Pode ter empresa com mesmo nome fantasia?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais.
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Pode ter mais de uma empresa com o mesmo nome fantasia?

A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.
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O que acontece se duas empresas terem o mesmo nome?

E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.
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Pode ter nome de empresa igual?

Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.
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Pode copiar o nome de outra empresa?

Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais.
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Pode ter duas marcas com o mesmo nome?

Pode repetir nome fantasia?

Pode repetir nome fantasia? Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.
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Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?

Como saber se o nome da empresa já existe: guia para o INPI
  1. Pesquisa online.
  2. Consulta ao site da Junta Comercial.
  3. Consulta ao INPI.
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Pode existir dois CNPJ com mesmo nome?

A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.
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Pode colocar nome de loja que já existe?

Sim, você pode registrar um nome que já existe desde que seja de outro segmento .
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Quantos CNPJ pode ter no mesmo nome?

O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
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Como saber se um nome já foi patenteado?

Basta acessar a ferramenta de consulta de registro de nome da empresa no site do INPE.
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Pode registrar nome próprio no INPI?

Contudo, uma segunda dúvida costuma aparecer: Posso registrar meu nome e sobrenome como marca? No Brasil, a legislação permite que nomes próprios e sobrenomes sejam registrados como marca, desde que com o consentimento o titular, sucessores ou herdeiros. Isso significa que é sim possível registrar um nome como marca.
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Quantos nomes fantasia Uma empresa pode ter?

É possível que mais de um nome fantasia seja incluído por CNPJ. Cada um pode ter até dois diferentes, desde que sejam relacionados aos padrões estabelecidos pela tabela CNAE.
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Pode ter o mesmo nome de empresa em outro estado?

Empresas do mesmo ramo podem ter o mesmo nome em estados diferentes. Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.
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O que significa Eireli no nome da empresa?

Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!
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Como saber se sua marca já existe?

A consulta de logo registrado também é feito pelo site do INPI. Todo o pedido de registro de marca solicita o envio o logo que fará parte da identidade da marca. Ao cadastrá-lo, é necessário especificar as características como cores, formas e diferenciais.
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Quanto custa para registrar uma marca no INPI?

De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.
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Tem uma empresa em meu nome?

Acesse o portal REDESIM

Essa rede é um conjunto de sistemas digitais de registro e legalização de empresas no país, abrangendo dados da União, estados e municípios. Logo, é uma plataforma segura para consultar se existe algum CNPJ registrado no seu CPF.
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O que não pode no nome fantasia?

Fique ligado: o nome fantasia não pode fazer referência a outro setor de atuação e também não pode ser igual ao de outra empresa já existente.
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Sou obrigado a registrar nome fantasia?

O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia.
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Quanto custa alterar nome fantasia?

A alteração de nome social é gratuita, embora você possa ter gastos adicionais com a reimpressão de alguns certificados. Além disso, é possível também alterar outras informações cadastrais neste mesmo momento, como a razão social e o quadro societário.
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É melhor registrar a marca no CPF ou CNPJ?

Depois de analisar esses pontos, é muito importante lembrar que a prioridade deve ser registrar a sua marca! Então se você ainda vai demorar para constituir a empresa e abrir o CNPJ, inicie o pedido de registro de marca no seu CPF.
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Pode usar nome fantasia no MEI?

Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
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É obrigatório nome fantasia no MEI?

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão precisar incluir o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal por meio de ato normativo.
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O que o INPI não registra?

Sinais ou símbolos oficiais como bandeiras, brasões, monumentos, emblemas e medalhas também não podem ser registrados como marca.
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