Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.Pode haver nomes de marcas iguais?
A legislação brasileira aponta que, caso as classes sejam diferentes, é sim possível registrar duas marcas idênticas. A jurisprudência e a Lei de Propriedade Industrial permitem que duas marcas semelhantes ou iguais sejam registradas, desde que alguns requisitos sejam seguidos.Pode ter mais de uma empresa com o mesmo nome?
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão ao consumidor. Logo, se a empresa com a qual você está se preocupando atua em outra área não há com o que se aborrecer.Pode registrar marca com nome já existente?
Você sabia que pode fazer o registro de uma marca com nome igual a uma já existente? Sim, você pode, abaixo iremos explicar como esse processo ocorre.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Quantas marcas posso registrar em meu nome?
Não existe um número limite de marcas que podem ser cadastradas por nome empresarial, porém, os registros devem ser compatíveis com o objeto social da empresa, ou seja, devem ter relação com as atividades exercidas pela mesma.Quem registra primeiro é o dono da marca?
O que posso fazer? É QUEM REGISTRA PRIMEIRO. Por isso, considera-se dono da marca aquele que solicitou primeiro o seu registro no INPI. A legislação de propriedade reconhece o direito de quem, apesar de não te registrado a MARCA primeiro, usa a marca há mais tempo.O que acontece se tiver duas empresas com o mesmo nome?
E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor. O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI.Pode ter 2 CNPJ com mesmo nome fantasia?
De acordo com o Código da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279 de 14 de maio de 1996), dois negócios podem usar o mesmo nome fantasia desde que não atuem no mesmo segmento. Pela legislação, duas empresas do mesmo setor que usam o mesmo nome causam confusão e competição desleal.Pode copiar o nome de uma loja?
Portanto, fica claro que, sem um registro de nome de empresa, quando ele é o mesmo que a sua marca, no INPI, qualquer um pode copiar e fazer o registro primeiro!Como saber se o nome da marca já existe?
Para saber se uma marca já existe e está registrada você precisa:
- Acessar o portal do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
- Procurar pela opção “Marcas”;
- Clicar em ”Busca” e depois em “Continuar”;
- Escolher a opção “Marca”;
- Pesquisar se a marca já está registrada.
Qual é o valor para registrar uma marca?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.É crime usar o nome de outra empresa?
Sim, usar CNPJ de outra pessoa é crime. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, está burlando a lei e é caracterizado como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal.Pode ter duas empresas com a mesma razão social?
Muitos a chamam de firma empresarial, nome comercial ou denominação social. Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.É preciso mesmo registrar minha marca?
Sem o registro de marca no INPI você, empreendedor, perde duas garantias: Primeiro, a certeza que essa marca é sua de fato e de que você não está violando o direito de outra pessoa. Sem isso, você pode acabar sendo processado por crime de pirataria.É melhor registrar a marca no CPF ou CNPJ?
Além disso, o valor do registro por pessoa física é bem menor. Ele é de apenas R$ 142 e, depois de deferido, mais R$ 298, que garantem 10 anos de uso exclusivo da marca. Por outro lado, o registro por pessoa jurídica é de R$ 355 e com pagamento adicional de R$ 745 após o deferimento.Pode registrar mais de uma marca no mesmo CNPJ?
Não existe um número limite de marcas que podem ser cadastradas por nome empresarial, porém, os registros devem ser compatíveis com o objeto social da empresa, ou seja, devem ter relação com as atividades exercidas pela mesma.Como saber se o nome fantasia da empresa já existe?
Para saber se uma marca já existe e está registrada você precisa:
- Acessar o portal do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
- Procurar pela opção “Marcas”;
- Clicar em ”Busca” e depois em “Continuar”;
- Escolher a opção “Marca”;
- Pesquisar se a marca já está registrada.
Como saber se uma empresa tem o mesmo nome que a minha?
A consulta de registro de marcas pode ser realizada diretamente no site do INPI. Você pode realizar a pesquisa por meio do nome completo da marca ou mesmo pelo radical.O que saber antes de registrar uma marca?
- Consulte as marcas já registradas. Antes de pensar em sua marca e em seu registro, é importante fazer uma consulta ao Sistema de busca de marcas do INPI. ...
- Defina o setor da sua marca. ...
- Conheça e defina a apresentação da sua marca. ...
- Defina a natureza da sua marca. ...
- Veja quais são as taxas.
Como registrar uma marca de graça?
Para isso, basta entrar na Consulta à Base de Dados do INPI, neste link. Em seguida, informe o nome da marca que deseja registrar e a classe dela. A classe nada mais é do que um número que representa aquele produto ou serviço. Acesse aqui uma lista com todas elas.Qual a diferença de registrar marca é patente?
Marca é Registrada.Já uma invenção deve ser patenteada, ou seja, ser protegida em forma de patente. O processo para patentear uma invenção é totalmente distinto a um registro de marca, tendo etapas e taxas de pagamento específicas. Por isso, quando você protege uma marca, você deve registrá-la, não patenteá-la!
Quem não pode registrar marca?
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.Que não pode ser registrado como marca?
10 nomes não registráveis como marca
- Brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumentos oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
- Letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;