Art. 2º O uso de tatuagens e piercings no âmbito da Brigada Militar, tanto para ingresso quanto para a permanência na Instituição, são perimitidos nos limites e condições estabelecidas nesta Portaria.
Os candidatos também precisam ser brasileiros natos, conhecer o Hino Nacional e ter escolaridade de, no mínimo, nível médio. Outra regra é referente às tatuagens. Os candidatos não podem ter tatuagem definitiva em membros a qual o uniforme não possa cobrir, como parte dos braços, pernas, colo, pescoço ou rosto.
As principais restrições referem-se a tatuagens que: Contenham obscenidades. Promovam ideologias terroristas ou discriminatórias. Façam apologia à violência e ao crime.
QUAL TIPO DE TATUAGEM PARA ENTRAR NA PM E PODE ESTAR EXPOSTA? | Cortes PMTV
Pode ter tatuagem para entrar na Brigada militar?
De acordo com o STF, editais de concursos públicos não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
A lei também proíbe tatuagens na cabeça, no rosto ou na parte da frente do pescoço. As novas regras têm origem no Projeto de Lei 5010/20, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara em agosto, onde recebeu parecer favorável do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), e pelo Senado em dezembro.
Tatuagens que promovam ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incentivem a violência, discriminação, preconceito, ou qualquer forma de intolerância são proibidas. Tatuagens com conteúdo obsceno, ofensivo ou que atentem contra a moral e os bons costumes também não são permitidas.
Supremo decidiu que editais não podem impor restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais, como por exemplo, incitação à violência, ameaça a outra pessoa, discriminação, racismo, apologia a tortura e ao terrorismo.
Sabe-se, desde logo, que existem cargos profissionais para os quais um dos requisitos aponta para o tema das tatuagens, nomeadamente para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Municipal, Polícia Marítima, Exército Português, Hospedeiro de Bordo.
De acordo com o edital do concurso, as tatuagens não podem: Fazer apologia a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência. Conter símbolos ou mensagens que incitem a discriminação ou preconceito.
Na Polícia Militar, o regime ordinário de escala de serviço é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12 x 36), o que soma um total de 180 horas mensais; há ainda o regime de trabalho de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso (24 x 48), totalizando 240 horas mensais.
Os requisitos básicos incluem ter concluído o ensino médio, estar em dia com as obrigações militares e ser aprovado em concurso público. Além disso, o profissional deve cumprir com as etapas de avaliação médica, psicológica e o teste de aptidão física.
Em regra, os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
A tatuagem é permitida, desde que não contrarie o disposto nas Normas para Apresentação Pessoal de Militares da Marinha do Brasil ou faça alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito de raça, ...
Com propostas de reflexão e debates sobre segurança pública, com especificidades por regiões e culturas, Papa Mike - que remete ao alfabeto policial, onde P é Papa e M é Mike, formando a sigla PM – trata de questões-chave na sociedade brasileira, na ótica de um de seus protagonistas: o policial militar.
Fique bastante tranquilo, você pode sim prestar o concurso para perito criminal. Agora se esses desenhos em sua pele. expressam ofensas a seus amiguinhos, a seus coleguinhas e também a seus inimigos, é claro que isso não é 1 coisa legal, por isso. as tatuagens não podem ofender nenhum tipo de Pessoa.
Quem tem tatuagem é dispensado do serviço militar?
Tenho tatuagem. Posso servir ao Exército Brasileiro? R - A existência de tatuagem não se configura como condição impeditiva à prestação do Serviço Militar Inicial.
É vedada a tatuagem em qualquer parte do corpo que faça alusão à: 1) ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas; 2) violência e à criminalidade; 3) ideia ou ao ato libidinoso; 4) discriminação ou ao preconceito de raça, credo, sexo ou origem; ou Manual do Aluno do Sistema Colégio Militar ...
