Não. Segundo a CLT, se as gratificações legais forem feitas de forma permanente, elas não podem ser retiradas. Ou seja, se existir um acordo entre funcionário e empresa, na qual a bonificação é corriqueira e fixa, certamente a gratificação salarial não poderá ser retirada.
Com isso, conclui-se que a gratificação salarial de função referente ao ocupante de cargo de gestão somente pode ser retirada quando ele for afastado do cargo de confiança antes de completar 10 anos de ocupação dele.
Portanto, o desconto é permitido desde o que o funcionário receba a gratificação de "quebra de caixa" e até o limite desta. O adicional de quebra de caixa não está previsto na legislação ordinária, sendo normalmente estipulado em Convenção ou Acordo Coletivo.
Conforme acima, a lei não impõe a qualquer empregador a obrigação de pagamento de adicional de 40% aos seus gerentes, estipulando apenas que a inobservância de tal padrão remuneratório acarretará o pagamento de horas extraordinárias.
O servidor público que perdeu gratificação e estiver se sentindo excessivamente sobrecarregado com as dívidas tem direito à suspensão dos descontos bancários, à redução das parcelas para um patamar saudável, assim como pode usufruir de outras medidas que visem a garantia de sua dignidade. Isso ocorre em virtude do art.
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Pode diminuir o valor da gratificação?
Uma vez mantido o exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir ou extinguir o valor da gratificação, sob pena de violação ao disposto no item II da Súmula nº 372 do C. TST.
É permitida a retirada do adicional de gratificação de função do empregado que deixar de exercer o cargo de confiança?
A reversão disciplinada no § 1º do art. 468 da CLT determina que o empregado que ocupa cargo de confiança poderá ser revertido ao cargo anterior, com a retirada da gratificação de função, sem que essa reversão acarrete nulidade.
Não. Segundo a CLT, se as gratificações legais forem feitas de forma permanente, elas não podem ser retiradas. Ou seja, se existir um acordo entre funcionário e empresa, na qual a bonificação é corriqueira e fixa, certamente a gratificação salarial não poderá ser retirada.
A gratificação de função e sua incorporação na remuneração do empregado. A Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante ao trabalhador que exerce função de confiança há 10 anos ou mais, o direito a continuar recebendo a gratificação de função, mesmo que seja revertido ao cargo de origem sem justo motivo ...
§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
Conforme a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador deve receber a gratificação por um período de dez anos para garantir sua incorporação ao salário.
Trata-se das vantagens pecuniárias de caráter transitório, instituídas por meio de ato administrativo, decorrentes da designação para o desempenho de atribuições regimentais a servidores ocupantes de cargo efetivo.
É um valor adicional que a empresa paga aos seus colaboradores sempre que ela definir um motivo específico para isso. Pode ser tempo de serviço, função de confiança, participação em projetos especiais desenvolvidos ou situações extraordinárias.
A bonificação e a gratificação são valores que acrescem ao salário, mas não contam como um valor recorrente, e nem podem sofrer os descontos de tributação normais do salário.
Ou seja, tudo vai depender do acordo realizado entre empresa e colaborador e da situação em específico. Entre os tipos de gratificação legal pela reforma trabalhista estão a participação nos lucros, a bonificação natalina, prêmios por desempenho e resultados, entre outras.
É possível a retirada da gratificação de função recebida?
O empregado que recebe gratificação de função por, no mínimo, dez anos, não pode ter essa parcela retirada do salário, sem justo motivo, em razão do princípio da estabilidade financeira. Esse é o ter da Súmula 372, I, do TST, aplicada ao caso julgado pela Turma Recursal de Juiz de Fora.
62 da CLT não impõe ao empregador a obrigação de pagar ao empregado em exercício de função gerencial uma gratificação de 40% sobre o salário, limitando-se apenas a apontar os critérios para se deliberar se um determinado empregado sujeita-se, ou não, à limitação da jornada de trabalho. Recurso não provido HORAS EXTRAS.
A empresa pode tirar um profissional do cargo de confiança? Sim. É direito da empresa destituir um profissional da função de confiança, com ou sem justificativa. Se anteriormente, o colaborador possuía um cargo comum, a companhia pode definir que ele retorne ao posto anterior.
Como ficou a incorporação da gratificação de função a remuneração do empregado após a Reforma Trabalhista?
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) previu expressamente que a gratificação de função não incorpora à remuneração do empregado que reverte a seu cargo efetivo, independentemente do tempo em que ele exerceu a função de confiança, vide novo artigo 468, §2º da CLT*.
A premiação não integra a remuneração do empregado e não incorpora ao salário. Além disso, a parcela paga a título de prêmio não se incorpora ao contrato de trabalho, mesmo que seja concedida com habitualidade. Portanto, produtos vencidos não devem ser considerados para desconto na premiação.
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
Aqui, caso ocorra o acúmulo de função ou mesmo o desvio de função, o profissional pode solicitar o reenquadramento de sua atual função. Com isso, o funcionário em regime CLT obtém uma diferença salarial e pode assumir o novo cargo ou manter a atual profissão, mas sem as atuais funções complementares.
A gratificação a que se refere o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.855, de 1989, será atribuída até o máximo de 280 pontos, por servidor, correspondente cada ponto a zero vírgula duzentos e oitenta e cinco por cento do respectivo vencimento, nos termos das normas expedidas em decreto.
