EMENTA: Ao médico são permitidas visitas sociais em unidade hospitalar. Nenhuma norma estatutária ou regimental pode restringir o livre acesso do médico às unidades de saúde, respeitando-se o disposto no Código de Ética Médica.
A instituição hospitalar e o médico devem, de maneira clara, documentar fartamente a decisão do paciente, quanto a sair do hospital. Entretanto, em caso de iminente perigo à vida do paciente, o médico pode se recusar a conceder a alta a pedido. Essa é uma exceção prevista no Código de Ética Médica (Art.
O Código Penal, em seu artigo 135, descreve o delito de omissão de socorro, que consiste na atitude de deixar de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco ou perigo.
Então, se o paciente ou acompanhante tomar a iniciativa de pedir liberação, caberá ao médico avaliar o quadro clínico do enfermo para liberá-lo ou não. Ademais, o risco iminente de fuga em caso de negativa ou por espontânea vontade, também coloca o médico sob riscos, caso não siga alguns protocolos.
– Não mexa nos soros, sondas ou outros dispositivos que estejam sendo usados pelo paciente. – Não toque nos equipamentos hospitalares e em outros dispositivos usados pelos pacientes. – Não sente junto ao paciente nem coloque bolsas ou sacolas sobre o leito.
É proibido fumar e ingerir bebidas alcoólicas em qualquer área do Hospital; Lave sempre as mãos ou utilize gel antes e depois da visita; Não forneça nenhum medicamento ao paciente, apenas a equipe de saúde está apta a isso; Näo manuseie equipamentos em nenhuma hipótese.
O paciente capaz que não apresente risco de morte iminente e esteja apto a expressar validamente a própria vontade poderá aceitar ou recusar o tratamento ou procedimento diagnóstico ou terapêutico que lhe for prescrito por profissional de saúde legalmente habilitado.
O direito assegurado pela lei vale tanto para estabelecimentos médicos públicos quanto privados. O texto ainda estabelece que a presença do acompanhante deve ser avisada pela paciente por meio de solicitação verbal ou por escrito e terá que ser registrada na recepção do local.
Em outras palavras, é quando o paciente – sem risco iminente de morte - não acata os procedimentos médicos e decide, por conta própria, deixar o estabelecimento de saúde sem dar continuidade ao tratamento assistencial proposto.
O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. Uma internação voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária e o paciente, então, não poderá sair do estabelecimento sem autorização prévia.
A resposta é NÃO! Nem toda solicitação de alta poderá ser liberada pelo médico, pois para isso o profissional deverá analisar o quadro de saúde do paciente. Caso o paciente esteja em uma situação de risco iminente de dano grave à sua saúde, ela não pode ser autorizada.
A responsabilidade médica determina que a alta a pedido seja acompanhada de Relatório sobre o caso, e que todos os procedimentos médicos sejam minuciosamente anotados em Prontuário, que ficará sob guarda da instituição.
Os hospitais são responsabilizados civilmente, na hipótese de fuga do paciente, quando este não está em pleno uso de sua capacidade mental, desde que tenha agido com negligência no dever de vigilância e, por consequência, venha a causar um dano ao próprio paciente ou a terceiros prejudicados.
Nem médico nem hospital podem manter recluso um paciente contra a sua vontade (via de regra). Quando acontece de um paciente evadir, o critério mais relevante a se observar é o esforço em trazer o paciente de volta para os cuidados necessários.
O que acontece se abandonar um paciente no hospital?
§ 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. O verso da responsabilidade e do dever constitui em infração ético-legal Negligência no atendimento por ausência profissional, promover a descontinuidade da assistência, e expor o paciente a situação de risco e dano.
A Constituição Federal, que prevê o direito dos cidadãos à saúde, é a primeira lei que protege o paciente. O Ministério da Saúde, em 2009, publicou a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, por meio da Portaria n. 1.820, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
Sendo a alta médica prerrogativa exclusiva do médico assistente, este somente poderá recusar a conceder o pedido de término da internação somente em caso de iminente perigo à vida do paciente, como preceitua o artigo 31 do Código de Ética Médica.
A Lei prescreve como crime, em seu artigo 98, "abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado". A pena prescrita para essa conduta é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
As novas resoluções também proíbem que os pacientes sejam internados nos serviços de urgência e emergências e nas UPAs, onde podem ficar por no máximo 24 horas. Essa regra já estava em portaria do Ministério da Saúde e agora é reforçada pelo CFM.
Somente é permitido visitar pacientes e circular no ambiente hospitalar com vestimenta adequada. O uso de roupas sumárias, como shorts, saias curtas, roupas transparentes, bermudas, camisetas, trajes de banho, chinelos e calçados abertos, não é apropriado para o acesso ao hospital.
Segundo o Ministério da Saúde, o acompanhamento de pacientes maiores de 18 e menores 60 anos é facultativo, bem como aos idosos com mais de 60 anos que expressem o desejo de se consultarem sozinhos. "Uma coisa importante é que o acompanhante não auxilia diretamente nos procedimentos.
