Pode receber intimação pelo celular?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.
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É possível receber uma intimação por telefone?

As intimaçoes, em regra, consideram-se feitas com a publicação no órgão oficial, podendo sê-lo também pessoalmente, tanto às partes como para seus advogados, pelo correio, ou por edital. Não há previsão expressa para a intimação via telefone.
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Quais são as formas de receber uma intimação?

A intimação para a audiência é realizada pela Justiça e pode ser feita por entrega do mandado de intimação através de um(a) oficial de justiça ou até por envio de mensagens de maneira online (esteja atento para não cair em golpes!).
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Como saber se a intimação é verdadeira?

A intimação policial falsa pode não ter uma data específica para comparecimento. A intimação verdadeira precisa dessa informação para que a pessoa intimada saiba quando deve comparecer. Se o e-mail não menciona uma data clara, desconfie.
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É válida a citação por telefone?

\nNo processo civil, é possível admitir a utilização de telefone para realização de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.
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Citação e Intimação por WhatsApp!!

O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
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É nula citação por WhatsApp?

Não há autorização para a comunicação de atos processuais por redes sociais. A ministra destacou que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados.
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Pode receber intimação pelo WhatsApp?

Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, e após ...
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Como é uma intimação falsa?

A intimação fraudulenta, que é assinada pelo inexistente Tribunal Eletrônico, contém erros de digitação e induz as vítimas a acessarem links maliciosos.
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Como saber se chegou intimação para mim?

Como consultar uma intimação? É possível fazer a consulta de intimações na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por meio de sistemas eletrônicos próprios. Também existe a possibilidade de consultar nos diários digitais dos Tribunais de Justiça e outros órgãos oficiais.
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Pode notificar por WhatsApp?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.
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Tem como consultar intimação pelo CPF?

Também é possível a consulta e impressão das intimações já recebidas. Para o recebimento dessas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.
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Quantos dias chega a intimação na casa da pessoa?

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias.
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Como saber se a intimação pelo WhatsApp é verdadeira?

Como saber se a intimação é verdadeira?
  1. Verificar a autenticidade da mensagem;
  2. Confirmar o teor da intimação;
  3. Guardar a mensagem;
  4. Cumprir a intimação;
  5. Procure um advogado competente.
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O que acontece se não atender uma intimação?

Ao fazê-lo, você poderá responder por desobediência e, em casos extremos, ser preso. Se não há justificativa para o não-comparecimento, a Justiça pode responder de forma coercitiva, levando-lhe à força para cumprir o seu dever, no caso, de depor.
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Sou obrigado a responder uma intimação?

A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal. As consequências estarão descritas no documento de intimação.
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Como saber se a notificação judicial é verdadeira?

Analise o conteúdo e confirme o remetente: Golpes podem conter informações imprecisas, informações de contato falsas, entre outros. Por isso, pesquise o número ou e-mail da pessoa que enviou a mensagem ou fez a ligação, comparando com os dados de contato usados pela instituição responsável.
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Como é uma intimação verdadeira?

Uma intimação policial é uma notificação por escrito, expedida pelo Delegado de Polícia, que convoca uma pessoa para prestar esclarecimentos sobre um fato que esteja sendo investigado. Essa notificação pode ser entregue pessoalmente, por correspondência ou até mesmo por meio eletrônico.
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Quando uma intimação é válida?

Pela inteligência do parágrafo único do artigo 274 do CPC , presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
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É válida a intimação por telefone?

“serão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento” [5].
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Como deve ser entregue uma intimação?

A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça.
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Como verificar a autenticidade de uma intimação?

A maioria dos sistemas de intimação eletrônica oferece uma forma de confirmar o recebimento da notificação. Isso pode envolver um carimbo de data e hora que registra quando a notificação foi acessada.
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É permitida intimação por WhatsApp?

“A comunicação de atos processuais, intimações e citações por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas atualmente, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos”, afirmou.
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Sou obrigado a receber intimação por WhatsApp?

Enunciado nº 193: Para a validade das intimações por WhatsApp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada.
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É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

A recomendação é que a notificação por WhatsApp tenha sempre um indicativo de recebimento para garantir a sua validade. É interessante perceber que não existem regras estritas sobre a forma da notificação, de como ela deve ser escrita ou enviada.
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