É possível ter duas empresas com o mesmo nome?
A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.Pode existir dois CNPJ iguais?
Sim, desde que essas empresas tenham diferentes inscrições estaduais. As empresas podem ser clientes, fornecedoras ou até mesmo próprias empresas.O que acontece se existe outra empresa com o mesmo nome da empresa que você quer abrir?
Se você usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, especialmente se ela já tiver estabelecido uma presença no mercado e uma reputação associada ao nome, isso pode causar confusão entre os consumidores e prejudicar a reputação de ambas as empresas.Pode ter nome fantasia iguais?
E a resposta está pautada na legislação específica para o registro de marcas e patentes: a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 / 96). E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.QUANTAS EMPRESAS POSSO TER EM MEU NOME?
Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?
Como fazer consulta no INPI?
- acesse a área de pesquisa de marca do INPI;
- marque a opção radical, coloque o nome da marca que deseja registrar e clique em pesquisar;
- confira a lista de todas as empresas que possuem pedido arquivado, processamento, deferidos ou indeferidos;
Pode ter duas empresas com a mesma razão social?
Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.É crime abrir uma empresa no nome de outra pessoa?
Abrir empresa no nome de quem não é o verdadeiro titular ou permitir o uso do seu nome falsamente como sócio pode ser um grande problema na medida em que, além de ser crime, o nome vinculado à sociedade ou a empresa estará responsável administrativa e civilmente pelas condutas dessa empresa.Quantos nomes fantasia Uma empresa pode ter?
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.Quantos CNPJ eu posso ter no meu nome?
É possível que um empresário tenha dois ou mais CNPJs em seu nome, mas é importante estar atento a algumas ressalvas e diferentes cenários. A possibilidade dependerá do tipo de empresa que se deseja abrir e do CNPJ que o empresário já possui.Quais são os tipos de CNPJ que existe?
Os diferentes tipos de CNPJ, com base na natureza jurídica, são:
- MEI (Microempreendedor Individual)
- EI (Empresário Individual)
- Ltda (Sociedade Ltda)
- SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
- Sociedade Simples.
- SA (Sociedade Anônima)
Como faço para ter 2 CNPJ?
Como regra geral, quem atua como EI – Empresário Individual, pode ter 2 CNPJs no seu nome e até mesmo, participar como sócio em outras empresas. No entanto, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.Qual o custo para abrir um CNPJ?
Não existe custo algum para se registrar na modalidade, e isso pode ser feito pela internet. Em poucos minutos você consegue emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), necessário para o funcionamento do seu negócio. Basta acessar o Portal do Empreendedor.Como abrir dois CNPJ no mesmo CPF?
Logo, não é possível registrar dois CNPJs de microempreendedor individual em um único CPF. Mesmo que você tente fazer isso, será impedido durante o processo de formalização no sistema do governo.O que acontece se você usar o CNPJ de outra pessoa?
Emprestar o CNPJ para outra pessoa ou empresa usar é crime e pode gerar problemas principalmente para quem é o dono do cadastro.Qual o crime de ser laranja?
Qual a punição para um laranja? Quem participa de esquemas fornecendo seus dados para a realização de atos ilícitos pode ser acusado de ser cúmplice ou até coautor de crimes relacionados a estelionato, falsidade ideológica, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e atos de corrupção contra a administração pública.Quem tem CNPJ aberto pode ser registrado em outra empresa?
Quem é Microempreendedor Individual pode trabalhar em outra empresa com registro em carteira? A resposta é sim tanto para essa pergunta quanto para quem é empregado com carteira assinada e pretende abrir uma empresa nos moldes do MEI.O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
O registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é essencial para garantir a segurança e exclusividade de uso da marca no segmento de atuação, porém o uso de uma marca registrada traz grandes riscos e pode resultar em multas e até detenção.É possível comprar um CNPJ?
Adquirir um CNPJ diretamente não é uma prática legal ou ética. No entanto, é possível integrar novos sócios ao quadro societário de uma empresa já existente.Como saber se alguém usou seu CNPJ?
A consulta pode ser feita via Portal do Empreendedor, em que serão solicitadas as informações para a emissão do comprovante chamado Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). O documento vai exibir o número do CNPJ e qual o status da empresa junto à Receita.Como saber se um nome já foi patenteado?
A melhor forma de saber se uma marca já tem o seu registro é acessando o banco de dados do Órgão Federal responsável pelo registro de marcas no Brasil: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.É possível ter dois MEI no mesmo CPF?
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.Como registrar nome de empresa para ninguém usar?
Como registrar o nome da empresa?
- Consulte as marcas registradas no INPI. ...
- Estabeleça a natureza da marca. ...
- Defina a apresentação da marca. ...
- Cadastre-se no site do INPI e pague a GRU. ...
- Faça o pedido de registro de marca. ...
- Acompanhe o andamento do pedido.