Pode apelar duas vezes?
As exceções ficam a cargo da oposição de embargos de declaração, a interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial, bem como o manejo de agravo interno e agravo em recurso especial (2). Portanto, via de regra, não é possível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.Pode entrar duas vezes com o mesmo processo?
A litispendência pode ser pedida por qualquer das partes ou pelo juiz. Além disso, quando uma das partes alega existência simultânea de dois processos, a outra parte é intimada para se manifestar. Assim, se houver concordância com a duplicação de processos, o mesmo é extinto.O que acontece quando as duas partes apresentam apelação?
A partir da interposição da apelação pela parte apelante, o apelado receberá uma intimação e terá o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões, podendo, nesse prazo, também apresentar apelação própria, que dará ao apelante a possibilidade de também apresentar contrarrazões.Pode ter duas sentenças no mesmo processo?
Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão.O que é APELAÇÃO ? Entenda esse termo jurídico e esse importante recurso judicial | Juridiquês RFM
Pode haver duas apelações no mesmo processo?
Interpostas duas apelações pela mesma parte contra a sentença, não podem ambas ser conhecidas, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento da segunda apelação, posteriormente protocolada.Pode haver mais de uma sentença em um processo?
Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo. A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados.É nulo o julgamento da apelação?
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.O que é duplo efeito na apelação?
Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.013.É possível juntar novas provas na apelação?
O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé.Quantas vezes posso dar entrada no mesmo processo?
Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para todas essas pessoas estarem juntas no mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos.Quantas vezes pode ajuizar a mesma ação?
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.Pode ter dois cumprimentos de sentença no mesmo processo?
Dois ou mais pedidos apresentados no mesmo processo. O art. 105 do CNCGJ prevê que será facultada a distribuição do pedido de cumprimento de sentença pelo interessado "se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos" (inciso II).O que acontece se eu entrar com o mesmo processo duas vezes?
Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada “litispendência”, que leva à extinção do segundo processo sem mesmo chegar ao julgamento dos pleitos. A situação está prevista no artigo 337, parágrafos primeiro, segundo e terceiro, do Código de Processo Civil.Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.Quantos recursos pode ter um processo?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias.Quando a apelação é negada, qual recurso cabível?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).Pode alegar fato novo em apelação?
1.014 proíbe a alegação de fatos novos em sede de apelação, salvo se comprovado motivo de força maior, o que é não verifica in casu. Neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem entendido pela impossibilidade de alegação de fatos novos e juntada de documentos em fase recursal.Pode aditar a apelação?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 652.079/MG, decidiu que uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa.Quantos juízes julgam uma apelação?
Trata-se de técnica de julgamento que deve ser aplicada de ofício, quando o resultado da apelação não for unânime (art. 942, CPC). Nesta hipótese, o julgamento deve prosseguir com a presença de outros julgadores. Regra geral, o recurso de apelação é julgado por três desembargadores.O que vem depois do julgamento da apelação?
Interposto o recurso de apelação, o juiz determinará a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões[42]. No mesmo prazo o apelado poderá recorrer adesivamente, hipótese em que o juiz mandará intimar o apelante para contrarrazões[43].Quando a apelação é inepta?
É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito para a reforma pleiteada ou deixa de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença.Pode ter duas sentenças em um processo?
Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão.Quantas vezes o réu pode recorrer da sentença?
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisãoApresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.