Pode-se pedir a revisão de súmula vinculante por arguição de descumprimento de preceito fundamental?
"A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min.
O que fazer em caso de descumprimento ou má aplicação de súmula vinculante?
Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
Quais os legitimados para propor a edição revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante?
O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
107, parágrafo 2º, e os Tribunais Supe- riores, após reiteradas decisões da questão e mediante o voto de três quintos dos seus membros, poderão editar súmula com efeito vinculante em rela- ção aos demais órgãos do Poder Judi- ciário submetidos a sua jurisdição e à administração pública direta e indireta, da União, dos ...
Entendimento não pacífico no STF: A suprema corte diz ser cabivel a ação direta de constitucionalidade em face de súmula vinculante, pois a mesma se equipara a ato normativo abstrato e geral com efeito erga omnes. Este também é o entendimento de Dirley da Cunha Júnior.
17.03.03.04. Aula de Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Direito Constitucional)
É cabível ADPF contra súmula vinculante?
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência.
O recurso cabível contra decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a Súmula Vinculante é a reclamação , a qual deverá ser interposta perante o Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, conforme previsão legal do art.
O advogado Luís Guilherme Vieira lembra, no entanto, que uma súmula vinculante é hierarquicamente maior do que uma lei ordinária. Ou seja, caso venha a ser aprovada, ela não mudará o entendimento do Supremo. O primeiro motivo é o fato de a súmula vinculante ter sido criada por Emenda Constitucional.
A súmula vinculante, por outro lado, é um tipo de súmula realizada exclusivamente pelo STF, que tem como base uma matéria constitucional e, diferente das súmulas comuns, obrigatoriamente terá que ser seguida por todo o Poder Judiciário e pela Administração Pública.
Quais são os requisitos para edição da súmula vinculante?
Como funciona a edição e o cancelamento de súmula vinculante pelo STF? a) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros. b) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF. c) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
Diante disso, essas decisões judiciais possuem a mesma força de uma Lei, pacificando, assim, entendimentos dos órgãos julgadores. Vale ressaltar, que a súmula não é sinônimo de jurisprudência.
1. A revogação ou a modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
É possível ao magistrado deixar de aplicar as súmulas vinculantes?
No entanto, as súmulas não possuem aplicação obrigatória, ou seja, um juiz pode deixar de aplicá-las, desde que sua decisão seja fundamentada e baseada na lei.
A súmula vinculante terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia das normas. Em relação à validade o Supremo Tribunal Federal dirá se uma norma está ou não está formal ou materialmente conforme a Constituição.
É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante?
É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante. É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.
Não é cabível recurso especial contra violação de súmula?
Violação a súmula não é passível de ser discutida em Recurso Especial, pois os enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal.
É possível Falar-se em arguição de inconstitucionalidade de súmula vinculante?
Não há de se falar, em tais casos, de autonomia do regimento interno em face das normas constitucionais e processuais. O texto regimental deve ser lido pela ótica constitucional, pelo filtro normativo da supremacia da Constituição.
O único tribunal competente para editar a súmula vinculante é o STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria exclusivamente constitucional.
Qual a diferença entre súmula vinculante e precedente judicial?
Súmulas. Súmula - Orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Uniformização da jurisprudência de um Tribunal. Precedente é a decisão judicial de um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares.
É possível Município propor edição de súmula vinculante?
§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
Já sabemos, por inteligência do texto constitucional, que o STF é o único órgão competente no país para editar súmula de natureza vinculante. Contudo, no que tange ao procedimento, além do STF que poderá deflagrar a edição ofício, o art.
O texto constitucional também apresenta que a súmula vinculante só será aprovada, editada ou cancelada mediante a concordância de 2/3 dos ministros do STF (ou seja, 8 dos 11 ministros). Por fim, as súmulas vinculantes podem ser criadas por iniciativa própria do STF ou a partir da provocação de terceiros.
De acordo com a CF/88, será cabível a reclamação constitucional em DUAS hipóteses: Como forma de preservação da competência dos tribunais superiores; Garantia da autoridade de suas decisões.
