Pode ter duas empresas com a mesma razão social?

Podem existir duas empresas com a mesma Razão Social? Dentro de um mesmo estado não pode haver duas empresas com o mesmo nome comercial e atuando no mesmo ramo de atividade, pois poderia gerar confusão e até concorrência desleal.
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O que acontece se duas empresas terem o mesmo nome?

E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.
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Pode existir mais de uma empresa com o mesmo nome?

Pode existir dois CNPJ com mesmo nome? A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.
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Tem como ter dois CNPJ no mesmo nome?

Sim, uma pessoa pode ter mais de um CNPJ, mas com algumas regras. Isso só é possível se cada cadastro estiver em um tipo de categoria, por exemplo: um ser ME e outro EI (Empresário Individual).
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Pode ter duas marcas com mesmo nome?

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão ao consumidor. Logo, se a empresa com a qual você está se preocupando atua em outra área não há com o que se aborrecer.
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RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA QUAL A DIFERENÇA?

É crime usar o nome de outra empresa?

O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
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Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?

Como saber se o nome da empresa já existe: guia para o INPI
  1. Pesquisa online.
  2. Consulta ao site da Junta Comercial.
  3. Consulta ao INPI.
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Pode ter duas empresas com o mesmo CPF?

No caso dos empreendedores que possuem uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), é possível abrir mais empresas com essa mesma natureza jurídica no mesmo CPF. Quanto ao Simples Nacional, é permitido ter duas ou mais empresas, porém, é importante ficar atento a algumas questões.
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Como ter 2 empresas no Simples Nacional?

Sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, contanto que a soma do faturamento bruto anual de todas elas não ultrapasse R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime tributário para MEIs, micro e pequenas empresas, com limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano.
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É possível ter duas empresas no mesmo endereço?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços. No entanto, é importante ressaltar que cada CNPJ deve corresponder a uma empresa legalmente constituída e com atividades distintas.
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Quantas empresas podem ter o mesmo CNPJ?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais.
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Pode registrar uma marca com nome parecido?

Você não poderá registrar uma marca muito parecida com marca já registrada por outra pessoa para identificar produtos ou serviços semelhantes.
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Pode ter duas empresas LTDA?

Quantas empresas posso ser sócio? No caso de Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (Ltda), não há limitação.
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Quantos CNPJ posso ter no meu nome?

O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
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Pode ter duas empresas do Simples?

Por conta disso, esse regime de tributação oferece vários benefícios aos empresários e, muitos pensam em abrir mais de uma empresa neste regime. Mas será que isso é possível? É possível sim, ser sócio de duas ou mais empresas no regime do Simples Nacional.
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Quantos CNPJ posso ter no Simples Nacional?

Primeiramente, é importante lembrar que a pessoa física pode participar de quantas empresas desejar, não há vedação, o que há é uma consequência que poderá levar o desenquadramento dessas empresas do REGIME SIMPLIFICADO – SIMPLES NACIONAL.
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Quem já tem um CNPJ pode abrir outro?

Sim, o empreendedor pode fazer a inscrição novamente e se cadastrar com um novo CNPJ.
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Quantas empresas unipessoais Posso ter em meu nome?

12 - POSSO TER MAIS DE UM TIPO DESSA EMPRESA? Sim, pode quantas quiser, exceto quando se tratar de uma empresa simples de crédito. Nos demais casos, não há vedação, ou seja, não existe a vedação que existia para a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada.
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O que significa Eireli no nome da empresa?

Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!
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Tem uma empresa em meu nome?

Acesse o portal REDESIM

Essa rede é um conjunto de sistemas digitais de registro e legalização de empresas no país, abrangendo dados da União, estados e municípios. Logo, é uma plataforma segura para consultar se existe algum CNPJ registrado no seu CPF.
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Como saber se já existe uma razão social?

Antes de tudo, uma forma de saber rapidamente se uma empresa já existe é fazer uma busca no “Google”, se for uma empresa que exista na internet ou se ela for relevante, o nome aparece para você com certeza. Outra opção é fazer uma busca no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
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Quanto custa para registrar uma marca no INPI?

De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.
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O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?

Qual o valor da indenização por uso indevido de marca? Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil. O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes.
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Pode ter o mesmo nome de empresa em Estados diferentes?

A resposta é sim, mas não em todos os casos. É possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.
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Quando uma empresa usa o nome de outra?

Se uma empresa utiliza o nome de outra sem autorização, isso pode configurar uma violação de direitos autorais. O nome empresarial pode ser protegido como propriedade intelectual, e o uso não autorizado pode resultar em ações legais.
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