Muitos condutores acreditam ser ilegal ser multado sem abordagem ou sem assinar o auto de infração. E fica aquela duvida, afinal os agentes municipais podem multar mesmo sem abordar o condutor? A resposta é sim.
No entanto, para que a infração seja registrada, o Manual Brasileiro de Fiscalização menciona que não é necessária a abordagem do agente de trânsito/policial. Ou seja: o agente pode lavrar o auto da infração baseado no que vê, sem parar o condutor nem solicitar que o cinto seja colocado (por ele ou pelos passageiros).
O veículo também pode ser apreendido e o motorista ter a habilitação suspensa pelo acúmulo de pontos. Em casos mais graves, pode ocorrer a abertura de processos criminais. Por esses motivos, é necessário estar atento ao funcionamento adequado da tag.
Nos casos em que for possível visualizar a infração de trânsito, com o veículo em movimento, deixa de ser obrigatória a sua abordagem, ainda que seja prevista alguma outra medida administrativa, a qual é considerada como um complemento da penalidade principal, que é a multa de trânsito.
INFRAÇÃO SEM ABORDAGEM DO VEÍCULO: A legislação trata como sendo uma regra ou uma exceção?
Pode multar carro estacionado na rua?
Quando meu veículo pode ser multado mesmo estando parado ou estacionado? O policial pode autuar o motorista quando um carro ou moto estiver estacionado ou parado em locais proibidos, ou cometendo qualquer outra infração na qual o veículo não precise estar em movimento para ser multado.
No entanto, o fato de não recorrer e não pagar a multa, poderá acarretar sérias consequências como por exemplo: - O motorista pode ficar com o nome “sujo” nos seguintes locais: Órgão de proteção ao crédito, como o SPC ou Serasa, Dívida Ativa, CADIN.
Uma das grandes questões que surge é: pode multar sem assinatura?. A resposta é sim, o agente de trânsito pode emitir uma multa mesmo que o condutor se recuse a assinar o Auto de Infração. Isso porque a assinatura do condutor não é um requisito para a validade da multa, mas sim uma forma de ciência da infração.
Isso significa que, sendo impossível ou excessivamente difícil, o agente de trânsito poderá lavrar auto de infração sem a abordagem do condutor. Alguns chamam isso de autuação à distância. A regra para a abordagem está prevista no artigo 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art.
Quando o veículo passa pelo pedágio utilizando a tecnologia TAG e não consta pagamento no sistema da concessionária da via pública, este ato configura infração grave, sujeita a penalidade de multa, denominada de evasão de pedágio, previsão no Art. 209-A CTB- Código de Trânsito Brasileiro.
A evasão de pedágio é o ato de furar a cancela da cabine para não pagar pela tarifa de restrição. A evasão costuma ser cometida de duas maneiras: quando o motorista passa pela cabine em alta velocidade e estoura a cancela ou quando o condutor trafega muito próximo ao carro da frente para passar junto.
Agora, se você confirmou que seu plano possui o benefício de uso dos estacionamentos, entre em contato com a Central de Atendimento pelos telefones 4002 1552 (Capitais) e 0800 015 0252 (Demais Localidades), para validar se existe algum bloqueio ou problema no funcionamento da sua tag Sem Parar.
Se o motorista não aguarda a liberação e segue viagem sem esperar pelo fiscal responsável pela praça, isso caracteriza evasão. Em ambas as situações, se o motorista não proceder corretamente, será multado.
Basta explicar a situação para o funcionário que está na cabine do pedágio e seguir as instruções para estacionar o carro com segurança e esperar um fiscal da empresa. O funcionário vai entregar um formulário que deve ser preenchido com alguns dados do carro e o preço da tarifa.
Para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
É necessário assinar o auto de infração para que a multa seja válida? Não é obrigatório que o condutor assine o auto de infração para que a multa seja válida. O que importa é que você tenha sido devidamente notificado sobre a infração.
De acordo com o texto aprovado, as penalidades impostas pelo órgão ou entidade de trânsito que não tenha aderido ao sistema de notificação eletrônica serão consideradas inválidas.
Conforme a resolução nº 798/2020 do Contran (alterada pela Resolução 804/2020), os radares de velocidade precisam estar posicionados em locais onde os condutores saibam exatamente que ali existe uma fiscalização de trânsito.
Para pagar multa de trânsito com desconto, basta que o proprietário do veículo acesse o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, entre com seus dados pessoais, clique em “Infrações”, selecione o tipo de infração e clique em “Aderir ao SNE”. Ao aderir, você terá acesso aos descontos na multa.
Quantos dias demora para uma multa cair no sistema?
Uma multa pode demorar até 30 dias para aparecer no sistema do Detran de seu estado. Se você já cometeu alguma infração de trânsito, provavelmente se perguntou: como saber se levei multa no mesmo dia? A resposta é que isso vai depender de qual autoridade aplicou a multa.
É importante destacar que a multa sozinha não impede o motorista de transitar com o veículo. No entanto, ela se torna um obstáculo para a obtenção do licenciamento anual, um documento indispensável para circular dentro da legalidade. A data limite para o pedido varia de estado para estado.
