Pode ter desconto na comissão de vendas?

Descontar a comissão é uma conduta ilegal, pois a empresa transfere os riscos do negócio ao colaborador. As comissões estornadas devem der devolvidas aos colaboradores, com correção monetária.
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Pode haver desconto na comissão?

Logo, a justiça determina que o pagamento da comissão da venda seja exigível uma vez realizada a transação a que se refere. Ou seja, você cumpriu o seu trabalho de vendedor. Desse modo, baseada no princípio da alteridade, a legislação informa que é ilegal descontar comissão de vendedor.
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O que pode ser descontado da comissão do vendedor?

O que pode ser descontado da comissão do vendedor? É proibido descontar valores de comissão de vendedores, havendo uma única exceção que é no caso de o comprador ser insolvente. Esta exceção está regulamentada pela Lei 3.207 que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas.
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O que a Lei diz sobre comissão de vendas?

As comissões são regidas pela Lei nº 3.207/57, separadamente da CLT. A comissão é uma espécie de remuneração, comumente utilizada no campo das vendas, podendo acrescer ao salário do empregado ou ser baseada no volume de vendas atingido por ele.
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Pode descontar comissão de venda cancelada?

Para o relator, os cancelamentos e trocas estão inseridos no risco do negócio (art. 2º da CLT), que deve ser suportado exclusivamente pela empregadora. “Não cabe o desconto de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, independentemente de restarem prejudicados por fatos supervenientes.
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Podem descontar a comissão do vendedor?

O que diz o artigo 466 da CLT?

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
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Como deve ser feito o pagamento de comissões?

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações.
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Como funciona comissão em vendas?

A comissão de vendas é uma modalidade de remuneração muito usada por empresas que comercializam produtos e serviços. O objetivo é entregar ao vendedor uma porcentagem do valor de suas vendas fechadas, como uma parcela variável da remuneração mensal.
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Como funciona o contrato de comissão?

O que é exatamente contrato de Comissão

É o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata (CC, art. 693).
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É obrigatório pagar comissão para vendedor?

A lei número 3.207 de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estipula que o pagamento de comissões deverá ser feito mensalmente ou não exceder um trimestre. É obrigação do patrão emitir cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.
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Quais os direitos de quem trabalha com comissão?

Os trabalhadores que recebem por comissão têm os mesmos direitos do empregado que recebe salário fixo. Primeiramente, o trabalhador pode ser remunerado por salário fixo, por salário fixo e comissão ou somente por comissão.
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Quando as comissões devem ser pagas?

Sem a possibilidade de a empresa, no mês seguinte, descontar este valor por ela complementado, caso a comissão do empregado seja superior ao salário mínimo. Interessante observar, ainda, que as comissões devem ser pagas com periodicidade mensal, por se tratar de modalidade salarial.
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Quais os dois tipos principais de contrato de comissão?

Comissão pura: a pessoa é remunerada apenas pela comissão; comissão completa: a pessoa é remunerada com base na comissão e um pacote de benefícios completo. Comissão pura: a pessoa é remunerada pela comissão e um salário-mínimo; comissão mista: a pessoa é remunerada com um salário-base fixo e a comissão.
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Quais as principais características do contrato de comissão?

São características do contrato de comissão sua pessoalidade, bilateralidade, consensualidade, onerosidade, comutatividade, e não solenidade.
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Qual a porcentagem mínima de comissão?

Lembre-se de que não há nenhuma regra que define uma porcentagem mínima ou máxima de comissão para os vendedores. O mais comum de se encontrar no mercado são valores que variam de 2,5% a 10%, mas isso também depende muito do setor de atuação da empresa e da região onde ela está instalada.
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Qual a porcentagem mínima de comissão de vendas?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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Como controlar comissão de vendedores?

Como o sistema de controle de vendedores facilita minha rotina?
  1. Cadastre listas de preço específicas para que cada vendedor trabalhe com sua margem.
  2. Defina de que maneira seu vendedor vai receber os pagamentos vindos de comissões.
  3. Defina comissões para cada vendedor e facilite o controle sempre que fechar vendas.
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O que diz o artigo 444 da CLT?

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
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O que diz o artigo 474 da CLT?

A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.
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Quais são os 5 direitos trabalhistas?

Direitos trabalhistas: confira 5 direitos que todo trabalhador...
  • Salário-mínimo. Os trabalhadores têm o direito de receber um salário-mínimo estabelecido por lei. ...
  • Horas de trabalho. ...
  • Segurança e saúde no trabalho. ...
  • Licença remunerada. ...
  • Não discriminação e igualdade de oportunidades.
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Como colocar comissão no holerite?

Neste caso, comissões devem ser colocadas na folha de pagamento em forma de remuneração, considerando verbas trabalhistas, valores devidos DSR, férias, 13º, entre outros. O segredo está na condição da comissão como remuneração conquistada em um pagamento mensal, mas que varia ao longo do ano.
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Quais são os tipos de comissão sobre vendas?

Comissão de vendas: o que é, tipos e como calcular
  • Comissionamento escalonado.
  • Comissionamento recorrente.
  • Comissionamento por equipe.
  • Salário base + comissão.
  • Comissão pura.
  • Comissão por meta.
  • Comissão por venda.
  • Comissão por faturamento bruto.
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Pode trabalhar apenas por comissão?

A contratação de comissionista puro, sem salário estabelecido fixo, é permitida pela legislação trabalhista brasileira. Ao empregado por comissão pura, suscetível de salário variável, é garantido, pelo menos, um salário-mínimo, caso não atinja sua meta de vendas ou produção.
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Qual lei protege o vendedor?

LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.
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Quem ganha por comissão tem direito a décimo terceiro?

Além disso, para calcular o 13º salário com base nas comissões, o trabalhador deve somar todos os valores de comissões que recebeu ao longo do ano e, em seguida, dividir pelo número de meses que trabalhou até Novembro. Em seguida, ele deve adicionar esse valor ao décimo terceiro.
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