A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
Quantas empresas LTDA uma pessoa pode ter? Não existe limite para participar de empresas LTDAS. No geral, você pode ter uma sociedade LTDA no seu nome e participar como sócio de quantas tiver interesse.
Principalmente no caso de nome Fantasia, a Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.
Quantas empresas do Simples Posso ter em meu nome?
Posso ser sócio de duas ou mais empresas no Simples Nacional? E como dito anteriormente, sim, você pode ser sócio em duas ou mais empresas no Simples Nacional, desde que o faturamento bruto global de todos os negócios não ultrapasse o limite estabelecido, que é de R$ 4,8 milhões por ano.
Sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, contanto que a soma do faturamento bruto anual de todas elas não ultrapasse R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime tributário para MEIs, micro e pequenas empresas, com limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano.
Em resumo, é crime usar o nome de outra empresa, e as implicações legais podem ser significativas. Contadores desempenham um papel vital ao orientar seus clientes sobre a importância da escolha cuidadosa do nome empresarial e a consulta prévia para verificar sua disponibilidade.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
O que acontece se duas lojas tiverem o mesmo nome?
Se você usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, especialmente se ela já tiver estabelecido uma presença no mercado e uma reputação associada ao nome, isso pode causar confusão entre os consumidores e prejudicar a reputação de ambas as empresas.
Caso o empresário queira participar de mais de uma empresa em seu nome ou ser sócio de uma limitada, ele deve iniciar um processo de desenquadramento do MEI. Para os empreendedores registrados como Empresário Individual (EI), não é possível abrir mais de uma empresa individual na mesma natureza jurídica (EI).
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais. Em geral, isso é possível e simples para prestadores de serviços, porque são atividades que não precisam, em geral, prestar atendimento ao público ou de liberações muito específicas para atuação.
Sim, é possível que uma empresa tenha vários CNPJs, mas isso ocorre em cenários específicos. Uma prática comum é quando uma empresa-mãe possui filiais, cada uma com seu CNPJ, mas todas vinculadas ao CNPJ da matriz. Essas filiais são consideradas “empresas relacionadas” e são parte da mesma organização empresarial.
Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!
Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser. O empreendedorismo não se encerra com a baixo do seu CNPJ, sua experiência vivida até aqui é um capítulo em sua jornada empreendedora!
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
Não existe um limite máximo de contas atreladas a um CNPJ. Portanto, a empresa pode abrir mais de uma conta sem restrições, conforme suas necessidades. A propósito, o mesmo vale para o número de contas jurídicas que um MEI (Microempreendedor Individual) pode ter.
A Hero te explica o que fazer e como se proteger. Quando usam seu CNPJ indevidamente, você deve seguir estes passos: Registrar Boletim de Ocorrência (BO) por fraude na cidade onde está a empresa; Pedir o cancelamento “de ofício” do CNPJ na Receita Federal por vício, utilizando o BO.
A resposta é sim, mas não em todos os casos. É possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.
A legislação brasileira permite que duas empresas tenham o mesmo endereço, mas impõe algumas condições. Conforme a Lei nº 8.934/1994, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis, é permitido que mais de uma empresa compartilhe o mesmo endereço, desde que haja efetiva capacidade de funcionamento para ambas.
Veja abaixo quais empresas não podem ter acesso aos benefícios do Simples Nacional: Empresas que tenham uma pessoa jurídica como sócia. Filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
