Pode haver duas empresas com o mesmo nome?
Pode abrir uma empresa com o mesmo nome? Essa garantia é dada pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. Em outras palavras: nenhuma outra empresa poderá ser aberta com o mesmo nome que a sua. Da mesma forma, você não pode abrir um negócio com uma razão social usada antes, por outra pessoa.Tem uma empresa com o mesmo nome que a minha?
Se por acaso você encontrar uma empresa/marca com o mesmo nome que a sua, mesmo que ela esteja registrada no INPI você precisa primeiro: Entrar em contato com a empresa, apresentar os documentos e registros e depois disso solicitar a modificação de nomenclatura, tudo isso através do bom diálogo.Pode existir mais de uma empresa com o mesmo nome?
Pode existir dois CNPJ com mesmo nome? A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.Pode registrar uma marca com nome parecido?
Você não poderá registrar uma marca muito parecida com marca já registrada por outra pessoa para identificar produtos ou serviços semelhantes.ABRIR EMPRESA COM NOME PARECIDO - E AGORA?
É possível registrar uma marca muito parecida com marca já registrada por outra pessoa para identificar produtos ou serviços semelhantes?
Você não poderá registrar uma marca muito parecida com marca já registrada por outra pessoa para identificar produtos ou serviços semelhantes.O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil. O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes.Pode ter 2 CNPJ com mesmo nome fantasia?
A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.Pode haver dois nomes fantasia iguais?
Sim. É possível registrar marcas com nomes iguais. A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Quando uma empresa usa o nome de outra?
Se uma empresa utiliza o nome de outra sem autorização, isso pode configurar uma violação de direitos autorais. O nome empresarial pode ser protegido como propriedade intelectual, e o uso não autorizado pode resultar em ações legais.Como saber se o nome da minha empresa já está sendo usado?
O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal, ou buscar no Google “Consulta de CNPJ”:
- Informe o CNPJ;
- Clique em consultar;
- Em seguida, o sistema mostra o CNPJ da empresa com os seguintes dados: nome, endereço, situação cadastral, entre outras;
- Depois disso, clique em Consultar QSA (Quadro Societário);
Como saber se a empresa existe mesmo?
Ao acessar o site da Receita Federal, é possível fazer uma consulta por CNPJ. Basta digitar o número do CNPJ que se deseja verificar e, em seguida, clicar em "Consultar". A ferramenta irá apresentar informações básicas sobre a empresa, como nome empresarial, natureza jurídica, data de abertura, endereço, entre outras.Quantos CNPJ pode ter no mesmo nome?
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.É necessário registrar o nome fantasia da empresa?
Não é obrigatório registrar um nome fantasia e você pode deixar para criá-lo em um outro momento quando tiver mais certeza de como deseja divulgar a sua empresa.Quantos nomes Uma empresa pode ter?
É possível ter dois nomes fantasia? Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia.O que é considerado uso indevido de marca?
Reproduzir, alterar ou imitar marca sem autorização.O que é considerado uso indevido da marca?
Basicamente, o uso indevido de uma marca é copiar uma marca que já existe, ou seja, que já é registrada no INPI. O uso indevido da marca traz uma série de prejuízos para o negócio, e também para os clientes daquele produto ou serviço.É crime usar marca registrada?
O Artigo 189 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) determina que comete crime quem reproduz e utiliza marca registrada, e ainda prevê pena de 3 meses de detenção e multa para quem pratica este ato, ou seja, se você usar uma marca registrada por terceiro, você poderá ser preso.Quanto custa para registrar o nome de uma empresa?
Esta taxa é relativa aos primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas.Quanto custa para registrar uma marca no INPI?
3ª FASE (DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO)Despacho 029 – A taxa federal atualmente é de R$ 298,00 para pessoas físicas e para micro e pequenas empresas.