Pode ter janela na lateral da casa?

Para janelas com visão lateral, que não invadam a privacidade do vizinho, o limite legal é de 75 centímetros de distância.
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É permitido colocar janela na divisa?

De acordo com o Código Civil, é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que tenha pelo menos um metro e meio de distância do terreno vizinho. Já as janelas perpendiculares ou cuja…
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Por que não se pode construir janela a menos de 1 5 metros do terreno vizinho?

1.301, caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física).
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Qual a distância mínima de uma casa para outra?

Já em relação às normas de Direito Privado devemos observar uma distância mínima entre as edificações, a saber: na zona rural a distância mínima deverá ser de três metros, enquanto na zona urbana, em regra, deverá ser de um metro e meio.
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O que diz a lei sobre janelas?

É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos...
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JANELA PARA O VIZINHO COMO AGIR PERANTE A LEI E RESOLVER O PROBLEMA

O que é recuo lateral mínimo?

Regras Construção Civil – Recuo Lateral

São áreas destinadas a proporcionar lugares livres entre edificações, contribuindo para a ventilação, iluminação e acessibilidade adequadas. Ao observar o valor mínimo de 3 metros, a legislação busca estabelecer padrões que promovam ambientes urbanos equilibrados e seguros.
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Pode deixar janela do lado vizinho?

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
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Como tampar a visão da janela do vizinho?

A melhor opção de como tapar a visão do vizinho, é com painel de bambu, feito de cana da índia tratada. Você pode coloca-lo em gradil de ferro, alambrados, e estruturas que dão possibilidade de amarrar com arames galvanizados ou presilhas plásticas.
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Pode colocar tijolo de vidro pro lado do vizinho?

O que você procura? Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
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Pode construir casa colada no muro do vizinho?

Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
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Como denunciar janela irregular?

Serviços do Portal 156 | Secretaria Municipal de Subprefeituras | Prefeitura da Cidade de São Paulo.
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Pode construir basculante para o lado do vizinho?

Portanto, você tem o direito de abrir o basculante, independentemente da opinião dos seus vizinhos. Os seus vizinhos não podem impedir você de abrir o basculante, pois eles não são os proprietários da parede. A parede é uma propriedade comum, dividida entre você e os outros dois vizinhos.
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Quais são as regras do direito de vizinhança?

Os direitos de vizinhança previstos no Código Civil tratam sobre: O uso anormal da propriedade; As árvores limítrofes e seus frutos; O direito de passagem de vias, cabos e tubulações; Direito de passagem da água; Os limites entre prédios e o direito de tapagem (muros); O direito de construir.
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Sou obrigado a fazer muro na divisa?

Por lei, ambos os vizinhos têm direito ao uso do muro divisório. No entanto, qualquer construção ou alteração que afete a estrutura compartilhada deve ser acordada por ambas as partes. Além disso, a construção não deve comprometer a segurança ou estabilidade do muro.
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Qual é o prazo para o proprietário questionar a construção irregular realizada por vizinho?

Conforme preceitua o art. 1.302 do Código Civil de 2002 , o prazo decadencial para o vizinho prejudicado exigir judicialmente o desfazimento da obra é de um ano e um dia após a sua conclusão, situação que afasta a pretensão envolvendo o desfazimento da obra.
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Como aumentar o muro para ter privacidade?

Utilize biombos

Com biombos móveis ou paredes fixas, você conseguirá facilmente aumentar a privacidade de um espaço dentro de casa. Por exemplo, fazendo uma parede aos pés da cama, que cria junto à entrada do quarto um pequeno hall, funcionando como uma divisória entre a cama e outros ambientes do quarto.
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Como aumentar a privacidade da casa?

  1. Instale cortinas e persianas. As cortinas e persianas, além de controlarem a entrada de luz natural e ventilação, podem ser a solução mais simples e econômica de aumentar a privacidade no apartamento. ...
  2. Coloque insulfilm nas janelas. ...
  3. Faça um jardim vertical. ...
  4. Invista em toldos. ...
  5. Utilize biombos. ...
  6. Aposte em cobogós.
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Como aumentar a privacidade do quintal?

10 Ideias para ter privacidade no seu espaço exterior
  1. Caniços artificiais ou naturais.
  2. Malhas de ocultação.
  3. Painéis e treliças de madeira.
  4. Cercas de madeira.
  5. Cercas de metal.
  6. Revestimento cerâmico.
  7. Jardins verticais artificiais.
  8. Árvores e arbustos.
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Qual é a distância mínima entre duas casas?

Distância entre Muros e Janelas: O Código Civil, em seu artigo 1.301, determina que "é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." Essa medida visa garantir a privacidade e o bem-estar dos proprietários vizinhos, evitando invasões de privacidade e conflitos.
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O que fazer com um vizinho que incomoda?

O primeiro passo é documentar todos os danos causados pela obra do vizinho, ou seja, registrar detalhadamente cada dano, incluindo datas e descrições precisas. Na prática, em muitos casos, resolver a situação por meio de uma abordagem amigável é eficaz.
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Pode pular o muro do vizinho?

Não há crime, não há punição possivel, até porque isso certamente não está previsto no regulamento interno.
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Pode construir casa sem recuo lateral?

Toda construção urbana obedece a legislação da cidade onde ela se encontra e a maioria dos terrenos exige que a casa tenha um recuo lateral. Este recuo nada mais é do que o corredor que há na lateral da casa. Este corredor, segundo a legislação, não pode ser ocupado com uma construção permanente.
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O que é permitido construir no recuo?

A área geralmente pode ser usada para vagas de garagem, piscinas ou equipamentos de lazer afins, desde que sem coberturas.
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