Pode ser feita cobrança pelo WhatsApp?

Desde 2013, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) permite a realização de cobrança via redes sociais . Isso inclui aplicativos como Facebook, Twitter e… WhatsApp!
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É permitido cobrar pelo WhatsApp?

Esse tipo de atitude é proibido por lei e você pode estar sujeito a ser punido por isso, não só por usar o aplicativo, mas por fazer uma cobrança de forma indevida. Aqui você pode saber mais sobre outros erros que cometemos ao cobrar os clientes .
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Como devem ser as mensagens de cobrança via WhatsApp?

Gostaríamos de lembrar da sua fatura em aberto! Estamos enviando esta mensagem para informar que não recebemos o pagamento da fatura no valor de R$ [valor] referente ao mês de [mês] de [ano]. Aconteceu alguma coisa ou você deseja alterar a forma de pagamento? Se sim, nos escreva para conversarmos!
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Qual a maneira correta de cobrar um cliente?

Qual a melhor forma de cobrar um cliente? Aprenda em 8 passos
  1. Tenha controle de todas as vendas e valores a receber. ...
  2. Envie lembretes antes do vencimento. ...
  3. Escolha o melhor meio. ...
  4. Esteja atento ao Código de Defesa do Consumidor. ...
  5. Seja educado. ...
  6. Faça um contato impessoal. ...
  7. Ofereça boas condições. ...
  8. Utilize um link de pagamento.
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Pode cobrar sinal do cliente?

Contudo uma dúvida comum é se a prática de cobrança de sinal é legal perante a lei. A resposta é sim! A cobrança de sinal pode acontecer para os serviços prestados pelo salão de beleza ou qualquer outro negócio. Vale destacar que a regulamentação está prevista no Código Civil (lei 10.406), entre os artigos 417 a 420.
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Como fazer COBRANÇA PELO WHATSAPP | Adeus calote!!!

É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma proposta que autoriza credores a realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
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O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Quando a cobrança é abusiva?

Alguns exemplos de práticas abusivas de cobrança incluem assédio e ameaças verbais, cobrança de valores indevidos, juros ou multas abusivas, cobrança por serviços não contratados, falsas representações ou informações enganosas, constrangimento público e ameaças de medidas legais injustificadas.
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O que as empresas de cobrança não podem fazer?

Também não pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc.
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O que é assédio moral de cobrança?

Cobrança excessiva de metas, abuso de hierarquia profissional, como ameaças de demissão para o cumprimento de metas absurdas e abusivas, bem como ter que executar serviços fora de suas funções, e fora do expediente, é considerado assédio moral.
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O que o cobrador não pode fazer?

O uso de coação também é vedado pela lei. Nesta, o cobrador que forçar o pagamento de dívida pela exaustão, com terror psicológico ou distorcendo a legislação. A utilização de afirmações falsas é considerada cobrança abusiva.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito.
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O que é permitido na cobrança de dívida?

O que é permitido na cobrança de dívida? O credor tem o direito de usar os meios de comunicação como: ligações telefônicas, SMS, WhatsApp, e-mails e cartas via correio para lembrar o devedor.
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É permitida a intimação por WhatsApp?

Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais – como WhatsApp, Facebook e Instagram – ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, e após ...
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Quando a citação por WhatsApp é válido?

Ainda assim, a citação por WhatsApp pode ser validada se ficar comprovado que o ato praticado sem as formalidades legais atingiu o seu objetivo: a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, isto é, de um ato processual que se pretende seja comunicado.
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Qual lei autoriza citação por WhatsApp?

A Lei nº 14.195/2021 trouxe mudanças significativas ao artigo 246 do CPC/15, disciplinando a possibilidade de citação por meio eletrônico, especificamente via e-mail.
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O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.
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Quais são os crimes do Código de Defesa do Consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
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O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?

101 do CDC diz respeito à ação de reparação de danos de que é titular o consumidor individual, com fundamento nos arts. 12 a 14, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo), e 1...
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O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
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Pode fazer cobrança por telefone?

Embora as ligações de cobrança de dívidas sejam permitidas, elas não podem ser realizadas indiscriminadamente, ou seja, a qualquer hora ou várias vezes ao dia. Portanto, as chamadas excessivas são proibidas, assim como aquelas que ocorrem em horários de descanso, como durante a noite ou nos fins de semana.
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Pode cobrar a pessoa em casa?

Nesse contexto, o Julgador esclareceu que a cobrança do devedor em sua residência, mesmo tratando-se de consumidor, não constitui por si só excesso, pois, no ordenamento jurídico, em regra, o pagamento se realiza no lugar do domicílio do devedor (art. 327 do Código Civil).
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