A cobrança de consumação mínima é uma prática ilegal, imoral e abusiva. O art. 39, I do CDC proíbe os fornecedores de impor limites quantitativos na venda de produtos e serviços.
Sim. O pedido mínimo é legal e não pode ser confundido com venda casada. A principal diferença é que, no pedido mínimo, o valor estabelecido não exige a aquisição de mais de um item sem que haja essa justificativa econômica.
Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma prática abusiva.
O CDC estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro; também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.
É possível limitar a quantidade de venda de produtos? O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor não pode condicionar a venda de produtos ou serviços a limites quantitativos sem justa causa, classificando essa prática como abusiva. Assim, de modo geral, essa é uma medida ilegal.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todos os produtos ou serviços devem informar o preço, de forma clara, precisa, objetiva e em língua portuguesa. Logo, a colocação de preço é obrigatória.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
Via de regra, não poderá ser feita cobrança pelo orçamento. Na verdade, é direito do consumidor receber orçamento distinguindo os valores aplicados, tais como o de mão-de-obra e equipamentos, assim como a data inicial e de término do serviço , conforme preceitua o Art. 40 do CDC.
Quanto tempo o cliente pode esperar por um pedido?
A Lei não estabelece um tempo máximo de espera ou qual período pode ser considerado demora na entrega do pedido, mas o cliente pode desistir do que solicitou por considerar que esperou muito e não pagará pelo produto.
Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPEDE O PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - Uma vez constatado que em determinados meses, o valor do salário pago foi inferior ao salário mínimo legal, impõe-se o pagamento da diferença, para impedir que a Constituição Federal em seu inciso IV do art. 7º sofra violação.
O que é melhor: pagar o mínimo ou parcelar a fatura do cartão? O melhor mesmo é você conseguir pagar o valor total da sua fatura, já que as duas opções podem ser armadilhas do endividamento se você não conseguir se organizar.
Produto não ter o preço, está errado, é considerado crime contra o consumidor, mas não dá o direito ao consumidor de levar gratuitamente, tampouco pelo preço do produto similar ao lado! Artigo 6º, inciso III e 66 do Código de Defesa do Consumidor.
Verificada a estratégia para eliminar a concorrência, no caso de venda por preço abaixo do custo, a multa estabelecida para a empresa é de 30% do seu faturamento bruto do ano anterior à conduta. O responsável pela ação também pode ser multado -50% da multa aplicada à empresa.
O PREÇO SUGERIDO PELO FABRICANTE DE PRODUTOS PODE SER COMERCIALIZADO COM PREÇO DIFERENTE? Sim. Mas o fornecedor deve colocar a sua etiqueta de preço por cima do preço sugerido pelo fabricante.
1º, também proíbe que estabelecimentos comerciais imponham valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito. Logo, a exigência de valor mínimo para se comprar com cartão é prática abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.
É direito do consumidor comprar apenas uma unidade?
A compra fracionada é um direito do consumidor. O CDC veda em seu artigo 39, inciso I, que o fornecedor limite a quantidade máxima ou estipule uma quantidade mínima para a compra de produtos.
