Quantas marcas pode ter um CNPJ?
Não existe um número limite de marcas que podem ser cadastradas por nome empresarial, porém, os registros devem ser compatíveis com o objeto social da empresa, ou seja, devem ter relação com as atividades exercidas pela mesma.É possível ter 2 empresas com o mesmo CNPJ?
A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.Pode ter mais de uma marca com o mesmo nome?
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão que regula o registro de marcas no Brasil. E, segundo a Lei de Propriedade Intelectual, não é permitido que duas marcas com o mesmo nome atuem no mesmo ramo. Ou seja, você e seu concorrente não podem ter o mesmo nome ou marcas parecidas.Quantas marcas podem ser registradas com o mesmo CNPJ?
O que acontece se existir duas empresas com o mesmo nome?
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão ao consumidor. Logo, se a empresa com a qual você está se preocupando atua em outra área não há com o que se aborrecer.Como saber se um nome de marca já está sendo usado?
Primeiramente, para resguardar seu próprio pedido e facilitar a operação, é necessário fazer uma busca no banco de dados do INPI para verificar se a marca já está registrada. É possível fazê-lo pelo sistema de busca de marcas do INPI ou verificando a lista das marcas de alto renome.É melhor registrar a marca no CPF ou CNPJ?
Se você possui uma empresa formalmente constituída, o registro com CNPJ é geralmente recomendado para proteger seus interesses comerciais de forma mais abrangente. Para empreendedores individuais ou autônomos que não possuem uma estrutura jurídica formal, registrar com CPF pode ser uma opção viável e econômica.Como Registrar segunda marca no INPI?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.
É obrigatório ter nome fantasia no CNPJ?
Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.Quantas lojas posso abrir com o mesmo CNPJ?
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, artigo 4º, cada pessoa jurídica deve ter um CNPJ único, o que significa que não é permitido utilizar o mesmo número para duas ou mais empresas.Quantos CNPJ posso ter no meu CPF?
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.Pode abrir 2 meis no mesmo endereço?
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços.É possível registrar uma marca sem ter CNPJ?
Logo, não precisa ter CNPJ para pedir registro de marca. É importante, entretanto, ficar atento às condições que são amparadas pela legislação dessa área. Quando uma pessoa física deseja fazer o registro de uma marca, é necessário comprovar que é praticada a atividade relacionada à marca em questão, de maneira lícita.Precisa ser MEI para registrar uma marca?
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, “podem requerer o registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado”. No caso do privado, a pessoa só pode requerer o registo da atividade que exerça efetiva e licitamente, como é uma MEI.Quantos segmentos posso ter no CNPJ?
Além da atividade principal (CNAE principal) as micro e pequenas empresas podem cadastrar até 99 atividades econômicas secundárias.Pode ter duas marcas no mesmo CNPJ?
A princípio, não há qualquer impedimento legal para o registro de mais de uma marca em um mesmo CNPJ, desde que ambas as marcas estejam relacionadas com os produtos e/ou serviços proporcionados por uma empresa.Quanto custa registrar marca INPI 2024?
Portanto, em janeiro de 2024 podemos dizer que o valor total do registro da marca continua sendo de R$ 440,00. É importante mencionar que pagando esse valor em 2024, você voltará a se preocupar com isso apenas daqui a 10 anos, portanto, em 2034.Quanto custa registrar uma marca direto no INPI?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00.Quais documentos precisa para patentear uma marca?
Documentos para o registro de marca como pessoa física:– RG; – Comprovante de residência; – Comprovante do exercício da atividade; – Logomarca (se for o caso).