É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978).
É ilegal cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado?
Tema criado em 27/8/2021.
“I - A cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio edilício que possui um único hidrômetro, é ilegal. A cobrança deve observar o consumo real aferido (Tema 414 do e. STJ).”
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.
É possível a cobrança de tarifa mínima de água mesmo fazendo uso do poço artesiano?
Não se mostra ilegal a cobrança de tarifa mínima dos serviços de água e esgoto, inclusive quando não utilizado o serviço pelo usuário que possui fonte alternativa de abastecimento (poço artesiano), em razão da prevalência do interesse público e da consideração do âmbito coletivo da tarifa administrativa.
Tal forma de cobrança é ilegal, pois deve ser calculada com base no consumo do hidrômetro/medidor de energia, gerando dessa forma enriquecimento ilícito da concessionária.
Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: - “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele.
Nas residências em que só houver o consumo de água, sem esgoto, o valor da tarifa básica fica em R$ 44,02. Para as categorias Comercial, Industrial e Público, os valores mínimos pelo consumo de até 10 metros cúbicos passam a ser, respectivamente, de: R$ 149,27; R$ 180,80; e R$ 178,44.
3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima.
Isso porque a perfuração de um poço artesiano abre um caminho direto da superfície terrestre até as reservas de águas subterrâneas e pode comprometer a sua qualidade com contaminações e outros problemas.
De acordo com a Saneago, atualmente o preço de um metro cúbico, na primeira faixa de consumo da categoria Residencial Social, é de R$ 2,29. Já para a categoria Residencial Normal, o preço de um metro cúbico na primeira faixa de consumo é de R$ 4,84.
É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior aquele?
O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Sou obrigada a deixar colocar hidrômetro na minha casa?
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.
A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.
A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (Súmula 152 TJRJ). Logo, se essas contas antigas foram lançadas por estimativa de consumo sem existir hidrômetro, são ilegais.
1. Na falta de hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa, que deverá, então, ser feita através da tarifa mínima, segundo Súmula 152 desta Corte e precedentes do STJ. 2. Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor.
No caso da cobrança de uma tarifa mínima para os primeiros 10m³ (dez mil litros), gastando-se 1m³ ou 9 m³, a tarifa será a mesma. A partir de 10m³, porém, haverá uma cobrança com base no consumo, acrescentando um determinado valor a cada 1m³ (mil litros) a mais gastos.
Com o aumento, a tarifa residencial básica de água e esgoto subirá de R$ 65,44 para R$ 71,70. Já a tarifa comercial básica (até 10 m³) passará de R$ 131,40 para R$ 143,96. Os valores por metro cúbico variam conforme a região.
Quanto uma família de 4 pessoas gasta de água por mês?
Uma família de classe média composta por 4 pessoas da zona urbana tem um consumo de água médio de 20.000 (vinte mil) litros por mês. Já uma família, também de 4 pessoas, da zona rural, residente em regiões com escassez regular de água, tem um consumo médio de 8.000 (oito mil) litros por mês.
