Para retorno por via terrestre, você poderá trazer em sua bagagem as seguintes quantidades de bens: - 12 litros de bebidas alcoólicas; - 10 maços (carteiras e não pacotes) contendo, cada um, 20 cigarros; - 25 unidades de charutos ou cigarrilhas; - 250 gramas de fumo.
Pela breve leitura dos atuais artigos 334 e 334-A, do Código Penal, alterados pela Lei nº 13.008/2014, percebe-se que a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem enquadra-se no delito de contrabando (artigo 334-A – “Importar ou exportar mercadoria proibida”).
Produtos falsificados ou pirateados. Produtos contendo organismos geneticamente modificados. Agrotóxicos, seus componentes e afins. Mercadoria “atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública”.
Tal como na cota de compras no exterior, sim. Principais restrições: 12 litros de bebidas alcoólicas; 200 cigarros, 25 charutos e 250 gramas de tabaco; 20 itens com valor superior a US$ 10 cada, com no máximo três produtos iguais.
Quantidades de mercadorias específicas que são liberadas:
12 litros de bebidas alcoólicas; 10 maços de cigarros (carteiras e não pacotes) contendo cada um 20 cigarros; 25 unidades de charutos ou cigarrilhas; 250 gramas de fumo.
Homem é detido com milhares de cigarros | Operação Fronteira: América do Sul | Discovery Brasil
Quantas caixas de cigarro é permitido trazer do Paraguai?
Para retorno por via terrestre, você poderá trazer em sua bagagem as seguintes quantidades de bens: - 12 litros de bebidas alcoólicas; - 10 maços (carteiras e não pacotes) contendo, cada um, 20 cigarros; - 25 unidades de charutos ou cigarrilhas; - 250 gramas de fumo.
Como é o cálculo do imposto para compras acima da cota
Portanto, sua cota de compras é de US$ 500. Acompanhe os cálculos rápidos para saber calcular o imposto cobrado pela cota excedente. Se a soma total das suas compras foi de US$ 650, o excedente é de US$ 150 (650 - 500 = 150). O imposto é de 50% do valor excedente.
A Receita Federal estabeleceu um limite de, no máximo, 30 itens que podem ser adquiridos no Paraguai. Destes 30 itens, 10 deles podem ter um valor superior a US$5,00 (cinco dólares), enquanto os outros 20 devem ser abaixo desse valor. O que pode trazer para o Brasil?
O que compensa comprar no Paraguai? No geral, produtos como celulares, eletrônicos, perfumes, aparelhos de sons, televisões, ares-condicionados, umidificadores e muitos outros produtos eletrônicos são bem mais em conta no Paraguai. Mas é preciso saber quais são as lojas que vendem produtos originais.
De acordo com a Lei de Contravencoes Penais, o contrabando é tipificado como crime, podendo o individuo ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Qual a quantidade de cigarros é considerado contrabando?
O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
O que é? Solicite o registro especial de produtor ou importador de cigarros e cigarrilhas. Somente empresas que mantenham registro especial na Receita Federal, podem importar ou produzir cigarros. Cada estabelecimento deve ter um registro especial, de acordo com o tipo de atividade que realiza.
O crime aduaneiro de importação irregular de mercadoria proibida também conhecido pelo “nomen iuris” contrabando é punido com a pena de reclusão de 2 a 5 anos. Além disso, é aplicada uma sanção aduaneira de multa de dois reais por maço de cigarro contrabandeado.
Em 1999, as autoridades tributárias proibiram as exportações de cigarros para a América Latina e impuseram um imposto de exportação de 100% para outros destinos, rompendo o comércio em andamento para o Paraguai e a possibilidade de usar outro país vizinho neste tipo de comércio.
O Paraguai só cobra 18% de tributos sobre o cigarro, enquanto no Brasil os impostos variam de 71% a 90%, dependendo do Estado. Com isso, uma carteira de cigarros “made in Paraguai” custa no mercado ilegal R$ 3,50, metade do preço do cigarro nacional mais barato.
O cigarro mais consumido no Brasil se chama Eight e pode ser adquirido por menos de R$ 4 – o preço médio de um maço no país é de pouco mais de R$ 7. Sua fabricação ocorre fora do território nacional. O Eight, produzido no Paraguai, responsável pela produção anual de 70 bilhões de cigarros, é ilegal.
Posso transportar cigarros e isqueiro? É totalmente proibido fumar no avião e, no aeroporto, apenas pode fumar nas áreas assinaladas para o efeito. Contudo, o tabaco pode ser transportado na bagagem de mão. No controlo de segurança, isqueiro ou cigarro eletrónico deverão ser incluídos na bagagem de mão.
A Agência Nacional de Aviação Civil não possui regulamentações específicas sobre o transporte de cigarros na bagagem de mão, uma vez que cigarros são considerados itens de uso pessoal e são permitidos na bagagem de mão em voos nacionais e internacionais.
Qual o limite que posso gastar no Duty Free? Os passageiros chegando do exterior no Brasil podem comprar até US$ 1 mil em produtos nas lojas de free shop caso estejam chegando de avião e até US$ 500 se a chegada for por portos ou fronteiras terrestres. O limite é renovado a cada intervalo de 30 dias.
