchido com a data errada, ele só será compensado normalmente se houver comprovação, de fato, de que houve um equívoco no preenchimento. Caso contrário, o cheque será devolvido.
Podemos dizer que o documento de comunicação interna que não deve ter rasura quando redigidos à mão é chamado de ata de reunião e por isso a alternativa B é a correta.
Como cruzar o cheque? Primeiro, você deve preencher a folha de forma correta, com o valor do pagamento, data e assinatura. Depois, você precisa fazer dois traços paralelos em um dos cantos da parte de cima do papel.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).
Os clientes que queiram sustar ou revogar o cheque devem formalizar a solicitação junto ao seu banco, que pode ocorrer por meio de e-mail, senha ou qualquer procedimento apto à produção de prova para fins legais.
A devolução de cheque motivo 22 indica que o cheque foi devolvido porque o banco sacado identificou a existência de divergência ou insuficiência de assinatura.
Para que o cheque seja aceite quando apresentado a pagamento numa instituição de crédito, deve ser devidamente preenchido. O sacador não deve emendar ou rasurar o cheque, deve indicar o montante em algarismos igual ao valor indicado por extenso.
Tenha muito cuidado ao receber cheques previamente preenchidos e assinados. Não aceite cheques rasurados. Eles podem ser devolvidos pelos bancos. Se o cheque estiver amarelado, envelhecido ou desgastado, desconfie, pois pode ser de conta inativa ou encerrada.
CHEQUE RASURADO: Deve a instituição financeira cercar-se das garantias necessárias no momento em que remete cheque à compensação. No caso dos autos, o cheque apresentado foi visivelmente rasurado, sendo alterado o ano de sua emissão.
O que é cheque cruzado? Dizemos que um cheque é cruzado quando o emissor faz duas linhas paralelas no canto superior esquerdo da frente do cheque. As linhas indicam que a compensação só pode ocorrer por meio de depósito bancário, e não por saque em dinheiro no caixa.
É importante lembrar de sempre utilizar a caneta de cor preta ou azul. Essa particularidade acontece porque o uso de outras cores pode impossibilitar a microfilmagem. É importante colocar o valor em número e por extenso de maneira legível e sem rasuras.
