Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz?

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
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Quem pode ser o árbitro?

Pode atuar como árbitro qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos, com discernimento e que possa exprimir sua vontade) que tenha a confiança das partes envolvidas no conflito. O árbitro não precisa ser advogado, mas é bom que tenha conhecimento sobre direito, já que a arbitragem envolver o uso de muitos conceitos legais.
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Quais os requisitos para ser um árbitro?

Mas você já se perguntou “como virar árbitro de futebol?”. Para se tornar árbitro de futebol profissional, é preciso ter Ensino Médio completo, ter capacidade de realizar atividades e exercícios de alto rendimento e não possuir restrições físicas e/ou cardiológicas. Além disso, é preciso fazer um curso de arbitragem.
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O que é necessário para ser juíz arbitral?

A lei não exige uma qualificação específica para que uma pessoa seja nomeada árbitra e possa decidir um litígio. Segundo o art. 13 , pode ser árbitro/a qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Assim, é responsabilidade das partes escolher com sabedoria aqueles que irão decidir o seu caso.
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Como se escolhe os árbitros?

Como escolher um árbitro?
  1. REVER O ACORDO DE ARBITRAGEM. Em primeiro lugar, é imperativo verificar a convenção de arbitragem quanto a quaisquer requisitos específicos ou referências a instituições arbitrais. ...
  2. PREPARE UMA LISTA DE ÁRBITRO POTENCIAIS ADEQUADOS. ...
  3. ENCURTA A LISTA E FAÇA A ESCOLHA.
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Quem pode ser árbitro? - Art 13 da Lei 9307/96

Quem escolhe os árbitros?

Escolha dos Árbitros: As partes têm liberdade para escolher os árbitros, desde que estes sejam capazes e estejam dispostos a assumir tal responsabilidade. Procedimentos Arbitrais: As partes podem acordar sobre os procedimentos a serem seguidos durante o processo arbitral.
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Como funciona a nomeação de árbitros?

A nomeação dos árbitros é feita, em regra, por convenção entre as partes, que estabelecem o processo de escolha em comum acordo. É possível ainda que sejam adotadas as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Havendo vários árbitros, eles elegerão quem será o presidente do tribunal arbitral.
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Quais são os requisitos da arbitragem?

Requisitos do compromisso arbitral

Qualificação das partes (o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s) árbitro(s) (o nome, profissão e domicílio) ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
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Qual é o salário de um juiz arbitral?

Honorários dos árbitros

A partir de 01 de julho de 2023, o valor dos honorários arbitrais passará a ser de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por hora trabalhada para os procedimentos arbitrais que assinarem o Termo de Arbitragem a partir desta data.
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Quanto tempo dura o curso de juiz arbitral?

O curso de Juiz Arbitral possui a carga horária total de 50 horas.
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Qual a idade limite para ser árbitro de futebol?

Para citar um exemplo, é necessário ter entre 16 e 40 anos para ser elegível a integrar um curso de arbitragem de futebol, segundo informações da Escola de Arbitragem da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (EAFERJ) .
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Quanto ganha um árbitro iniciante?

Neste ano, um árbitro da Fifa na Série A recebe por jogo R$ 6,9 mil e quem tem escudo da CBF ganha R$ 5 mil. Assistente e árbitro de vídeo recebem os mesmos valores na Primeira Divisão: R$ 4,1 mil (Fifa) e R$ 3 mil (CBF).
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Qual é a Lei da arbitragem?

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre a arbitragem. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
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O que preciso para ser árbitro?

A lei não exige uma qualificação específica para que uma pessoa seja nomeada árbitra e possa decidir um litígio. Segundo o art. 13 da Lei de Arbitragem, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.
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Quem escolhe o árbitro?

O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia. Em resumo, seu papel é o de juiz do processo de arbitragem – com a diferença de que ser árbitro é uma condição temporária, e não uma profissão, como a de juiz.
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O que o árbitro deve fazer?

o cargo. O árbitro de futebol é o profissional responsável por garantir que as regras do jogo sejam seguidas e que a partida transcorra de forma justa e segura para todos os envolvidos.
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Qual o valor do curso de arbitragem?

Taxa do Curso: R$4.000,00 (Quatro mil reais), divididos em 08 parcelas de R$500,00 (Quinhentos reais). Com o primeiro vencimento no 10º dia do mês de AGOSTO/2023.
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Como me tornar um juiz arbitral?

Para se tornar um árbitro é necessário conhecimento sobre os métodos de conciliação, mediação e arbitragem e ser eleito pelas partes pela confiança depositada por elas. Algumas faculdades de direito já estão instituindo cadeiras específicas sobre os métodos alternativos.
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Quem paga a arbitragem?

Quem paga as despesas com a arbitragem? A Lei de Arbitragem não estabelece como as partes devem arcar com os honorários e despesas relacionadas ao procedimento arbitral.
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Quem pode atuar como árbitro?

Quem pode ser árbitro? Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. O árbitro não pode ter nenhuma vinculação com as partes e deve decidir a questão que lhe for submetida de acordo com sua consciência.
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Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes?

Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes, e, sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria simples, elegerão o presidente do tribunal arbitral, e, não havendo consenso, será designado presidente o que possuir inscrição mais antiga no tribunal no exercício do cargo.
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Quais são os limites da arbitragem?

A arbitragem se limita à capacidade da pessoa de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. Ademais, as pessoas podem ser representadas ou assistidas na convenção de arbitragem desde que nos limites dos direitos patrimoniais dos incapazes.
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Quais são as vantagens da arbitragem?

Entre as principais vantagens reconhecidas, podem ser destacadas: a liberdade de escolha do árbitro; a liberdade de escolha das regras aplicáveis; a celeridade; a confidencialidade. Na arbitragem as partes em conflito têm a faculdade de efetuar a escolha do julgador.
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O que a justiça arbitral pode fazer?

A justiça arbitral oferece um método valioso e eficaz para a resolução de disputas, capaz de atender às necessidades específicas das partes de maneira mais adequada do que o sistema judicial tradicional em muitos casos.
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O que demanda arbitral?

O QUE É A JUSTIÇA ARBITRAL? A justiça arbitral consiste na justiça exercida por uma câmara onde o(a) juiz(a) arbitral atende demandas de pessoas físicas e jurídicas acerca de conflitos relacionados aos seus bens patrimoniais disponíveis ou indisponíveis transigíveis.
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