Pode se hospedar em hotel com 16 anos?

consoante estabelece a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do adolescente-ECA), em seu artigo 82,que assim dispõe: "É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congénere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável".
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Qual a idade mínima para se hospedar em hotel?

2.3 - Se o(s) menor(es) de 18 anos estiver(em) sozinho(s) ou acompanhado(s) por terceiros, este(s) deverá(ão) apresentar, além dos documentos supra citados, autorização dos Pais ou responsáveis (detentor da Guarda Judicial) com firma reconhecida em cartório.
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Como fazer Autorização para hospedagem de menor?

Autorização por Escrito:

Quando menores viajam sem os pais ou responsáveis e ficam em algum meio de hospedagem (Flats, Studios com serviços, Hotéis, Pousadas e similares) é necessário apresentar no ato do check in uma autorização de hospedagem. Esse documento deve ser assinado pelo pai, mãe ou responsável legal.
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Quem tem 17 anos pode se hospedar em hotel?

Até os 18 anos, crianças e adolescentes não podem se hospedar sozinhos ou em companhia de terceiros, mesmo que parentes, em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, em território nacional, salvo se expressamente autorizados pelos pais ou responsável legal.
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O que é preciso para se hospedar em um hotel?

Os hóspedes devem fornecer a confirmação de reserva, bem como documentos de identificação, como passaporte, documento de identidade ou, em alguns casos, carteira de motorista, que o hotel pode copiar e guardar para seus registros. É preciso, também, assinar o formulário de registro.
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Minha experiência viajando como menor desacompanhada para os EUA!

Precisa ter 18 anos para ir no motel?

Assim, a lei deixou claro que somente acompanhado pelos pais ou responsável, a criança ou adolescente poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere. Já no artigo 250 do ECA foi prevista a sanção aos estabelecimentos que não cumprirem a determinação da lei: Art. 250.
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Precisa de documento para entrar em hotel?

Estabelecimentos como hotéis, motéis e similares poderão ser obrigados a exigir a apresentação e registrar o documento de identidade por ocasião da entrada do hóspede.
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Pode alugar hotel com 16 anos?

No caso da hospedagem, segundo o art. 82 do ECA, a criança ou adolescente precisa estar necessariamente ou acompanhado dos pais/responsáveis ou com autorização deles.
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Como fazer um termo de autorização para menor?

Eu __________________________________________(nome do pai, da mãe, ou responsável legal), CPF/RG _________________, autorizo, conforme o artigo 10º da Portaria do Ministério da Justiça no 502, de 24 de novembro de 2021*, meu filho (a) _____________________________________ (nome da criança ou adolescente), de _______ ...
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Quem está hospedado em hotel pode receber visita?

Cada hóspede do hotel tem a obrigação de respeitar as normas vigentes do local, mas também tem direito a receber visitas de fora, se assim o hotel permitir. O regulamento da maioria dos hotéis permite receber visitas de terceiros no quarto do hotel até as 22h.
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Quem é emancipado pode se hospedar em hotel?

Logo de pronto, com vistas a Lei 8.069/90, podemos afirmar que o menor de 18 anos, mesmo emancipado, não pode frequentar ou se hospedar em motel ou congêneres, seja para simples estadia ou para pratica de ato sexual.
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Onde consigo uma autorização de viagem para menor?

Solicitar autorização de viagem nacional para crianças ou adolescentes
  • Presencialmente:
  • Nos cartórios extrajudiciais, pela internet:
  • Nos cartórios extrajudiciais, pela internet:
  • Pela internet:
  • Presencialmente:
  • Pela internet:
  • Por telefone:
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Como faço para ser responsável legal de um menor?

Para que se nomeie um tutor compete aos pais fazerem isso. E de acordo com os artigos 1.728 a 1.734 do Código Civil, a nomeação deve ser feita mediante testamento ou qualquer outro documento autêntico, como escritura pública declaratória de nomeação de tutor ou instrumento particular com firma reconhecida.
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Precisa de identidade para entrar no motel?

Projeto torna obrigatória apresentação de identidade em hotéis e motéis. O Projeto de Lei (PL) 1.562/2024 , apresentado nesta semana pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), estabelece como obrigatória a apresentação do documento de identidade na entrada em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.
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Qual é a diferença entre hotel e motel?

📍 Qual é a diferença entre Hotel e Motel em termos de localização? Os hotéis estão geralmente localizados em locais estratégicos, no centro da cidade, onde as pessoas normalmente vão de férias ou para fins de trabalho. Os motéis, por outro lado, estão em locais puramente funcionais.
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Quanto custa uma hora em um motel simples?

Quem escolher o quarto simples paga R$ 40,00 a cada três horas e com hidro o valor é R$ 90,00.
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Quem tem 16 anos precisa de autorização para viajar?

Adolescentes a partir de 16 anos - Todo adolescente a partir de 16 anos pode realizar viagem nacional, desacompanhado, sem autorização dos genitores, do responsável legal e judicial. Crianças e adolescentes acompanhados de ambos os pais ou responsável legal - Não precisa de autorização judicial para viajar.
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Qual a idade para viajar sozinho?

Para simplificar vamos lá: Não precisa de autorização - Adolescentes maiores de 16 anos podem viajar sozinhos (art. 83 do ECA). Já crianças menores de 16 anos precisam estar acompanhados do pai ou mãe, avô ou avó, irmão(a) ou tio(a), guardião(ã) ou tutor(a), desde que adultos (art.
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Qual a idade mínima para entrar em um show sozinho?

Crianças de até 15 anos podem comparecer ao eventos desde que acompanhadas de um maior responsável. Os adolescentes de 16 e 17 anos podem comparecer ao evento sozinhos, mediante a autorização de seus responsáveis.
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Tem como alugar uma casa com 16 anos?

No Brasil, é possível fazer a locação de imóveis a partir dos 18 anos, considerado a maioridade. Existe apenas uma exceção para essa regra: pessoas emancipadas a partir dos 16 anos de idade, desde que cumpram outros requisitos, também podem alugar casas ou apartamentos.
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Como fazer uma autorização de hospedagem para menor?

Eu (ou Nós), NOME(s), portador(a/es) do RG (NÚMERO DO DOCUMENTO) e do CPF (NÚMERO DO DOCUMENTO), residente(s) na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone (NÚMERO COM DDD), AUTORIZO(AMOS) a hospedagem de (NOME DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE), nascido(a) em (DATA DE NASCIMENTO), filho(a) de (NOME DOS PAIS CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ...
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Pode alugar Airbnb com 17 anos?

Você precisa ter pelo menos 18 anos para fazer uma reserva ou hospedar no seu espaço no Airbnb.
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Pode se hospedar em hotel sendo de menor?

82. (É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável). A presente autorização tem prazo de validade de_________, a contar desta data. ____________________, _____ de _____________________ de 20_____.
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O que é preciso para fazer check-in em hotel?

A maneira mais convencional é o check-in diretamente na recepção do estabelecimento, onde todas as dúvidas são sanadas e todos os benefícios são detalhados. Além disso, o processo de check-in geralmente envolve o preenchimento de um formulário de registro, a apresentação de um documento de identificação válido.
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O que é necessário para fazer uma reserva em um hotel?

Após a pesquisa inicial, uma reserva de hotel bem-sucedida inclui:
  1. A escolha do estabelecimento, das acomodações e da quantidade de diárias;
  2. A confirmação das reservas;
  3. A confirmação dos horários de check-in e check-out;
  4. O que está incluso no valor hospedagem;
  5. A confirmação das taxas e encargos;
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