Pode ter desconto na comissão de vendas?
Diante do quanto exposto acima, concluímos que a empresa que o trabalhador pode sim sofrer descontos de suas comissões, desde que o motivo seja a devolução de comissão antecipada ao trabalhador e que o cliente esteja inadimplente. De onde vêm as informações do Jusbrasil?Pode diminuir a comissão?
A empresa não pode, por nenhuma justificativa, diminuir a comissão de um vendedor. Comissão é parte do salário e salário é sagrado. De resumindo, um trabalhador pode ganhar mais ou menos. de acordo com o seu desempenho em relação a comissão, mas no percentual o patrão não pode mexer.Pode descontar imposto da comissão?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não pode ser descontado do valor das mercadorias na hora de se calcular a comissão dos representantes comerciais.O que diz a CLT sobre comissão?
Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações.Podem descontar a comissão do vendedor?
Quem ganha comissão pode ser descontado na folha de pagamento?
As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.Quais as regras acerca do pagamento de comissões?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exige o pagamento de comissão para os profissionais de vendas. Contudo, ela estabelece regras quanto ao pagamento dessa recompensa. Por exemplo: o valor da bonificação deve ser apresentado de maneira prévia e clara por meio do contrato de trabalho.O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?
Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.Pode pagar comissão fora da folha de pagamento?
Isso acontece pois, apesar da CLT prever expressamente sua natureza salarial, empresas insistem em promover o pagamento da comissão como indenizatória e/ou 'por fora' do contracheque. Contudo, essa prática, apesar de comum, é ilegal e, se provada judicialmente, acarreta o reconhecimento do valor como salário base.Pode descontar corretagem do ganho de capital?
Não. A comissão de corretagem não pode ser deduzida na declaração do Imposto de Renda pessoa física.Pode baixar o valor da comissão?
É nula, portanto, a diminuição da porcentagem de comissão recebida pelo trabalhador, realizada como alteração unilateral pelo empregador, por força do princípio da irredutibilidade salarial, direta ou indiretamente. Esta diminuição não pode ocorrer nem como sanção.Como deve ser paga comissão?
Geralmente é paga mensalmente, conforme previsto por lei, mas pode ser acordado o pagamento semanal ou quinzenal, por exemplo, com limite de até três meses para o pagamento, conforme preceitua a Lei nº 3.207/57.Qual o mínimo de comissão?
24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo para comissão, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado.Pode diminuir comissão de vendedor?
Assim, qualquer redução na taxa de comissão, que resulte em diminuição do salário do empregado, é ilegal sem a sua concordância. Por outro lado, o aumento da comissão, em teoria, é visto como benéfico ao empregado e, portanto, menos controverso.Pode descontar comissão do representante comercial?
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.Pode descontar comissão de venda cancelada?
A jurisprudência não admite o desconto das comissões pagas em caso de cancelamento da compra ou mera inadimplência do consumidor, pois a empresa não pode transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, que são assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT).Quando a comissão pode ser descontada?
É proibido descontar valores de comissão de vendedores, havendo uma única exceção que é no caso de o comprador ser insolvente. Esta exceção está regulamentada pela Lei 3.207 que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas.Quais os direitos de quem ganha comissão?
Os trabalhadores que recebem por comissão têm os mesmos direitos do empregado que recebe salário fixo. Primeiramente, o trabalhador pode ser remunerado por salário fixo, por salário fixo e comissão ou somente por comissão.Qual a forma correta de pagar comissão?
Valor total das vendas x porcentagem = comissão sobre vendasOu seja, imaginemos que um vendedor tenha, em um mês, atingido uma meta de R$ 100.000,00 e que seu comissionamento seja de 5%. Assim, esse valor deve ser dividido por 100, cujo resultado é 0,05. Logo, a comissão sobre vendas = 100.000 x 0,05.