O que acontece se duas lojas tiverem o mesmo nome?
O que fazer quando duas empresas têm o mesmo nome? Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor. O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI.Pode repetir nome de loja?
Pode repetir nome de loja? É plenamente possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.Pode ter 2 estabelecimentos com o mesmo nome?
Pode ter duas empresas com o mesmo nome empresarial? É possível ter uma empresa com o mesmo nome que a minha? Sim! Antes de tudo precisamos saber que quando falamos de nome de marca estamos nos referindo ao nome fantasia.Pode colocar nome de loja que já existe?
Sim, você pode registrar um nome que já existe desde que seja de outro segmento .Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Como saber se já existe uma loja com o mesmo nome?
É importante fazer uma consulta no INPI para verificar se o nome da empresa já está registrado como marca. Verificar se o nome da empresa já existe é uma etapa essencial ao iniciar um negócio. Além de evitar problemas legais, ter um nome de empresa único ajuda a construir uma boa reputação e proteger sua marca.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Pode usar mesmo nome fantasia?
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão que regula o registro de marcas no Brasil. E, segundo a Lei de Propriedade Intelectual, não é permitido que duas marcas com o mesmo nome atuem no mesmo ramo. Ou seja, você e seu concorrente não podem ter o mesmo nome ou marcas parecidas.É possível ter 2 CNPJ no mesmo CPF?
Sim, uma pessoa pode ter mais de um CNPJ, mas com algumas regras. Isso só é possível se cada cadastro estiver em um tipo de categoria, por exemplo: um ser ME e outro EI (Empresário Individual).Pode ter 2 empresas no mesmo CPF?
Com a Sociedade Limitada Unipessoal você também pode ter dois CNPJ no mesmo CPF, pois as regras da SLU são as mesmas que são aplicadas nas Sociedades Limitadas (LTDAs). Além disso, caso queira, também é possível abrir mais de uma Sociedade Limitada Unipessoal.Sou obrigado a registrar o nome fantasia?
Sou obrigado a registrar o nome fantasia? O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia. Não há um órgão que faça controle desse tipo de situação.Como legalizar nome de loja?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.
Pode ter duas empresas com o mesmo nome em Estados diferentes?
Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.Quantas lojas posso ter no mesmo CNPJ?
Quantas lojas posso ter no mesmo CNPJ? Em casos como o da Sociedade Limitada, não existe um limite. Ou seja, você pode ter e ser sócio de quantas LTDAs quiser..Qual é o valor para registrar uma marca?
De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.Pode ter duas empresas com a mesma razão social?
É obrigatório que a razão social da empresa seja definida durante a abertura do CNPJ, no registro junto ao cartório ou à junta comercial. Ela também pode ser chamada de Denominação Social e deve ser exclusiva, ou seja, não é possível que duas empresas tenham a mesma razão social.Quem é MEI pode ter filial?
– O MEI não pode ter filial, ou seja, para este regime não é permitido ter mais de um estabelecimento. – O MEI não poderá ter e nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, ou seja, é necessário exercer a atividade de forma individual.Quem é MEI pode ter outra empresa?
Para saber se pode ser MEI, verifique os requisitos abaixo:Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Não ter ou abrir filial de outra empresa.