“A utilização de gás de pimenta como instrumento de menor potencial ofensivo é comum entre as polícias, geralmente para dissipar multidões, mas jamais deve ser feito em ambientes fechados ou por períodos prolongados numa pessoa.
A utilização do spray de pimenta expondo a perigo vida, a integridade física ou o patrimônio, desde que advenha perigo para um número indeterminado de pessoas, pode caracterizar o delito de uso de gás tóxico ou asfixiante, artigo 252 do Código Penal, eis que o objeto jurídico é a incolumidade pública e o crime é de ...
Porte de spray de pimenta não configura o tipo penal do art. 253 do Código Penal. O réu mantinha em sua posse frasco contendo substância conhecida como spray de pimenta, agente lacrimogêneo que causa irritação nos olhos, dor e cegueira temporária. Foi condenado em primeira instância como incurso nas penas do art.
O usuário deve mantê-lo à mão sempre que portar o produto. Se for flagrado sem o documento, o spray será apreendido. O texto determina ainda que fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio do spray de pimenta serão regulados por ato do Poder Executivo.
Hoje o spray de pimenta e armas de eletrochoque são considerados Produtos Controlados pelo Exército e precisam da obtenção de Certificado de Registro (CR) junto ao Comando do Exército para serem utilizados pelo público.
COMPRAR SPRAY DE PIMENTA É LEGAL OU ILEGAL? | NÃO CAIA NA ROUBADA
O que é permitido por Lei para defesa pessoal?
25 do Código Penal. Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada). É irrelevante se está registrada no SINARM, no SIGMA ou se não está registrada.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11 , do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.
O spray de pimenta também faz parte da lista do que não é permitido levar na bagagem de mão. Apesar de ser um item de defesa pessoal, contém um agente químico (gás OC), que causa irritação nos olhos. Por isso, as companhias aéreas restringem o transporte em bagagem de mão.
Quais tipos de equipamentos podem ser usados para a defesa pessoal?
Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
Por ter jato direcionado, pode ser utilizado em qualquer tipo de ambiente: aberto ou fechado, tais como salas, shoppings, praças, embarcações, ônibus, locais onde se realizam eventos, etc., sem que as pessoas ao redor sejam atingidas de forma severa.
O projeto prevê que só poderão adquirir os equipamentos pessoas acima de 18 anos, sem antecedentes criminais e com aptidão psicológica atestada. O uso não autorizado, indevido ou em excesso dos produtos para finalidade diversa da legítima defesa sujeitará o autor a responsabilização civil e criminal.
Deixe seu e-mail que avisaremos quando chegar. Os sprays de pimenta Police Magnum fazem parte dos acessórios de defesa das polícias das principais metrópoles americanas como Nova York, Chicago e Los Angeles. Se equipa uma das polícias mais bem treinadas do mundo só pode ser um produto de qualidade.
Art 2º É permitida a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta com volume máximo de 50 mL (cinquenta mililitros) e armas de eletrochoque nos termos desta Lei.
Não existe maneira de neutralizar completamente o gás pimenta. A capsaicina não é solúvel em água, e mesmo grandes volumes de água não a removem. É contudo solúvel com óleos gordos e detergentes.
Por isso, para advogar em causa própria, basta informar na petição que se trata de uma ação na qual o advogado e a parte são a mesma pessoa e não apresente procuração.
Armas elétricas que contêm elementos perigosos, como explosivos, gases comprimidos, baterias de lítio: bastões ou pistolas de choque elétrico (tipo Taser), etc. São proibidos levados com o passageiro, em sua bagagem de mão e na bagagem despachada.
Objetos pessoais de defesa: Itens como spray de pimenta, tasers, bastões retráteis e similares são geralmente proibidos na bagagem de mão; Outros itens proibidos: A Anac também proíbe itens como substâncias radioativas, materiais corrosivos, produtos químicos tóxicos, entre outros, na bagagem de mão.
Evite o uso desnecessário: Usar uma lanterna de choque em situações não ameaçadoras pode ser perigoso e ilegal em algumas jurisdições. Use o dispositivo apenas quando estiver enfrentando uma ameaça real à sua segurança.
Apesar da alta voltagem - 50 mil volts - a Taser tem uma baixa amperagem (0,0036), o Page 2 que elimina qualquer risco. Com um alcance máximo de até 7,6 metros de distância, a descarga elétrica da Taser age direto nas ondas cerebrais, o que provoca a imobilização do suspeito.
