Pode registrar uma pessoa sem sobrenome?
Vale lembrar que é direito de toda pessoa ter nome e sobrenome, conforme estabelece o art. 16 do Código Civil. O g1 relatou um caso semelhante, que também contou com ajuda da Defesoria Pública, em 2022.Pode registrar o filho só com o nome da mãe?
Hoje a mulher só pode registrar a criança sem a presença do pai, apresentando a certidão de casamento ou uma procuração assinada por ele. Se o homem negar a paternidade, a mulher, para provar quem é o pai do seu filho, tem que recorrer à Justiça.Precisa do sobrenome do pai para registrar?
Pode ser adotado apenas o sobrenome do pai ou o da mãe; pode haver a mescla de sobrenomes da mãe e do pai, ou até mesmo de avós, bisavós, ainda que não integrem o nome dos pais. *A comprovação do sobrenome familiar deve ser feita mediante documentos que comprovem o vínculo.É obrigatório ter o sobrenome da mãe?
A lei de registros publicos não diz nada a respeito da ordem dos sobrenomes, assim, fica a critério dos pais estabelecerem como o registro do nome do filho (a) será realizado, podendo, portanto, ser “Fulano sobrenome do pai/mãe, ou, o tradicional, “Fulano sobrenome da mãe/pai”.A mãe pode registrar o filho sem o nome do pai?
É obrigatório colocar o sobrenome dos pais nos filhos?
É possível até que tenha definido como seu bebê vai se chamar com base nessa ideia. A verdade, porém, é que não há regras quanto a isso. "O que se verifica é a 'cultura' de sempre colocar o sobrenome do pai ao final, mas nada obrigatório", explica Lucas Braga, do escritório Freire & Braga advogados.Precisa ter o sobrenome do pai e da mãe?
Se o registro é feito em nome do casal, o sobrenome do pai é obrigatório e o da mãe facultativo. A orientação é que, se possível, conste os dois sobrenomes (paterno e materno) para que se evite homônimos e futuros problemas à criança.É obrigatório ter o nome do pai na certidão de nascimento da criança?
Muitos registros podem estar sem a paternidade, em razão de que não houve o cumprimento das hipóteses acima, pois legalmente, sabendo quem é o pai, será obrigatório constar. Com a lei 13.112/15 não precisa do pai para o registro, podendo a mãe assumir sozinha o encargo do registro.Quanto tempo o pai tem para registrar o filho?
A criança deve ser registrada em até 15 dias após o nascimento, no cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar em que tiver ocorrido o parto ou no do lugar da residência dos pais. Dentro desse prazo os pais podem escolher o local.Como funciona a escolha do sobrenome do filho?
A Lei de Registros Públicos prevê que o filho poderá receber o sobrenome do pai, da mãe, de ambos ou dos avós – cujos nomes constem no registro de nascimento – na ordem que os pais desejarem. Porém, não é permitido adotar um sobrenome inventado ou que não pertençam à família imediata.O que acontece se o pai se recusar a registrar o filho?
Caso negue a paternidade que lhe foi atribuída ou simplesmente não compareça em Juízo, os autos de averiguação de paternidade são remetidos pela Justiça ao Ministério Público, que inicia um procedimento administrativo consensual e gratuito por meio do qual é possível provar a paternidade por meio de teste de DNA.Pode registrar filho sem pai 2024?
A partir desta terça-feira (31) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos.O que acontece se passar do prazo de registrar o bebê?
Não há multa para o registro tardio, mas quando ocorrer fora do prazo os pais deverão registrar a criança no cartório que abranja a sua residência.É possível ter só um sobrenome?
Apesar de não ser possível criar um sobrenome, a inclusão e a exclusão foram facilitadas em alguns casos. "Conforme a nova legislação de registros públicos, não é possível que se invente um sobrenome.Sou registrada só no nome do meu pai posso fazer documento?
A boa notícia é que, em algumas delas, você poderá fazer essas mudanças direto no cartório de registro civil, como no caso de só haver recebido o sobrenome de um dos pais. Essa possibilidade, no entanto, destina-se apenas aos filhos menores de idade, sendo que os maiores de 16 ainda precisam consentir com a troca.É possível mudar a ordem dos sobrenomes?
A lei permite a mudança de prenome diretamente no cartório apenas uma vez. Caso a pessoa depois se arrependa ou queira uma nova alteração, ela necessariamente precisará de uma autorização judicial. No caso do sobrenome, não há limite para as modificações.O que acontece se a mãe registrar o filho sozinha?
Sem o nome do genitor no registro de nascimento, a mãe não consegue provar a paternidade e consequentemente pedir pensão alimentícia para a criança. Nesses casos, a pensão alimentícia só será devida após a comprovação da paternidade por meio de Ação Judicial de Investigação de Paternidade (exame de DNA).O que precisa pro pai registrar a criança?
Como fazer o registroPara fazer o registro, os pais devem levar, ao cartório de registro civil, os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo”, emitida pelo hospital ou maternidade e entregue aos pais do bebê após o seu nascimento.