A notificação extrajudicial por SMS é válida desde que esteja de acordo com os padrões estabelecidos pela Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (ICP -Brasil), as normas do Código Civil Brasileiro e demais legislações.
Como saber se a notificação extrajudicial é verdadeira?
Para verificar a veracidade de uma cobrança extrajudicial, é essencial analisar a documentação que você recebeu nas notificações da empresa credora, como as cartas, e-mails ou outros meios de comunicação. Estas são as verificações que você pode fazer: Certifique-se de que a dívida realmente existe.
A pessoa notificante deve dirigir-se a um cartório de títulos e documentos, de preferência com a notificação já pronta, e pedir ao cartório que faça a notificação. O cartório cobrará uma taxa pelo serviço, que varia de Estado a Estado; melhor informar-se sobre valores antes de prosseguir.
Por isso, quem recebe uma cobrança extrajudicial e não faz nada não pode depois alegar em juízo que não tinha conhecimento do débito. O melhor é sempre procurar o credor para negociar a quitação da dívida.
Quando uma notificação extrajudicial é considerada válida?
Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."
É preciso responder uma notificação recebida extrajudicial?
Sou obrigado a responder uma notificação extrajudicial? Ninguém é obrigado a responder uma notificação extrajudicial. No entanto, seu silêncio pode ser usado para dar seguimento ao indicado no documento, bem como para dar início a um processo judicial.
Assim, as Notificações Extrajudiciais são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos, sendo o ato por meio do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento à terceiros. A fé pública de que dispõe o oficial notificador torna a notificação um documento de alto valor jurídico.
O que acontece quando recebi uma notificação extrajudicial?
Basicamente, uma notificação extrajudicial funciona como um comunicado externo de um processo judicial. Esta operação legal pode ser utilizada durante uma fase amigável para comunicar uma pessoa acerca de um pedido, e evitar um futuro processo judicial.
Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido.
O que fazer quando você recebe uma notificação extrajudicial?
Se você recebeu uma notificação, o ideal é tentar solucionar a situação o mais rápido possível, evitando uma possível ação judicial. Se for uma cobrança extrajudicial, procure o credor e tente negociar uma forma de pagamento da dívida que se encaixe no seu orçamento.
Qual a diferença de notificação judicial e extrajudicial?
Notificação judicial – que é realizada via requerimento ao Poder Judiciário, tendo seu procedimento previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil – CPC; Notificação extrajudicial – que é realizada sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
O custo da notificação extrajudicial varia conforme a quantidade de páginas da notificação, ou de endereços para as diligências. Em regra, o custo de uma notificação é de aproximadamente R$ 190,00 (para o ano de 2024), considerando um documento de uma só página e um só endereço para diligência.
Como deve ser enviada a notificação extrajudicial?
A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada. Em regra, serão realizadas três tentativas em horários e datas distintas para encontrar a pessoa.
O que não pode faltar em uma notificação extrajudicial?
A notificação extrajudicial deve conter: - Notificante (quem envia a notificação), é importante qualificar o notificante com nome completo, endereço, e-mail, etc. - Notificado (quem receberá a notificação), vale a regra de qualificação, como nome completo,endereço, e-mail, etc.
Precisa de advogado para notificação extrajudicial?
Qualquer pessoa pode notificar extrajudicialmente outra, mas o deve ser feita e assinada por um advogado, pois este tem a capacidade técnica para manusear corretamente este instituto legal.
O que acontece se eu não pagar cobrança extrajudicial?
Penhora de Bens: Se o pagamento não for feito e não houver defesa ou se a defesa não for aceita, o juiz pode determinar a penhora de bens. Isso significa que itens de valor como carros, casas ou parte do seu salário podem ser usados para pagar a dívida.
A notificação de cobrança extrajudicial é uma alternativa para o credor recuperar valores que estão em atraso sem recorrer aos tribunais. Na prática, é uma chance que se dá ao devedor para quitar a dívida antes de virar uma ação judicial, já que muitas vezes a notificação extrajudicial é o último passo antes da ação.
Pode encaminhar notificação extrajudicial por WhatsApp?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma proposta que autoriza credores a realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
