Pode colocar o nome da conta de luz no nome de outra pessoa?
No final de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a empresa não pode negar a transferência de titularidade por débitos do antigo proprietário ao novo ocupante, nem exigir que ele assine qualquer documento se responsabilizando pela quitação.Pode colocar conta de luz em nome de menor?
Segundo Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.Tem como transferir a conta de luz para outra pessoa com os débitos?
Para nunca mais se questionar se 'posso transferir conta de luz com débito', eis a resposta: a companhia de energia não pode negar a troca de titularidade da conta de luz para o novo morador, mesmo em caso de débitos.Quem tem nome sujo pode transferir conta de luz?
De acordo com o artigo 346 da Resolução 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), esses débitos ficarão em nome do titular/responsável anterior, o que não impedirá a realização da transferência de titularidade.MUDANDO O NOME DO TITULAR DA CONTA DE LUZ
Pode ter mais de uma conta de luz no nome?
Não tem nada que impeça na lei.Quem tem nome sujo pode pedir ligação de luz?
Sim, mesmo quem tem nome sujo pode pedir ligação de energia elétrica em seu endereço.O que fazer quando o inquilino saiu e não paga a conta de luz?
Comunicar por escrito: notificar o inquilino por escrito sobre os valores em atraso e fornecer um prazo para o pagamento. Isso pode ser feito por meio de carta registrada ou e-mail, dependendo do que foi estipulado no contrato de locação. Negociar: tentar negociar um acordo de pagamento com o inquilino.De quem é a responsabilidade de mudar a titularidade da conta de luz?
O entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores.”Pode passar a conta de luz para o nome do inquilino?
Segundo o artigo 128 da resolução 414/2010 da ANEEL, a distribuidora não pode recusar o ligamento ou troca de titularidade devido a débitos em nome de terceiros. A distribuidora deve ligar a energia ou alterar a titularidade para o novo locatário com base na apresentação do contrato de locação.É crime usar o nome de outra pessoa na conta de luz?
As pessoas com nome na fatura devem morar no local em que o serviço é prestado, sob pena de serem incriminados por falsidade ideológica. O texto inclui a obrigação na lei de autodeclaração sobre prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (Lei 7.115/83).O que é necessário para mudar o nome da conta de luz?
Contudo, na maioria das vezes, os documentos para mudar o titular da conta de luz são:
- CPF;
- telefone para contato;
- número da unidade consumidora;
- contrato de aluguel ou escritura do imóvel;
- RG ou outro documento de identificação com foto.
Como transferir a energia para outro nome?
Os documentos mais comuns solicitados para mudar a titularidade da conta de luz são CPF e RG — ou outro documento de identidade com foto. Além deles, tenha em mãos: contrato de aluguel; número da unidade consumidora, registrado no relógio de luz; número de telefone para contato.Como tirar a titularidade da conta de luz?
Por meio da agência virtual da Enel você pode solicitar o encerramento de seu contrato ao deixar um imóvel. Efetuar o cancelamento é muito importante para evitar futuros débitos em seu nome. Tenha em mãos o CPF do titular da conta e seu número de instalação.Quanto tempo para mudar o nome na conta de luz?
Nesse contexto, segundo a Resolução nº 1000/2021 da Aneel, o prazo máximo para a troca de titularidade da conta de energia é de 03 (três) dias úteis em áreas urbanas e 05 (cinco) dias úteis em áreas rurais, a partir do momento da solicitação.Quando muda o titular da conta de luz muda a unidade consumidora?
A qualquer momento, os clientes têm a opção de solicitar a troca de uma unidade consumidora. Para isso, é necessário preencher o formulário Solicitação de Atendimento devidamente, tanto pelo titular atual como pelo novo titular, e fornecer toda a documentação necessária.Tem como mudar a titularidade da conta de luz pela internet?
Como mudar o nome da conta de luz da Enel
- Acesse enel.com.br e escolha seu estado;
- Selecione “Acesse a sua agência virtual”;
- Escolha o serviço “Troca de titularidade”;
- Comece a preencher o formulário com dados pessoais;
- Envie a foto de algum documento pessoal, como RG, CNH ou passaporte;