Pode ter 2 CNPJ com mesmo nome fantasia?
A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.O que acontece se duas empresas terem o mesmo nome?
E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.Pode usar mesmo nome fantasia?
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão que regula o registro de marcas no Brasil. E, segundo a Lei de Propriedade Intelectual, não é permitido que duas marcas com o mesmo nome atuem no mesmo ramo. Ou seja, você e seu concorrente não podem ter o mesmo nome ou marcas parecidas.O que acontece se existe outra empresa com o mesmo nome da empresa que você quer abrir?
Se você usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, especialmente se ela já tiver estabelecido uma presença no mercado e uma reputação associada ao nome, isso pode causar confusão entre os consumidores e prejudicar a reputação de ambas as empresas.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Pode repetir nome fantasia?
Pode repetir nome fantasia? Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.Pode ter uma empresa com o mesmo nome?
Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?
Como saber se o nome da empresa já existe: guia para o INPI
- Pesquisa online.
- Consulta ao site da Junta Comercial.
- Consulta ao INPI.
Pode colocar nome de loja que já existe?
Sim, você pode registrar um nome que já existe desde que seja de outro segmento .Como ter duas empresas no mesmo nome?
Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”. Sendo assim, para abrir outra empresa é necessário que o empreendedor opte por uma natureza jurídica como uma Sociedade Limitada ou Sociedade Limitada Unipessoal.Qual o valor para registrar uma marca no INPI?
De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.É possível ter 2 CNPJ no mesmo CPF?
É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, porém o empreendedor deverá ficar atento a algumas questões. Para que as empresas continuem se enquadrando no regime, é necessário considerar a soma do faturamento anual delas.Pode usar nome fantasia no MEI?
Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.Quantas contas PJ o MEI pode ter?
Não existe um limite máximo de contas atreladas a um CNPJ. Portanto, a empresa pode abrir mais de uma conta sem restrições, conforme suas necessidades. A propósito, o mesmo vale para o número de contas jurídicas que um MEI (Microempreendedor Individual) pode ter.Quantas empresas tenho em meu nome?
Entre com seu CPF e senha de acesso ao Gov.br e verifique no menu Minhas Empresas se existe algum CNPJ vinculado ao seu nome.Como saber se um nome já foi patenteado?
Basta acessar a ferramenta de consulta de registro de nome da empresa no site do INPE.Como descobrir o nome da empresa pelo nome fantasia?
Como descobrir a empresa pelo nome fantasia?
- Acesse gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim pelo navegador;
- Selecione “Consultas Pessoa Jurídica”;
- Procure por “Pesquisa por nome empresarial ou título do estabelecimento”;
- Faça login com a conta Gov.br;
- Autorize o serviço.